Compra e Venda de Precatórios como funciona

A venda de precatórios é uma das alternativas disponíveis para quem tem títulos pendentes, mas não quer esperar muito para receber os valores. Assim, os credores podem recorrer às empresas especializadas e verificar a possibilidade de repasse destes títulos.

No entanto, para que tudo transcorra da melhor forma possível é de extrema importância que você busque uma empresa com experiência e renome no mercado. A Addebitare tem anos de experiência nessa área. Por isso preparamos para você este artigo onde explicamos como funciona o processo de compra e venda de precatórios.

Posso vender meu Precatório?

Sim, é possível vender seu título desde que ele já tenha recebido sentença favorável e tenha uma ordem de pagamento. 

Embora o documento já tenha sido expedido pelo juiz e pelo Tribunal Federal Regional competente, o tempo que leva para receber esse pedido costuma ser de muitos anos ou até décadas. Principalmente os de maior montante, como no caso de precatórios, que ultrapassam 60 salários mínimos.

No entanto, se o credor não quiser ou não poder esperar a conclusão do processo, ele pode decidir vender seu título.

Neste caso, trata-se de uma transferência por cessão de crédito da dívida pública. Essa prática é amparada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de um procedimento legal, também deve ser devidamente registrado junto aos órgãos públicos responsáveis.

Portanto, trata-se de um procedimento formal que pode eliminar a burocracia e os atrasos por parte do Estado.

A venda de precatórios é possível e pode ser uma alternativa significativa para o credor que deseja ter o dinheiro em mãos rapidamente.

Quem compra Precatórios?

Teoricamente, existe uma grande variedade de compradores de precatórios, tais como:

Instituição financeira;

Fundos de investimento;

Empresas com dívidas de responsabilidade fiscal;

Pessoas interessadas em investir neste segmento.

Na prática, poucas empresas fazem esse negócio. A maioria das instituições bancárias não está interessada em comprar precatórios e nem algumas organizações no ramo de investimento.

Além disso, o Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão autorizados a realizar esse tipo de procedimento. Como esses bancos estão vinculados ao governo federal e a estes pagamentos, eles se tornam inelegíveis para a compra de títulos da dívida pública.

Em geral, o comércio de precatórios costuma ser realizado por empresas especializadas nesse mercado. Este segmento é ainda uma área de investimento mais fechada, com poucos investidores.

Dessa forma, empresas especializadas encontram mais facilmente compradores interessados ​​e dão continuidade ao negócio.

Vale ressaltar que a venda de precatórios é uma atividade legal, desde que a empresa que a adquira tenha regulamentação para essa atividade. 

Como funciona a compra e venda de Precatório?

A comercialização de precatórios, assim como acontece com outras transações legais de transferência de crédito, tem alguns passos que devem ser seguidos. Para assegurar que a legalidade do processo seja garantida e que ambas as partes estejam cientes das condições.

Basicamente são três etapas:

Proposta da empresa para o credor

Para que o processo ocorra, a empresa especializada nesse mercado deve apresentar a proposta ao credor.

Na prática funciona assim: uma pessoa física que tem um precatório para receber, não quer esperar todo o processo legal e vende para outra pessoa que pode antecipar o valor e que tem interesse em esperar, nesse caso tem desconto, proporcional ao tempo de espera e aos demais riscos envolvidos.

Dessa forma, a compra de precatório é um investimento que cresceu nos últimos anos e vale tanto para o investidor quanto para o credor que não quer esperar o recebimento do governo.

Quando as partes envolvidas chegam a um acordo então o processo terá continuidade. 

Análise jurídica

Em seguida, é costume que a empresa especializada realize uma análise jurídica sobre o precatório, para apurar possíveis pendências e irregularidades.

Como o procedimento deve ser legalmente autorizado, é necessário verificar se existem obstáculos que dificultem a venda do produto inicial. A empresa interessada na compra também poderá supervisionar suas operações avaliando os recursos de segurança que as tornam comercializáveis.

Após confirmar a legitimidade do precatório, a empresa especializada analisa qual a melhor rota a tomar, analisando todo seu processo e te enviando assim a melhor proposta possível.

Assinatura do contrato

O único momento em que haverá um pouco de burocracia, você precisará ir a um cartório para:

Assinar o contrato;

Recibo de quitação;

Procuração

Essa parte é de extrema importância para o último passo que é o recebimento do seu dinheiro em conta definida por você. 

A Addebitare é especialista em compra de precatórios.

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação. 

Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. 

Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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Hipóteses de adiantamento de precatórios

Depois de muito tempo sem definição sobre uma data para o pagamento, o CJF (Conselho da Justiça Federal) determinou que os precatórios federais de 2022 terão sua liberação em julho aos tribunais e a quitação dos montantes nas contas será efetuada até a primeira quinzena de agosto. 

Esses precatórios abrangem os aposentados e pensionistas que tiveram ganho de causa na Justiça sendo assim, são credores de valor superior a 60 salários mínimos (R$ 72.720, em 2022).

Habitualmente, antes do atual governo, o pagamento costumava sair no mês de maio, embora a legislação autorizasse a liberação do dinheiro até o final do ano.

Levando em conta que esse atraso surge com muita força no mercado, há a opção de venda de precatórios para empresas especializadas. 

Origem da Pec dos Precatórios

 

Com a previsão da lei orçamentária que apontava um gasto de R$ 90 bilhões de reais para 2022 o governo se movimentou para a criação da PEC dos Precatórios. Seu objetivo era abrir espaço no orçamento para programas de seguridade social além do Auxilio-Brasil. 

Com isto, obviamente o prazo de pagamento de precatórios seria estendido ainda mais, o que tem levado alguns a pensarem na hipótese de adiantamento de precatórios, ou seja, venderem antecipadamente o seu crédito. 

O modo de compra e venda dos precatórios não é difícil de compreender, algumas variáveis não podem ser desconsideradas, já que cada precatório tem suas características. 

Apesar de não existir uma forma única para isso, até porque cada comprador tem liberdade, durante a negociação, de definir melhores ou piores condições na aquisição do crédito.

 

Natureza do Precatório

 

Deve ser verificado se ele é federal, estadual ou municipal. Geralmente, os precatórios federais são os preferidos por ter maior liquidez e por costumarem respeitar o prazo previsto na Constituição Federal, já que estados e municípios costumam atrasar seus pagamentos.

Por exemplo, no estado de São Paulo, há em aberto precatórios referentes ao ano de 2007. Ou seja, mais de 15 anos de espera. Claro, quem possui precatórios com maior chance de atraso pode levar apenas 30% do valor a que teria direito.

Mais uma coisa que deve ser considerada a data de inscrição do crédito. A PEC dos Precatórios criada em 2021 mudou a sistemática de pagamento, podendo adiar o calendário.

Sendo assim, quanto maior o atraso, maior será o desconto. Precatórios inscritos até 2 de abril de 2022, e que foram previstos na LOA 2022 (lei de diretrizes orçamentárias) em princípio não sofrem tanto com o deságio, se for comparado com aqueles inscritos a partir de 2023 já sob as novas regras da PEC dos Precatórios.

Outro item que reflete na negociação é o total do crédito. O mercado financeiro costuma colocar um preço no precatório muito elevado quando ultrapassa a cifra de R$ 30 milhões. E, em função da dificuldade e negociação desse tipo de demanda, quanto maior o valor, a perda será proporcional.

Agora, em relação aos precatórios previdenciários, até pelo teto máximo dos salários praticados no INSS, não se aplica o que foi apresentado acima. São negociações em volume e têm previsão máxima de pagamento em até 36 meses. É raro ter uma conta para o INSS pagar que ultrapasse R$ 1 milhão.

Na PEC dos Precatórios, o governo federal também participa desse mercado de compra e venda, fazendo uma espécie de concorrência indireta aos particulares. O pedágio da União seria para pagar ao aposentado apenas 60% do valor a que ele teria direito.  

Na Emenda Constitucional n. 114/2021, há previsão de o aposentado receber o crédito, em parcela única, até o final do exercício seguinte, se renunciar 40% do seu crédito. Seja pela negociação com a União ou com o mercado financeiro, há perda significativa de um crédito que demorou anos para ser conquistado na Justiça.

O Conselho Federal da OAB chegou a enviar ofício ao presidente do CJF, ministro Humberto Martins, solicitando a liberação dos precatórios federais, bem como a divulgação do calendário de seus pagamentos.

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Pec dos Precatórios x Auxilio Brasil

O senador Rodrigo Pacheco, presidente da Assembleia Nacional, promulgou em 16/12/2021 a Emenda Constitucional nº 114, incluindo o restante dos trechos (PEC 46/21) a chamada “PEC dos Precatórios 23/21”. 

Em conjunto com outra emenda (EC 113), promulgada na semana anterior, à data da publicação do texto que inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e deve pagar um benefício mensal de R$ 400,00 a quase 20 milhões de famílias.

Acordo

A Câmara e o Senado decidiram realizar uma votação “em partes” da PEC do Precatório. A medida foi necessária devido à urgência. A lei foi dividida para que os pontos acordados entrassem em vigor imediatamente, e outros artigos encontrarem o consenso no devido tempo.

No dia anterior à promulgação da PEC, os deputados encerraram a análise que resolviam a relação aos limites de pagamento dos precatórios e uso de recursos poupados para 2022 apenas nos programas de Seguridade Social e Transferência de Renda.

Os precatórios são dívidas públicas ordenadas pelo tribunal com um valor total de 89 bilhões de reais em 2022, segundo o Ministério da Economia. A reforma constitucional estabelece um limite máximo de pagamento para essas dívidas, a partir de um cálculo que leva em consideração o valor custeado em 2016, o que reduzirá o total para cerca de 43 bilhões de reais no próximo ano. Em 2022, esses recursos economizados devem ser destinados exclusivamente à seguridade social e ao programa Auxílio Brasil.

Desde a emenda promulgada, a constituição reconhece o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda familiar básica garantida por um programa público permanente.

O Artigo Primeiro (da Emenda) torna a transferência de renda para as camadas mais pobres da população um assunto de Estado. 

Segurança jurídica

O Presidente da Câmara também destacou a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para analisar, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU), eventuais medidas legislativas para aumentar a segurança jurídica.

Prioridades

A emenda promulgada também cria prioridades de pagamento de precatórios para pessoas com 60 anos de idade, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, com base nas chamadas requisições de pequeno valor (RPV), que são aquelas de até R$ 66 mil, e na natureza alimentícia do precatório.

Os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos ao longo de três anos a partir de sua expedição, sendo 40% do total no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

A Constituição passa a permitir que essas dívidas da União em relação ao Fundef sejam pagas fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios. Estados e municípios ficam obrigados a repassar 60% dos recursos obtidos com precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

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Compra e venda de precatório

Adquirir e vender um Precatório é um processo legal, apoiado pelo Art. 100, § 13 da Constituição Federal, que garante o recebimento antecipado de forma legal e segura dos precatórios.

A lei permite que o credor “dê a totalidade ou parte de seus créditos judiciais a um terceiro” e receba uma contraprestação justa e imediata pela venda.

Esta é uma situação boa para ambos os lados. Qualquer pessoa que venda o processo pode já ter em conta um valor que pode levar anos para receber e ainda por cima, em parcelas. E quem compra tem a oportunidade de investir dinheiro e obter lucro.

Agora, é claro que você tem todos os motivos para duvidar dessa negociação.

Em qualquer caso, o credor pode recusar a venda. Mas se você decidir vender, como serão as negociações? 

Para responder a esta pergunta, você precisa considerar suas prioridades. Toda transação financeira traz lucro de um lado, mas perde do outro. Não é diferente com a venda de precatórios.

Vale lembrar que a atribuição do crédito judicial proporciona um desconto. Isso significa que há um deságio no valor da sentença para tornar a transação mais atrativa aos investidores. Então, no final, quem vende a ação recebe apenas uma porcentagem do que o juiz decidir. Não todo o dinheiro.

Por outro lado, o valor cai na conta em poucos dias úteis. Assim, você não precisa esperar incontáveis ​​meses para obter a tão esperada compensação. E como todos sabemos, a justiça no Brasil sofre com a morosidade. Algumas ações duram anos. E o credor não vê a cor do dinheiro.

Assim, se você tem pressa para receber as quantias, vender o precatório pode ser uma excelente alternativa, mesmo com desconto. Apenas tome cuidado para chegar a uma quantia justa.

ENTÃO, O QUE É DESÁGIO?

Existem várias definições do conceito de deságio. Em princípio, no mercado financeiro trata-se de adquirir um título por um valor inferior ao seu preço nominal.

Isso porque diferentes valores são oferecidos para uma determinada faixa de preço, mencionando seu suposto valor. No entanto, os mercados são voláteis e cada negociação pode ser alta ou baixa.

Assim, ao investir em um título por um valor inferior à sua definição nominal, a aquisição teve um deságio. No entanto, existe outra definição aplicável para este conceito. Neste caso, representa a depreciação de uma determinada mercadoria em relação ao seu valor de mercado.

Para investidores e pessoas físicas que compram um título nessas condições, há a vantagem de receber um desconto. Por outro lado, os proprietários deste produto podem sofrer um prejuízo pois a venda foi concluída a um preço inferior ao preço nominal.

Enfim, o deságio é um dos conceitos fundamentais que impulsionam os mercados financeiros. Isso porque esse conceito existe em diversos setores financeiros como:

– Investimento;

– Negociação de ações;

– Taxa de câmbio;

– Ofertas no mercado.

O deságio também pode se referir a descontos associados a determinados produtos, assim como a desvalorização. Por isso, é importante que as pessoas que atuam nessa área entendam o que isso significa e como isso interfere na oscilação das finanças.

Enquanto isso, o deságio atua como uma importante ferramenta para garantir lucros para quem investe e negocia. Afinal, existe a possibilidade de adquirir um título com valor inferior ao seu valor.

Por isso, esse conceito é importante para quem busca diversas vantagens de aquisição ou mesmo para quem quer reduzir a perda de vendas.

ENTENDA A RELAÇÃO ENTRE DESÁGIO E PRECATÓRIO

A condição de desconto pode parecer não estar relacionada aos precatórios, mas ambos os conceitos têm uma conexão direta. Afinal o precatório é um título que o credor tem a receber de um órgão público que como dito acima, pode levar anos para ser pago, ou, pode até mesmo ser pago de forma parcelada.

Como o direito de preferência é um direito creditório, o beneficiário também pode optar por alternativas como a venda de seu título. Nesse caso, uma empresa especializada como a Addebitare adianta a operação e permite que o credor venda seu adiantamento.

No entanto, esta negociação geralmente ocorre a um valor inferior ao valor do título. Sendo assim, o investidor ou outro interessado compra o documento por um preço menor.

Assim, esta operação constitui um investimento de deságio, onde existe um desconto na compra do subtítulo e uma desvalorização por parte de quem efetuou a venda.

Essa opção permite que o credor consiga o dinheiro mais rapidamente, enquanto o investidor, por exemplo, compra um produto com valorização e correção monetária, mas no longo prazo.

O conceito de desconto se aplica a esta transação. Isso ajuda a entender a diferença entre o preço de venda e o preço normal de um título.

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