O que diz a PEC dos precatórios?

PEC dos Precatórios: Você deve ter escutado esse nome meio estranho recentemente.

Se você ainda não ouviu falar, mas percebeu que o mercado está instável com o dólar subindo novamente, e o Ibovespa sofrendo mesmo com o otimismo do mercado internacional, pode ter certeza que tem a ver com esse debate que ocorreu na Câmara dos Deputados no ano de 2021.

Mas como a PEC dos precatórios afeta o seu investimento?

 

 

Vamos voltar um pouco no tempo para entender os motivos da aprovação dessa PEC.

Desde o início a sigla PEC refere-se a uma proposta de emenda constitucional; ou seja, uma proposta de alteração das leis promulgadas em 1989 que fazem parte da constituição federal brasileira.

Por se tratar de uma emenda à nossa Constituição (a peça legislativa mais alta na hierarquia jurídica de um país, ou seja, a mais importante), a votação de uma PEC é mais intrincada e demorada do que outras alterações legislativas propostas. Nesse caso, a aprovação da PEC exigiu dois turnos de votação em ambas as legislaturas. (Câmara dos Deputados e Senado Federal) com maioria de cada partido (2/3 dos parlamentares votaram de acordo).

As alterações propostas pelos deputados durante a votação fizeram com que a proposta tivesse que ser votada novamente na casa de onde foi originada. Por exemplo, se a PEC começou sua votação na Câmara dos Deputados e foi sancionada pelos legisladores, se um senador alterar uma parte significativa da proposta, ela será devolvida à Câmara dos Deputados.

Assim, as votações da PEC criaram dúvidas nos mercados, não só por tratar de questões importantes para a política econômica como por exemplo, mudanças no sistema previdenciário, mas também por exigir muito poder político. Em outras palavras. Um governo propondo uma mudança constitucional precisa do apoio de mais pessoas no congresso.

Vamos falar dos precatórios

O precatório é uma ferramenta legal que formaliza os pagamentos devidos a um governo (federal, estadual ou municipal) em decorrência de uma sentença. Em termos simples, um precatório é uma dívida pública que, segundo um juiz, deve ser paga.

De onde vem essa dívida? No caso do governo federal, essas dívidas decorrem de ações judiciais de empresas, pessoas físicas ou estados contra a União, que por algum motivo entendem que o governo deve indenizá-los financeiramente. Por exemplo, uma pessoa física cujo imóvel foi desapropriado para a construção de um metrô, ou uma empresa que deseja a restituição de tributos que considera indevidos.

Consequentemente, no orçamento da união o pagamento dos precatórios é determinado pelo judiciário. Todos os anos o Judiciário aponta tudo o que o governo perdeu e tem que pagar em disputas judiciais que já foram resolvidas de uma vez por todas. Esse dinheiro vai para o orçamento da União naquele ano e é usado para pagar aqueles que o governo deve algum dinheiro.

Qual o motivo da mudança?

No momento em que o Ministério da Economia finalizou o orçamento do próximo ano, eles “têm o conhecimento” (com as informações informadas pelo judiciário) que o valor total do pagamento precursor de 2022 praticamente dobraria. Nesse caso, a expectativa é passar dos R $54,7 bilhões previstos em 2021 para R $89,1 bilhões em 2022.

Assim, o pagamento de dívidas judiciais ocupa um espaço muito maior do que o previsto no orçamento da União em 2022.

Como a regra do teto de gastos exige que os gastos totais do governo permaneçam os mesmos do ano anterior, ajustados apenas pela inflação (ou seja, crescimento real zero), não haveria espaço no orçamento para gastar com qualquer outra coisa. Neste caso, também é complicado pelo fato de nosso orçamento já estar bastante apertado; a maioria (mais de 90 %) são despesas que não podem ser alteradas, e muitas das despesas que podem ser cortadas são aquelas que a maioria do Governo e do Congresso não querem cortar.

Nesse cenário, o governo decidiu apresentar uma proposta para alterar as regras de pagamento de precatórios. De acordo com a proposta discutida no congresso (PEC dos precatórios), determinar um limite total de gastos anuais para precatórios. Os que ultrapassassem esse teto seriam remanejados para os outros anos. Ou então, renegociado no mesmo ano mas com uma redução substancial no valor.

Dessa forma, você pode usar o espaço do seu orçamento para outras despesas. Como, e neste caso principalmente, um novo (e mais amplo) programa de transferência de renda destinado a substituir o Bolsa Família.

A mudança do teto de gastos

 

 

Como dissemos acima, as questões dessa PEC dos precatórios, são mais que econômicas, também são políticas, e com a abertura desse espaço no orçamento, os deputados viram uma oportunidade para suas demandas.

Podemos colocar entre essas demandas:

Auxílio a área de profissionais do transporte rodoviário devido ao aumento do óleo diesel; 

Aumento dos subsídios fiscais para determinados setores (diminuição de impostos na folha de pagamento);

Aumento do fundo eleitoral e emendas parlamentares (parte do orçamento destinado apenas para gastos definidos por deputados e senadores).

Ainda no calor dessa briga orçamentária ainda está o fato de que a inflação acima do esperado pelo Ministério da Economia no meio do ano (quando a proposta orçamentária é enviada) aumenta o valor necessário para as despesas do salário mínimo obrigatório – que é corrigido todo ano. de acordo com a inflação. Só essa correção custou 27 bilhões de reais a mais do que o previsto no orçamento enviado anteriormente.

Em outras palavras, alterar os pagamentos de precatórios não é mais suficiente.

Assim, o governo decidiu simplificar e propôs que a mesma PEC que já estava em discussão para modificar o pagamento do precatório também incluísse a modificação da regra do teto de gastos.

Nesse caso, propõe-se a modificação da regra para que a cada ano seja corrigido o valor máximo a ser consumido para a inflação acumulada até dezembro do ano anterior. Hoje, o valor utilizado é a inflação acumulada até junho (utilizando o IPCA, nosso principal índice de inflação). Então, dado que a inflação acelerou ainda mais, e em dezembro houve uma inflação ainda maior do que em junho, aumentou o espaço para corrigir os incrementos dos gastos públicos.

A mudança de regra do teto de gastos, que sempre foi uma das principais regras fiscais foi que levou o mercado a ter uma percepção de risco fiscal no Brasil.

Só para se ter uma ideia a projeção de dívida pública até 2030 foi de 86,9% do PIB para 94,1%. Porque? Porque o governo vai gastar mais, se endividar mais, e os juros da nova dívida serão muito maiores.

O que esperar e o que fazer com meu investimento?

 

A essa altura, grande parte dessa piora do risco fiscal já está precificada em nossos ativos. Ou seja, o dólar se fortalece, o mercado de ações cai, a taxa de juros futura deverá subir. (afetando a renda fixa).

Todo esse avanço da PEC dos precatórios  no congresso, levou o mercado a um humor não muito otimista pois aumenta a regra do teto de gastos, pressiona a nossa moeda a taxa de câmbio, as nossas taxas de juros, entre outros.

Por esse motivo, proteger seu dinheiro é importante, verifique formas de investimentos fora do país, investir em cryptos e para aqueles que têm precatórios a receber e não querem fazer uma negociação direta com o governo, tem a opção de vendê-lo. 

A Addebitare é especialista em compra de precatórios, entre em contato para saber mais. Teremos prazer em ajudá-lo.

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