Com certeza você já ouviu falar de precatório, trata-se de instrumentos usados para solicitar ao ente público que efetue o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. São documentos emitidos com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, que são reconhecidas pelo ente público e devidas a uma parte, a título de indenização ou outra forma de pagamento.
O que você talvez não saiba, ou tenha dúvida são sobre os tipos de precatórios.
Tipos de Precatórios
Precatórios Judiciais:
Os precatórios judiciais são instrumentos emitidos pelo Poder Público em favor de credores em decorrência de processos judiciais. Esses precatórios são emitidos após a sentença judicial transitada em julgado, ou seja, após todos os recursos judiciais serem esgotados. A emissão dos precatórios judiciais é regulamentada pela Lei nº 8.099/90.
Precatórios Administrativos:
Os precatórios administrativos são instrumentos emitidos pelo Poder Público em favor de credores em decorrência de obrigações de caráter alimentar. Esses precatórios podem ser emitidos devido a benefícios previdenciários, salários atrasados, serviços de saúde, entre outros. A emissão dos precatórios administrativos é regulamentada pela Lei nº 10.522/02.
Entes Federativos x Precatórios
Em relação aos entes federativos, os precatórios são considerados como a última forma de pagamento para as dívidas de tributos, trabalhistas ou previdenciários. Esses títulos têm a finalidade de zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos, sendo que cada ente tem suas próprias regras para a emissão dos precatórios.
No caso dos municípios, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SGP), que é responsável por administrar todos os processos relacionados à emissão dos títulos, desde o cadastramento das dívidas até o pagamento dos precatórios.
Já no caso dos estados, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Precatórios Estaduais (SPE), que tem como objetivo gerenciar e controlar todos os processos relacionados à emissão e pagamento dos títulos. Além disso, o SPE também é responsável por monitorar as contas do estado, a fim de garantir a regularidade e transparência dos pagamentos.
Por fim, no caso da União, os precatórios são emitidos por meio do Sistema de Precatórios Federais (SPF), que tem como objetivo gerenciar e controlar todos os processos relacionados à emissão e pagamento dos títulos. O sistema também é responsável por monitorar as contas da União, a fim de garantir a regularidade e transparência dos pagamentos.
As peças para o precatório
A legislação brasileira estabeleceu algumas regras para a emissão destes precatórios. Uma das principais exigências é a presença de certas peças jurídicas obrigatórias. Estas peças jurídicas são fundamentais para que o precatório seja válido e devidamente reconhecido pelo ente público.
A primeira peça jurídica obrigatória para a emissão de um precatório é a sentença judicial transitada em julgado. Esta sentença deve ser emitida pelo juiz responsável pelo processo, e deve conter todas as regras aplicáveis ao caso em questão. Ela deve ser acompanhada de uma decisão do tribunal, autorizando o pagamento do precatório.
Além destas duas peças jurídicas, também é necessário a emissão de um certificado de dívida ativa. Este certificado é emitido pelo ente público, e é usado para confirmar que a dívida está devida e deve ser paga. O certificado de dívida ativa é obrigatório para que o precatório seja válido.
Outra peça jurídica obrigatória para a emissão de precatório é o ato de designação. Este ato é emitido pelo ente público, e designa o responsável pelo pagamento do precatório. Este responsável deve ser identificado, para que o pagamento possa ser processado de forma correta.
Finalmente, também é necessário a emissão de um requerimento de pagamento. Este requerimento é emitido pelo credor, e é usado para solicitar ao ente público que efetue o pagamento do precatório.
Todas estas peças jurídicas são fundamentais para que o precatório seja reconhecido e devidamente processado. Elas devem ser emitidas para que o pagamento seja feito de forma correta e conforme as regras estabelecidas pela legislação brasileira.
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