Acordo com o Estado de São Paulo para receber Precatórios

Uma sucessão de ações antigas e em papel, ações com múltiplos participantes, credores falecidos, questões jurídicas e técnicas podem tornar o pagamento de uma ordem judicial (no caso os precatórios) estadual ou municipal uma encruzilhada.

A demora gerou filas internas no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que os advogados dizem que agora está chegando a dois anos, exceto em casos críticos (por exemplo, idosos e gravemente doentios).

Advogados estimam que cerca de 4 bilhões de reais estão presos em processos burocráticos

Do Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), pelo menos 1,8 bilhão de reais já foram liberados para a Upefaz (Unidade de processamento de Execuções Contra a Fazenda Pública), que administra o município do Estado de São Paulo, aguarda providências das partes segundo o TJ-SP, para que possam ser levantados, termo dado à fase final do pagamento.

Essa expectativa levou as organizações ligadas à advocacia a emitir registros solicitando melhores condições ao efetuar pagamentos. No oficio informam que milhares de pessoas estão sofrendo com a imprevisibilidade dos prazos.

Subscrevem a nota AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).

Esse problema, que vem acontecendo há anos, se agravou durante a pandemia. Os procedimentos de revisão final foram suspensos enquanto o TJ-SP estava trabalhando remotamente, disse o presidente da Comissão de Precatórios OAB-SP.

Por sua vez, o TJ-SP diz que verificações são necessários para garantir que os pagamentos cheguem ao destinatário certo. Isso ocorre no juízo que iniciou o julgamento após a transferência pelo Depre, ou se o credor for o município de São Paulo, na Upefaz.

O tempo de espera para saques depende do nível de dificuldade. É uma tarefa grande e demorada. Muitos processos ainda são baseados em papel e exigem grandes volumes O TJ espera terminar de digitalizar seus processos até o final do ano.

Os precatórios que o TJ-SP executou representam as dívidas de entidades públicas como governo de São Paulo, Prefeitura, Fundações e Universidades, aos cidadãos que ganharam o processo.

Os processos demandam, por exemplo, pagamentos de reajustes salariais, instituições de bônus, reajustes previdenciários ou indenização por desapropriação.

Emendas constitucionais aos trabalhos preparatórios

A primeira moratória no estado e município foi em 1988, que parcelou a dívida em oito anos

– EC 30, em 2000, jogou o pagamento dos precatórios não alimentares para dez anos

– EC 62, em 2009, conhecida como “emenda do calote”, criou um regime especial de pagamentos, obrigou estados e municípios a reservar percentual da receita corrente líquida para essas dívidas e deu 15 anos para o pagamento (até 2024)

– EC 94/2016 definiu que poderiam ser pagos até 2020 os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e os que venceriam até 31 de dezembro de 2020

– EC 99/2017 prorrogou até 2024 e criou possibilidade de pessoas da lista de prioridade anteciparem parte do crédito

– EC 109/2021 jogou o pagamento dos precatórios dos estados e municípios para 2029

Uma longa e cansativa espera

Para quem é credor estadual, municipal ou de alguma entidade, essa fila interna é uma segunda prova após anos de espera por uma habilitação.

O atual governo de São Paulo vem efetuando o pagamento dos precatórios desde 2008, eles estão na prefeitura de São Paulo desde 2006. A entidade destina anualmente 1,5% da receita corrente liquida para esses pagamentos.

No ofício feito pelas entidades representantes dos advogados são cobradas medidas para garantir pagamentos mais previsíveis, e reduzir o tempo de pagamento. Enquanto o credor espera, os fundos são corrigidos até a data do último pagamento.

Segundo o Depre, o TJ-SP está trabalhando para melhorar o tratamento desses precatórios. Informaram que a prioridade será corrigir os pagamentos atrasados ​​o mais rápido possível e reduzir o tempo de espera entre depósitos e saques.

Ao mesmo tempo, se inicia o trabalho na integração dos sistemas de execução e pagamento para manter seus valores em dia e tratar cada credor individualmente. Desta forma, o Conselho de Precatórios espera “isolar” os casos mais difíceis.

Na prática em um caso com muitos credores, o tribunal poderá liberar os valores das habilitações confirmadas e manter apenas os casos sobre os quais houver dúvidas. Também há convênios com cartórios para que a certificação dos óbitos ocorra dentro do próprio sistema.

Os tribunais começaram a usar essa forma de pagamento direto a credores que celebraram um acordo com a Fazendo do Estado no ano passado. Em agosto, concluiu os primeiros pagamentos dos convênios celebrados com os municípios da capital e do interior. Nesses contratos, os credores abrem mão de 40% do valor descontado para receber o pagamento antecipado.

Acredita que um acordo não será bom para você?

Você pode achar que um acordo com o Governo pode não ser vantajoso, nesse caso você pode entrar em contato com a Addebitare, somos especialistas em compras de precatórios e estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida que você tenha sobre o assunto.

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