Banco Inter compra precatórios estaduais ou federais

Você ganho um processo contra o governo – união, estado, município, autarquias ou outras fundações – e recebeu o precatório.

Como você já sabe, ganhar o precatório é apenas um etapa de todo o processo quando o documento entra na fila de pagamento.

Você também sabe que os credores da união recebem os valores de forma mais organizada e em menor prazo. No caso de credores estaduais ou municipais, a espera é bem maior.

Nesse cenário, muitos optam pela ideia de vender o Precatório para empresas ou instituições bancárias. A Addebitare já falou como escolher uma empresa confiável para comprar o precatório do seu cliente, e hoje vamos falar um pouco sobre como funciona a venda de precatório especificamente para bancos.

É possível vender o Precatório a um banco

É preciso enfatizar antes de entrarmos em mais detalhes: os bancos não compram precatórios diretamente. Dois dos maiores bancos no Brasil nunca compram RPV ou precatório. São eles a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Por ser uma instituição bancária vinculada ao governo federal. Eles, portanto, não podem participar do mercado de compra e venda de precatório sob a lei brasileira.

Por exemplo, no caso dos bancos de investimento e outros bancos privados, a situação mudou. Por serem privados, eles têm mais liberdade para esse tipo de atividade financeira.

No entanto, como mencionado acima, grandes instituições bancárias brasileiras, como Bradesco, Santander, Itaú, não compram precatórios diretamente.

Como resultado, eles optaram por financiar a criação desta empresa voltada para o mercado de compra e venda de precatórios. Ao fornecer apenas suporte financeiro e jurídico, a renda é garantida por documentos.

O mercado de precatórios

Como dissemos no início do artigo a demora é um fator comum na maioria dos precatórios brasileiros. Por exemplo, precatórios de prefeituras estaduais e municipios estabeleciam prazos para pagamento final até 2020.

Devido a uma reforma sancionada pela câmera dos Deputados, o pagamento foi prorrogado até 2024 e tudo sinaliza que o mandato será prorrogado por mais 4 anos, até 2028.

Diante desse cenário, é compreensível que os credores – em alguns casos até desesperados – procurarem pelas empresas que compram  ordem judicial para acabar com o período de espera pelo pagamento.

Para quem posso vender meu precatório?

Existem várias empresas que são honestas neste mercado e cooperam com os bancos para apoiar suas atividades financeiras.

A Addebitare é a instituição financeira que tem parceria com a XP Asset Management para apoiar as operações de negociação dos credores.

O banco oferece suporte legal e financeiro para garantir operações eficientes, seguras e transparentes para credores e empresas.

A Addebitare é um intermediário para investidores pessoa física?

Não. Existem outras empresas que trabalham com esse formato na hora de comprar e vender o precatório, onde o investidor pessoa física recebe uma oferta do credor para comprar o precatório e decide se compra ou não o documento.

O objetivo de nossa operação é discutir seus precatórios diretamente com você, o advogado do credor ou o credor. A Addebitare compra seu precatórios para que seu cliente receba o dinheiro pela venda do documento o quanto antes.

No prazo de 1 dia útil após a assinatura dos documentos de cessão no notário, iraremos encaminhá-lo para um dos nossos advogados o mais rapidamente possível.

Caixa e BB não compram precatórios

Vamos repassar tudo para que não haja dúvidas: os bancos federais estaduais como Caixa e Banco do Brasil não estão autorizados a comprar e vender precatórios e não podem negociar ou intermediar entre empresas e credores que recebem seus recursos nas instituições em questão.

Portanto, é importante estar atento a uma situação de fraude em que criminosos se passam por funcionários de uma instituição bancária ou invadem digitalmente o banco de dados dessas instituições.

Outra possibilidade é utilizar informação que está publicamente disponível online sobre os precatórios do seu cliente, mas também sobre os seus dados pessoais, que normalmente se encontram em perfis de redes sociais.

Com esses dados, o fraudador pode criar uma oferta de compra como se o banco estivesse conduzindo a negociação, o que, conforme mencionado, não é possível.

No entanto, se seus clientes não sabem que o banco não aceita compra de precatórios. Eles podem ser vítimas desse golpe e enviar a informação de dados importantes ao golpista sem o seu conhecimento. Este tipo de fraude não é comum. Mas acontece.

Por isso, é importante manter seu cliente sempre informado sobre a situação de pagamento do precatório e sobre fraudes e golpes neste mercado de negociação de documentos.

Bancos compram RPV?

As instituições bancárias não compram RPV assim como não compram precatórios. O principal motivo é que não há desconto nesse tipo de pagamento, ao contrário do Precatório.

Isso se deve à eficiência no pagamento de requisições de pequeno valor. As RPVs geralmente possuem prazos de pagamento diferentes e mais céleres, pois são valores menores que cabem mais facilmente no orçamento público do governo.

De acordo com a lei 10.259 de 2001, os pagamentos de RPV devem ser feitos em até 60 dias após a solicitação à autoridade nomeada pelo motivo.

Esse prazo é quase sempre respeitado pelos órgãos públicos, mas caso contrário, o juiz pode congelar o valor dos cofres do Estado e organizar o pagamento.

O fato é que os bancos preferem por não investir em RPV por não ser viável operacionalmente. Dadas curtas condições de pagamento destes tipos de empréstimos, as instituições não têm tempo suficiente para transferir a titularidade, pelo que optam por não os comprar.

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