Como conseguir receber precatórios do INSS?

Muita gente já ouviu falar sobre os Precatórios, mas poucos sabem o que são os Precatórios do INSS. 

São créditos resultantes de ações judiciais, definitivas e condenatórias que permitem que os credores obtenham os respectivos valores a receber frente a um órgão federal. Devemos reforçar as duas formas de ações contra o INSS:

RPV (requisição de pequeno valor);

Precatórios.

A principal diferença é que os RPVs são para sentenças que não ultrapassam 60 salários mínimos. E por outro lado, os Precatórios são para valores acima desse valor. Outra diferença entre os dois é que o precatório é custeado anualmente enquanto o RPV é praticamente pago de forma imediata. Vamos saber um pouco mais sobre isso?

Qual o prazo para recebimento após a decisão final?

O tempo de recebimento após a decisão final varia muito, pois o processo ainda deve passar pela contadoria judicial para atualizar o cálculo e depois ser expedido pelo Tribunal. 

Para o RPV, os pagamentos serão mais rápidos e levarão cerca de 60 dias, a menos que o governo federal atrase. Os pagamentos de precatórios do INSS demoram mais do que os RPVs regulares. 

Usualmente, duram de um ano e meio a dois anos, pois a legislação é diferente, já que se trata de negociações com penalidades mais altas. Para obrigações emitidas até meados do ano, o pagamento total deve ser efetuado até ao final do ano seguinte. 

Depois dessa data o processo será concluído antes do final do próximo ano que dá um total de dois anos e meio.

Qual a prioridade para pagamento referente aos precatórios do INSS?

Outra dúvida muito comum sobre os precatórios do INSS diz respeito à prioridade de pagamento. Há uma “fila” para receber dinheiro. É cronológico e por ordem de entrada, mas quem tem algum tipo de preferência é atendido primeiro. São estes:

Indivíduos com 60 anos ou mais e credores com condições médicas graves, como doenças cardíacas, câncer, SIDA ou doença de Parkinson;

Se a pessoa tiver um atestado médico ou parecer que se enquadre como doença grave pode requerer o pagamento prioritário a qualquer momento e a decisão será proferida pelo juiz de execução.

A condição pessoal do destinatário será levada em consideração na emissão do Precatório

O que acontece após proceder ação contra o INSS?

Depois de ganhar o processo e aguardar o prazo, o tribunal distrital federal fará o pagamento.

Este comunicado é feito diretamente em nome e CPF do beneficiário ou da procuradora designada, se for o caso. Esses tribunais são divididos em regiões e unem vários estados. 

O credor deve ir ao tribunal dependendo do estado em que vive. O interessado deve então dirigir-se diretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, apresentar seus documentos pessoais e em seguida receber. Após a emissão do Precatório, se o dono do dinheiro falecer, o herdeiro tem o direito de retirar o penhor. 

No entanto, é necessária uma ordem judicial para isso: um alvará judicial, um inventário ou um arrolamento de bens.

Quando a cidade em que corre o processo não tenha Justiça Federal, o que acontece?

A lei prevê que o julgamento pode ocorrer no domicílio do credor, mesmo que a cidade não tenha um tribunal federal. 

Em caso de acidente de trabalho ou em municípios (comarcas) onde não há tribunal federal, este processo pode ocorrer em um tribunal estadual. 

Lembre-se que neste caso também é necessário consultar o site dos tribunais do estado em que o beneficiário reside para que ele não cometa nenhum erro ao verificar se tem dinheiro para receber.

Existe desconto no recebimento de Precatórios INSS?

Muitas pessoas se perguntam se há desconto na hora de receber o Precatório, como imposto de renda ou o próprio INSS. Mas a resposta é simplesmente que depende da situação. 

Certas condições podem estar isentas deste tipo de taxa. Por exemplo, se o credor receber um valor que seria referente a sua remuneração mensal sem a dedução do imposto de renda, ele também deve receber o Precatório sem essa dedução. 

Em algumas situações o juiz também pode decidir não aplicar o desconto da Previdência Social.

Como consultar os pagamentos online?

Os segurados do INSS que não tiverem sido pagos pela Justiça podem decidir se querem receber o valor referido ao Precatório. 

Todas as informações estão disponíveis na página da Comissão Mista de Orçamento. Além dos bancos onde são solicitados saques para determinar o mês correto do depósito, o segurado pode consultar o site da justiça federal local da área onde ocorreu o litígio. 

A melhor maneira de obter um número de processo para realizar uma consulta é entrar em contato com o advogado que encaminhou o caso. No entanto, se você não tiver acesso fácil a um advogado poderá pesquisar usando o número do seu CPF. 

Por exemplo, os mineiros que desejam ver o andamento do processo do Precatório federal devem acessar o portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na área judiciária de Minas Gerais. Como a consulta é informativa e os valores podem ser bloqueados pelo tribunal, entre em contato com o tribunal que julga o caso para obter mais informações.

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