PEC 95/2019: O que foi alterado nos precatórios?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 95/2019 foi aprovada em novembro de 2019 e gerou muitas discussões e controvérsias. Uma das principais mudanças trazidas por essa PEC foi em relação aos precatórios. Neste artigo, vamos entender o que eram precatórios e o que foi alterado por essa PEC.

O que são precatórios?

Os precatórios são uma importante ferramenta para assegurar que as dívidas dos entes públicos sejam pagas. Quando uma entidade governamental é condenada em um processo judicial, é obrigada a cumprir a decisão judicial e, em alguns casos, a pagar uma indenização ao autor da ação. Se o ente público não cumpre essa obrigação, o credor pode ingressar com um pedido de precatório, que é uma espécie de título que garante o pagamento da dívida com juros e correção monetária. O precatório tem um valor líquido e certo, e o seu pagamento é feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

O sistema de precatórios tem o objetivo de proteger os credores de entidades governamentais que não cumprem suas obrigações. Ao emitir um precatório, o Poder Judiciário assegura que a dívida será paga, mas também estabelece um limite para a utilização de recursos judiciais pelos entes públicos. Isso evita que o processo se estenda por um período indefinido e que o credor tenha que esperar anos para receber o que lhe é devido. Além disso, o precatório é uma forma de garantir a segurança jurídica e a estabilidade financeira dos entes públicos, uma vez que o pagamento das dívidas é realizado de forma planejada e organizada, sem comprometer as finanças públicas.

O que mudou nos precatórios com a PEC 95/2019?

A PEC 95/2019 trouxe algumas alterações importantes para os precatórios. Uma das principais mudanças foi a limitação do pagamento dos precatórios anuais pelos entes públicos. Antes da PEC, os Estados e Municípios eram obrigados a pagar todos os precatórios emitidos em um determinado ano. Com a nova regra, esses entes públicos poderiam escolher pagar apenas uma parte desses precatórios, limitando o pagamento a um valor máximo.

Além disso, a PEC 95/2019 também criou uma modalidade de pagamento chamada de “acordo direto”. Com essa modalidade, os entes públicos poderiam realizar acordos diretos com os credores, oferecendo um desconto no valor da dívida. O objetivo dessa medida era acelerar o pagamento dos precatórios e reduzir o estoque dessas dívidas, que muitas vezes demoravam anos para serem pagas.

Críticas à PEC 95/2019

A PEC 95/2019 foi alvo de muitas críticas por parte de entidades que representavam os credores de precatórios. Uma das principais críticas era em relação à limitação do pagamento anual, que poderia fazer com que muitos credores tivessem que esperar ainda mais tempo para receber suas dívidas. Além disso, a criação do acordo direto também foi alvo de críticas, pois poderia reduzir o valor total das dívidas e prejudicar os credores.

Outra crítica à PEC 95/2019 foi em relação à sua constitucionalidade. Muitos especialistas afirmavam que a PEC feria o princípio da separação dos poderes, pois interferia diretamente nas decisões do Poder Judiciário. Isso porque, ao limitar o pagamento dos precatórios, a PEC impunha uma restrição aos valores estabelecidos pelas decisões judiciais.

Com tantas Emendas Constitucionais o melhor é vender seu precatório

A venda de precatórios tem sido uma alternativa bastante atrativa para aqueles que possuem esses títulos em mãos. Com a aprovação de tantas Emendas Constitucionais nos últimos anos, os entes públicos têm encontrado cada vez mais dificuldades para honrar seus compromissos judiciais e, por isso, atrasam ou parcelam os pagamentos de precatórios. Isso acaba gerando um cenário de incertezas para aqueles que aguardam o recebimento desses valores, podendo levar anos ou até mesmo décadas para que a dívida seja paga.

Nesse contexto, a venda de precatórios pode ser uma solução vantajosa para quem precisa de uma quantia de dinheiro mais imediata. Empresas especializadas em compra de precatórios oferecem valores à vista pelos títulos, permitindo que o credor receba um montante que poderá ser utilizado imediatamente. Além disso, a venda de precatórios pode livrar o credor de ter que lidar com atrasos e parcelamentos dos entes públicos, transferindo essa responsabilidade para a empresa compradora, que assume os riscos e as incertezas dos processos judiciais. No entanto, é importante lembrar que a venda de precatórios deve ser uma decisão bem pensada e que envolve questões jurídicas e financeiras complexas, por isso é fundamental buscar o auxílio de profissionais qualificados para tomar essa decisão.

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A Addebitare atua de forma estratégica e com alto nível de profissionalismo, realizando análises detalhadas dos ativos judiciais e precatórios a serem adquiridos. A empresa avalia a viabilidade da compra e oferece as melhores soluções para seus clientes, de acordo com suas necessidades. Além disso, a Addebitare se preocupa em garantir a segurança jurídica de seus clientes, fornecendo todo o suporte necessário para que a transação ocorra de forma transparente e sem riscos.

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