Prazo para pagamento de precatório estadual: o que é e como funciona?

O pagamento de precatórios é um tema importante e complexo no sistema jurídico brasileiro. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que os governos estaduais ou municipais paguem dívidas decorrentes de processos judiciais. O pagamento desses precatórios é regulado pela Constituição Federal e pelas leis estaduais e pode levar anos para ser efetivado.

O que são precatórios estaduais?

Precatórios estaduais são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário em favor de pessoas físicas ou jurídicas que ganharam processos judiciais contra os governos estaduais. Essas requisições são emitidas quando a dívida não é paga voluntariamente pelo governo dentro do prazo determinado em lei.

Os precatórios estaduais podem ser emitidos tanto em processos judiciais contra o Estado quanto em processos judiciais contra entidades públicas que tenham personalidade jurídica própria, como autarquias e empresas públicas.

Como funciona o pagamento de precatórios estaduais?

O pagamento de precatórios estaduais é feito em ordem cronológica, ou seja, os precatórios mais antigos têm prioridade sobre os mais recentes. Esse critério é estabelecido pela Constituição Federal e pelas leis estaduais.

O governo estadual deve depositar, anualmente, um valor mínimo para o pagamento dos precatórios, chamado de “quota anual”. Esse valor é calculado com base na receita corrente líquida do Estado e deve ser destinado exclusivamente ao pagamento dos precatórios. O valor é dividido entre os precatórios de acordo com a ordem cronológica estabelecida.

Qual era o prazo para pagamento de precatórios estaduais?

O prazo para pagamento de precatórios estaduais é estabelecido pela Constituição Federal e pelas leis estaduais. De acordo com a Emenda Constitucional nº 62/2009, os Estados têm até 2024 para quitar todos os precatórios pendentes até o final de 2015. Para os precatórios pendentes após 2015, o prazo é de 15 anos a partir da data da requisição.

Como ficou com a PEC aprovada no ano de 2022?

Aprovação da PEC estabelece limite anual para pagamento de precatórios a partir de 2022

Recentemente, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios a partir de 2022. A partir de agora até 2026, os precatórios serão pagos em uma intensidade ainda menor do que já estavam sendo. Essa redução do montante destinado ao pagamento de precatórios está amparada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, originadas da PEC, causando o não pagamento de parte dos cidadãos que tinham direito.

De acordo com a nova regulamentação, o que não for pago em 2022 será incluído no orçamento dos próximos anos, o que pode gerar uma bola de neve também em âmbito federal. A tendência é que os atrasos já existentes com o pagamento de precatórios, que podem chegar a até 20 anos, se agravem ainda mais.

O impacto da redução no pagamento de precatórios pode ser sentido em diversos setores. Segundo o Conselho da Justiça Federal, a previsão era pagar R$14 bilhões em precatórios do INSS, atendendo a lista divulgada em 2021. No entanto, foram liberados somente R$11,1 bilhões, o que corresponde a 80% do valor previsto. Essa redução também afeta as ações de servidores contra a União. Do total estimado em R$10,8 bilhões, serão desembolsados R$9 bilhões para o pagamento, ou seja, valor 17% menor.

É importante destacar que o prazo para o pagamento de precatórios estaduais é uma meta a ser alcançada pelos governos. Caso não seja possível cumprir essa meta, os Estados podem sofrer sanções, como bloqueio de recursos e impedimento de realizar novos empréstimos.

A venda de precatório é uma boa opção?

A venda de precatórios estaduais tem sido uma opção cada vez mais comum para muitos credores que precisam de recursos financeiros imediatos. Embora alguns questionem a prática, a venda de precatórios pode trazer muitos benefícios para os credores. Como por exemplo:

Dinheiro imediato

Uma das principais vantagens da venda de precatórios estaduais é a obtenção de dinheiro imediato. Para muitos credores, receber os valores devidos pode levar anos e, em alguns casos, décadas. Ao vender seu precatório, o credor pode obter o dinheiro que precisa para pagar dívidas, investir em um negócio ou realizar um projeto pessoal.

Redução do risco

Os precatórios são uma forma de dívida pública, o que significa que há sempre o risco de o estado não cumprir seus compromissos de pagamento. Ao vender um precatório, o credor transfere esse risco para o comprador, que assume a responsabilidade de receber os valores devidos do estado. Dessa forma, o credor se protege de possíveis atrasos ou mesmo da falta de pagamento.

Flexibilidade financeira

A venda de precatórios estaduais pode oferecer mais flexibilidade financeira para o credor. Em muitos casos, o valor do precatório não é suficiente para cobrir as despesas imediatas do credor. Ao vender o precatório, o credor recebe o dinheiro com deságio, mas em um prazo de dias e a quantia pode ser usada para atender a várias necessidades financeiras.

Eliminação de intermediários

Em alguns casos, os credores que têm precatórios precisam contratar advogados e outras pessoas para ajudá-los a acompanhar o processo de pagamento. Ao vender um precatório, o credor pode eliminar esses intermediários e lidar diretamente com o comprador. Isso pode simplificar o processo e reduzir os custos envolvidos.

Negociação direta

Ao vender um precatório, o credor pode negociar diretamente com o comprador. Isso significa que ele pode obter uma oferta melhor do que a oferecida pelo estado ou por outros intermediários. Além disso, a negociação direta permite que o credor tenha mais controle sobre o processo e possa tomar decisões com base em suas necessidades e preferências.

Caso tenha interesse em vender o seu precatório, entre em contato com a Addebitare para obter mais informações sobre como proceder.

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