Como é feita a venda de precatórios

A compra e venda de precatórios, bem como outras transações de títulos públicos da união, estados ou municípios requerem certos procedimentos. Afinal, para que seja legal, você deve seguir as regras e ambas as partes devem estar cientes dos termos, veja os passos abaixo.

A proposta da empresa ao credor

Na primeira etapa, a empresa especializada no mercado faz a proposta ao credor. Assim, é um investimento de longo prazo, pois quem o adquirir lucrará o valor do título acrescido de deságio proporcional ao tempo de espera.

Uma vez que ambas as partes cheguem a um acordo o processo pode continuar. Portanto, o preço deve ser benéfico para ambos os lados do negócio.

Os documentos passam por uma análise

A empresa que atua como intermediária entre as partes deve realizar uma análise de risco do título para verificar se tudo está em ordem. Assim, para garantir a segurança do processo vários fatores de sequência devem ser levados em consideração.

Meu precatório não tem vícios e pode ser comercializado, e agora?

Quando tudo estiver certo aí fica mais fácil vender para o precatório seja ele federal, estadual, municipal ou de alguma autarquia. Este é o momento em que uma empresa especializada como por exemplo a Addebitare, faz a proposta para comprá-lo. E não se preocupe esta não é uma etapa demorada, basta confiar em nossos especialistas nesta área.

E como o caso é tratado pela justiça?

Uma vez concluído o acordo entre as duas partes, todas os lados devem concluir legalmente o processo. Em seguida, você precisa fazer um registro de transferência de créditos e concluir o pagamento da venda.

No momento em que o dinheiro entra no sistema, o credor deve acusar o recebimento do dinheiro e, portanto, não é mais o proprietário do mesmo. Esse foi o fim da venda do precatório.

Quanto é pago pelo título de precatório

Cada transação é um negócio especifico, portanto não há valor de tabela para ser usado como referência. No entanto, devem ser calculados com base nas propostas oferecidas pelos investidores, que devem levar em consideração fatores como:

Quem é o devedor: municipal, estadual ou federal? Ano em que ocorrerá o vencimento? Valor total e possíveis correções.

Natureza do crédito

Todos os elementos mudam de acordo com o processo. Consequentemente, o que importa muito em um pode ter menos peso no outro. Consequentemente, o ideal é encontrar as transações que são bons negócios para concretizá-las, ou seja, aquelas que você considera de alta pontuação.

Imposto retido na fonte sobre o precatório não muda

Outra dúvida muito comum, se comprei um precatório, os impostos serão alterados no momento do pagamento? De forma bem simples a resposta é não, pois a relação jurídica não muda, ou seja, a obrigação que o credor anterior tinha agora quem tem é o cessionário.

No caso do cedente, é sempre importante saber que ele terá que recolher imposto sobre os valores arrecadados com a venda do precatório.

Nesse caso, existem alguns debates sobre a natureza do crédito e como foi feita a cessão e, por isso, é sempre importante verificar com um advogado ou contador de confiança como fazer a declaração desses valores.

O que muda com a PEC dos Precatórios

A PEC muda, de 1º de julho para 2 de abril de cada ano, a data limite de apresentação dos precatórios pela Justiça para que sejam incluídos no orçamento público do ano seguinte.

Em razão disso, para 2023 haverá uma transição, considerando-se os precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para cálculo do limite de pagamento.

Fora do limite

Da mesma forma que o texto da Câmara, a PEC determina situações em que as despesas de pagamento de precatórios ficarão de fora do limite anual para o orçamento de cada ano e de fora do teto de gastos:

– precatórios pagos com o desconto de 40%;

– uso dos precatórios por credores privados para pagar débitos com o Fisco, comprar imóveis públicos à venda, pagar outorga de serviços públicos, comprar ações colocadas à venda de empresas públicas ou comprar direitos do ente federado; e

– precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

Também correrão por fora do teto de precatórios os gastos com atualização monetária daqueles previstos para serem pagos no exercício.

Fale com a Addebitare

Se você estiver interessado em vender seu precatório a Addebitare te ajuda.

Somos uma empresa especializada em compra de precatórios e de ativos judiciais, sempre focados na melhor proposta para você, nós contamos com profissionais que possuem mais de uma década com ampla e reconhecida experiência em suas respectivas áreas.

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