Venda de Precatório Municipal

Uma dúvida muito comum entre as pessoas é o funcionamento da venda de precatório municipal.

Em suma, são subtítulos em que o processo é dirigido contra a administração de um dos muitos municípios brasileiros ou instituições afins. Não são todas as cidades que têm precatório em atraso, muitas vezes nem precatórios elas chegam a ter.

Este é um tema que exige leitura atenta, pois ainda há, por exemplo, quem confunda precatórios com requisições de pequeno valor (RPVs).

Para explicar melhor as vendas de precatórios municipais elaboramos, dividimos em tópicos!

O que são precatórios municipais?

 

Precatório municipal é um documento público decorrente de ação judicial contra a administração municipal. Portanto, as comarcas locais são responsáveis ​​por conduzir o processo e julgar a ação.

No caso de distritos maiores, a divisão dos tribunais pode ser feita de acordo com o seu mandato, como a fazenda pública ou as varas cíveis.

Sendo assim o precatório federal, estadual ou municipal é o reconhecimento de uma dívida judicial do ente público perante um credor que tenha um valor a receber dele.

Em outras palavras, a natureza do subtítulo pode decorrer de dívidas trabalhistas, de alimentação, compensação, indenizações governamentais, entre outras.

O que distingue o pretório municipal dos demais é precisamente quem é que deve pagar o valor acordado. Neste caso, o município.

Quem é responsável pelo pagamento do precatório municipal?

 

Neste caso, é o Tribunal de Justiça que recebe a transferência do Executivo do Município e é responsável pela execução do pagamento do precatório municipal.

Importante destacar que a PEC 212/2016 prorrogou o pré-pagamento de precatórios até 2024. Além disso, este prazo ainda está sendo votado para ser estendido novamente até 2028. Atualmente, o prazo é 2026.

Isso torna difícil determinar exatamente se essa regra é realmente cumprida.

Afinal, como é a venda de um precatório municipal?

 

Sabemos que o processo de pagamento antecipado é bastante demorado e pode levar anos.

Este processo começa com o credor. Ele decide se entra com uma ação judicial contra o Estado em relação a uma falha de pagamento. E isso pode ser, entre outras coisas, a desapropriação de um imóvel por dívida pública ao credor.

Existem muitas razões e a verdade é que os estados não podem cumprir suas obrigações financeiros que são resultados de um processo.

O fato é que a venda de terrenos no município só pode ocorrer se a decisão do tribunal for definitiva, ou seja, não cabe recurso. Por isso, a venda de precatório é uma das opções existentes para quem tem posse. Aqueles que não querem esperar muito para receber essas contas.

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Quais são os precatórios “inegociáveis” de um município?

 

As vendas de precatórios municipais tornaram-se comuns. No entanto, alguns títulos não podem ser vendidos. Isso acontece porque a análise de algumas variáveis ​​inviabiliza essa prática. A economia de um determinado município pode intervir diretamente nesse sentido.

A maioria das cidades brasileiras está em dívida. Consequentemente, as receitas são menores do que as despesas. Isso será prejudicial para alguns credores, pois será complicado comercializar um precatório que não pode ser recebido em tempo hábil.

Consequentemente, o valor oferecido aos precatórios municipais é bem menor pois os problemas econômicos dificultam esse tipo de comércio. Afinal o prazo para pagamento deste título pela prefeitura acaba sendo sem previsão.

Como acima mencionado, o novo adiamento do pagamento de precatórios teve um enorme impacto nos municípios. O medo, no entanto, surge pela possibilidade de que os municípios venham a ter as receitas confiscadas. Pois o precatório é uma dívida que deve ser paga.

A falta de pagamento é grave e pode até levar a uma ordem judicial. Mas ao estender o prazo até 2026 e estender outra opção até 2028, os municípios terão um espaço para respirar para não sofrer uma taxa muito alta de execução judicial.

O maior fator nesta PEC foi o grande déficit no caixa dos municípios. Estes tiveram que adiar seus pagamentos com bastante frequência.

Como consultar a lista de precatórios municipais?

 

Nossa Constituição Federal define uma ordem de preferência para o pagamento do precatório. Por exemplo, no caso de São Paulo você deve acessar o portal de transparência de cada município para visualizar uma lista de precatório.

Os precatórios podem ou não ter natureza alimentar. A preferência na fila é dada aos primeiros detidos por idosos, aqueles que estão gravemente enfermos ou deficientes. Depois disso, as tendências de pagamento são dadas a outros de natureza alimentícia.

Finalmente, são pagos os precatórios de natureza não alimentar. Que você pode consultar no portal do município referente.

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