Diante do anúncio de possível ação judicial demandando que profissionais da educação recebam os recursos decorrentes de pagamentos de precatórios do FUNDEF e do FUNDEB devidos pela União, Estados e Municípios vamos dar algumas informações nesse artigo.
Quais são os recursos do FUNDEF e dos Precatórios do FUNDEB?
Esses são recursos que o governo federal destinou incorretamente aos estados e municípios no passado e que estão reconhecidos pelos tribunais.
O estado de Minas Gerais tem um precatório para receber?
Claro. No caso de Minas Gerais, a ação cível ordinária n. 722, ajuizada em 2004, pedindo à União, o pagamento das parcelas devidas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – de 1998 a 2001 a serem acrescidos.
É possível, neste momento, apresentar ajuizar ação referente FUNDEF / FUNDEB?
Não.
Para que os valores sejam arrecadados por via judicial, depende de lei estadual (para servidores de rede estadual) e/ou lei municipal (para servidores de rede municipal) definir os critérios de distribuição, incluindo os profissionais que terão direito a isto. Consequentemente, por falta de regulamentação, não há, neste momento, a possibilidade legal de ajuizar ações de pagamento de rateio, individual ou coletivo, por falta de amparo legal, uma vez que no caso do Estado ainda não foi encaminhado pelo o governo do Estado ao Poder Legislativo propôs lei a respeito.
Quais são os critérios para o reconhecimento desses valores pelos profissionais da educação
A exemplo do que aconteceu por ocasião da criação do Novo Fundeb, quando com a aprovação de um fundo permanente, os sindicatos, confederações e parlamentares conseguiram mais recursos para a educação que seriam:
1) “Garantir no Congresso Nacional o PL 10.880/2018 que prevê a destinação de, no mínimo, 60% dos precatórios do Fundef para os profi ssionais do magistério da Educação Básica que estavam no cargo, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997- 2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021), bem como aos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, independentemente da forma de vínculo.”
2) “Exigir do Poder Executivo tanto na esfera Estadual quanto nos Municípios, que sejam encaminhadas o quanto antes os projetos de leis que irão tratar da aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF e FUNDEB, já que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado, de que o repasse desses recursos aos profissionais da educação, dependerá da aprovação de leis próprias que definam critérios para a execução desses repasses.”
Precatórios do FUNDEF 2022 – quem tem direito e como fazer para receber em Pernambuco?
Em breve, será emitido um decreto governamental sobre o procedimento de recebimento e cálculo de benefícios. O pagamento será feito no dia 8 de agosto. Este ano, o estado vai repassar 1 bilhão de reais aos professores.
Por parte dos professores da rede estadual de ensino em Pernambuco, há uma grande expectativa dos professores de que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Ensino Fundamental repasse o dinheiro
O Estado receberá 3,8 bilhões de reais da União. Destes, 60 % serão destinados a profissionais permanentes e temporários que atuaram na rede entre 1997 e 2006.
Em 15 de julho de 2022, o governador do Estado comunicou, por meio das redes sociais, que a indenização será paga no dia 8 de agosto.
O valor total devido pelo governo federal será repassado em três parcelas, durante três anos consecutivos: 2022, 2023 e 2024.
No primeiro ano, o governo estadual recebeu R$ 1,7 trilhão. Isso corresponde a 40% da dívida. O dinheiro já está na conta do tesouro estadual. Nos próximos dois anos, será 30% do total, a cada ano.
Dado que os professores têm direito a reter 60 % desse R$ 1,7 bilião, o valor que agora será distribuído entre as categorias em agosto será de aproximadamente R$ 1 bilião.
De acordo com o departamento de Estado, serão contemplados 53 mil profissionais.
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