Como funciona o contrato de compra de precatório

Compreenda os detalhes do processo de concessão de crédito de um Precatório

A venda de precatórios é uma atividade permitida por lei há muito tempo, mas muitos credores ainda se sentem inseguros em negociar a cessão do documento.

O mercado de negociação deste tipo de título se desenvolveu e se consolidou cada vez mais no Brasil, o que significa ainda mais segurança no processo. Claro que existem empresas não confiáveis, mas em geral, a maioria trabalha com processos transparentes e honestos.

O mais importante é ter uma compreensão muito boa de como funciona a venda/cessão de ordens judiciais e quais detalhes prestar atenção durante as negociações.

O que é a cessão de crédito?

A cessão de crédito é uma negociação de transferência de título e obrigação de um credor inicial, o cedente, para um terceiro, que pode ser pessoa física ou jurídica, neste caso, o cessionário.

Isso dá direito ao cessionário ao crédito do título em vigor e que, dependendo do caso, pode exigir a permissão ou consentimento do devedor.

Em outras palavras, a cessão de crédito é a venda de parte ou da totalidade dos créditos por um credor contra um devedor.

Quais são os benefícios da cessão do precatório?

Pois bem, para o cedente, a maior vantagem, sem dúvida, é receber o valor à vista – e geralmente em dinheiro. A ideia de acabar com a necessidade de se engajar em um processo que só dá dor de cabeça e só vai te dar um valor em um prazo que pode ser de anos é outro bom motivo para vender o precatório.

Para o beneficiário, representa uma garantia para o recebimento do título, ou seja, trata-se de um investimento com certo retorno, pois o órgão público não pode deixar de pagar a dívida exceto em situações específicas em que tenha condições de reverter o direito ao crédito. Além disso, essa rentabilidade está sujeita a uma taxa de juros aplicada e correção monetária com base no IPCA e na taxa de poupança.

Basicamente, existem 3 tipos de cessão de créditos que podem ser feitos

Em razão do interesse voluntário do cedente em ceder o direito de crédito;

Por sentença judicial em substituição do credor, por despacho do Tribunal de Justiça;

Por decisões judiciais que dão origem a uma mudança de propriedade.

 

Qual é o processo de alocação de empréstimos?

Tudo começa com a elaboração de um contrato e a assinatura. Vale ressaltar que tanto os contratos privados quanto os públicos são aplicados nesse processo, mas um cartório de notas pode garantir uma forma jurídica mais ampla.

Após esta etapa preliminar, o Credor receberá a indenização conforme acordado no contrato. Nesta fase, é necessário enviar dinheiro no mesmo horário ou algumas horas antes de após a assinatura do contrato no cartório.

Depois, o advogado deve formalizar a cessão do precatório perante o juiz de execução que emitiu a precatório. Aqui é necessário apresentar documentos específicos ao juiz para garantir a legalidade, e que os credores não tenham problemas legais ao vender os precatórios.

Por se tratar de um procedimento muito específico, é sempre necessário que um advogado realize o procedimento. Até porque todas as etapas são feitas no processo e somente um advogado está habilitado para isso. O juiz então decidirá sobre a homologação da cessão de crédito apresentada e emitirá um novo documento, agora com os dados do novo cessionário.

Tudo isso deve ser preciso para que o cessionário receba os fundos em sua conta quando o órgão público devedor efetuar o pagamento. Se houver informações falsas, o pagamento poderá ser negado, e o credor terá que regularizar a situação.

Homologação judicial das cessões de créditos de precatórios

A homologação judicial é um procedimento hoje praticado pelos Tribunais com o objetivo de garantir maior segurança jurídica às atribuições cautelares ao longo do processo.

A homologação da venda do precatório atesta o processo do sucessor no tribunal de origem do precatório. Isso ajudará a evitar o pagamento do empréstimo ao cessionário errado.

Os Estados, por meio de diversas instituições e órgãos reguladores, têm deveres administrativos para garantir a exatidão eficiência e segurança do precatório e de quem é o novo cessionário deste título.

A perda da natureza alimentícia dos créditos cessionados

A Constituição Federal estabelece uma forma justa e imparcial em que os credores de precatórios alimentares têm prioridade no recebimento de pagamentos em relação aos credores de natureza comum.

No entanto, há – além da contradição – uma questão no campo jurídico quanto a essa prioridade quando o precatório alimentar foi vendido para outra pessoa física ou jurídica, em especial quando essa venda é feita de forma especulativa.

A razão disso é que o cessionário do precatório, se não receber o valor primeiro, não ficará sem alimentação, abrigo ou necessidades básicas sem serem atendidas. Ou seja, pode aguardar o precatório no prazo normal de pagamento, desde que não demonstre qualquer outra necessidade imperiosa.

Vale lembrar que não se trata de uma declaração de imparcialidade, mas sim de um acordo da maioria dos advogados e órgãos dirigentes da categoria. Isso ocorre porque a compra e venda de precatórios alimentícios são o principal alvo para especulação e lucro. 

É justo que a natureza original do título precatório alimentar seja alterada. Portanto, há muita discussão sobre isso e o que ficou estabelecido é que mesmo com a cessão de créditos dos precatórios alimentares eles ainda mantém sua natureza, mas questões específicas do credor (como preferências/necessidades) não são repassadas ao cessionário.

Imposto retido na fonte sobre o precatório não muda

Outra dúvida muito comum, se comprei um precatório, os impostos serão alterados no momento do pagamento? 

De forma bem simples a resposta é não, pois a relação jurídica não muda, ou seja, a obrigação que o credor anterior tinha agora quem tem é o cessionário.

No caso do cedente, é sempre importante saber que ele terá que recolher imposto sobre os valores arrecadados com a venda do precatório. 

Nesse caso, existem alguns debates sobre a natureza do crédito e como foi feita a cessão e, por isso, é sempre importante verificar com um advogado ou contador de confiança como fazer a declaração desses valores.

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