Como adiantar dinheiro de precatório

Ao contrário do que muitos pensam, os Precatórios não garantem liquidez. Isso ocorre porque a fila de pagamento é muito longa e intrincada. Além dos problemas previstos na lei, que trazem insegurança ao credor, também há incertezas políticas e econômicas quanto à liquidação da dívida.

Ou seja, apesar do arcabouço legal que prevê o sistema de pagamento ou a programação de filas de acordo com as prioridades, nada impede que a previsão inicial seja modificada.

E com a implementação da PEC dos Precatórios esse prazo ficou ainda maior.

Quando a PEC foi discutida, o ministro da Economia, Paulo Guedes, qualificou o valor do precatório como um “meteoro de despesas”, estarrecido pelo volume a ser pago após a comunicação da justiça. Na época o governo estimou que o valor acabaria prejudicando gastos para outras despesas em 2022.

A PEC tem um teto de pagamento dentro do teto de gastos. Esse subteto, chamado de tetinho pelo governo, é revisto anualmente pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A maior novidade é que agora nem todo precatório reconhecido precisa ser pago no ano seguinte.

Previsão de pagamento do Governo

A previsão do governo, excluindo os RPVs e com o ajuste pela inflação, é de pagar até R$ 17,14 bilhões, sendo R$ 51,16 bilhões adiados para 2024. Com isso, o valor total seria estimado em R$ 73,99 bilhões. Quando o projeto foi enviado, previa um parcelamento de 10 anos, que não existe mais.

A PEC também estabelece os critérios de priorização para o pagamento de intimações judiciais. O valor correspondente ao teto também não é administrado diretamente pelo governo. Fernandes acredita que ainda há chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a PEC dos Precatórios como inconstitucional.

Lentidão no pagamento dos precatórios

Não é incomum que os beneficiários não possam receber pagamentos de precatórios em vida. Apesar de ação encerrada e precatório emitido, há relatos de pessoas esperando para receber a dívida há mais de 20 anos.

O final do ano costuma ser uma época movimentada para todos. Além de gastos com festas e presentes, você ainda enfrentará a carga de impostos no início do próximo ano. A inadimplência é recorrente, ou seja, para quem tem uma dívida urgente ou prefere investir o valor, a melhor solução é adiantar o Precatório fazendo a venda conforme estabelecido em lei.

Dessa forma, ter o dinheiro imediatamente proporciona mais tranquilidade e abre opções para o destinatário alocar esses recursos de acordo com suas necessidades imediatas.

Mesmo conhecendo os benefícios de adiantar o precatório alguns credores resistem em esperar para vender porque acreditam que o dinheiro ficara rendendo até que o pagamento seja feito.

Não é bem assim, apenas as entidades incluídas no Regime Especial são obrigadas a pagar com correções após a expedição do precatório. As entidades sujeitas ao Regime Geral não estão sujeitas a esta obrigação, como é o caso por exemplo, da União.

Você está convencido de vender seu precatório?

Funciona assim: Primeiramente, é feita uma análise de risco, bem como uma estimativa da data prevista de pagamento da multa antecipada. Além do desconto desse risco, devem ser considerados a dedução dos tributos devidos, eventuais contribuições previdenciárias que resulta no que a instituição devedora efetivamente deduziria do pagamento e os custos legais estabelecidos no contrato de prestação de serviços.

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