Precatórios: saiba como receber o seu sem dor de cabeça

O que são precatórios?

Os precatórios são dívidas que o Estado brasileiro tem com os cidadãos, empresas ou entidades, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Em outras palavras, quando alguém entra com uma ação judicial contra o Estado e ganha, o Estado é obrigado a pagar o valor da indenização ou do direito reconhecido pela Justiça. No entanto, em muitos casos, o Estado não tem recursos suficientes para quitar essas dívidas imediatamente e, por isso, é emitido um documento chamado precatório.

Os precatórios são uma espécie de título de dívida emitido pelo Estado em favor do credor e são utilizados para pagar os valores devidos em parcelas. O prazo para o pagamento dessas parcelas é definido pelo Poder Judiciário e pode levar anos para ser cumprido, já que o Estado precisa respeitar uma ordem cronológica de pagamento. É importante ressaltar que os precatórios são uma obrigação do Estado e não podem ser negociados ou transferidos a terceiros.

Os precatórios são uma questão sensível no Brasil, já que muitos credores têm esperado anos para receber seus valores devidos. Isso ocorre porque o governo tem dificuldades financeiras e o orçamento destinado ao pagamento de precatórios é limitado. Por isso, muitos credores optam por vender seus precatórios a terceiros, a fim de receberem o valor à vista e não terem que esperar anos pelo pagamento do Estado. Essa prática, no entanto, tem sido questionada pela Justiça, que entende que os precatórios são impenhoráveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou penhorados.

Documentos necessários para sacar um precatório

Para sacar um precatório, é necessário apresentar alguns documentos comprobatórios. Em geral, o beneficiário deve apresentar um documento de identificação com foto, como RG ou CNH, além do CPF.

É importante também apresentar uma cópia do precatório ou do documento que comprove a existência do crédito.

Caso o beneficiário seja representado por um advogado, é necessário apresentar uma procuração que comprove a representação legal. Além disso, é possível que o tribunal exija outros documentos específicos, dependendo do caso e das normas locais.

É importante consultar as regras e exigências do tribunal responsável pelo pagamento do precatório para saber exatamente quais documentos são necessários.

Novo regime para pagamento de precatórios

A Emenda Constitucional nº 109/2021, promulgada em 2021, trouxe importantes mudanças para o pagamento de precatórios no Brasil. Com a emenda, os Estados, Distrito Federal e Municípios passam a ter a possibilidade de instituir regimes especiais de pagamento dessas dívidas, desde que cumpram determinadas condições e limites. Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para que até 75% dos recursos depositados em contas judiciais vinculadas aos precatórios possam ser utilizados para pagamento dessas dívidas.

Outra novidade trazida pela emenda é a previsão de descontos para os credores que aceitarem receber pagamento à vista ou em prazo mais curto do que o originalmente previsto. Essa medida visa incentivar os credores a receberem seus valores de forma mais rápida e eficiente para o ente federativo. Além disso, a emenda estabelece que os entes públicos devem destinar pelo menos 1% da receita corrente líquida anual para o pagamento de precatórios. Essa medida é importante para reduzir o estoque de precatórios em atraso e incentivar o pagamento mais ágil das dívidas judiciais.

Em resumo, a Emenda Constitucional nº 109/2021 é uma importante medida para aprimorar o pagamento de precatórios no país. Com as mudanças trazidas pela emenda, espera-se que os entes públicos possam realizar o pagamento dessas dívidas de forma mais eficiente e ágil, além de reduzir o estoque de precatórios em atraso. A utilização de recursos depositados em contas judiciais vinculadas aos precatórios para pagamento dessas dívidas, a previsão de descontos para credores e a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida anual são medidas importantes para alcançar esses objetivos.

Como descobrir quanto tem para receber?

Para descobrir quanto tem para receber em um precatório, é necessário que o credor consulte o Tribunal responsável pelo pagamento do seu processo.

É possível fazer essa consulta pela internet, por meio do site do Tribunal, onde é possível encontrar informações sobre o valor e o status do precatório.

Caso haja alguma dúvida ou o precatório não esteja disponível para consulta online, o credor pode entrar em contato com o Tribunal por telefone ou pessoalmente para obter as informações necessárias.

É importante lembrar que o valor do precatório pode ser atualizado e sofrer alterações ao longo do tempo, de acordo com os juros e correções monetárias estabelecidos.

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Para quem possui precatórios a receber, a Addebitare é uma opção para sair da fila de espera e receber o dinheiro de forma mais rápida.

A empresa é especializada em negociações de precatórios, oferecendo a possibilidade de antecipação do pagamento, ou seja, adiantar o dinheiro que seria recebido no futuro. Dessa forma, o credor pode receber o valor negociado sem precisar esperar anos pela quitação da dívida pelo ente público devedor.

A Addebitare conta com profissionais experientes e oferece um atendimento personalizado, orientando o credor sobre as melhores opções e condições para a negociação do seu precatório.

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