Pedido de adiantamento de precatório se o portador tiver doença grave

O que é um precatório?

O precatório é um procedimento no qual os cofres públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quitam dívidas (exceto dívidas menores) decorrentes de condenações judiciais. Cessado o processo judicial, o credor deve entrar em uma fila em ordem cronológica e, dependendo da entidade devedora, pode levar anos até receber seu crédito.

Credores com doenças graves

Credores com doenças graves como os pacientes oncológicos tem prioridade para receber esse crédito?

A Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 62, garantiu às pessoas com doenças graves, inclusive câncer, prioridade no recebimento do precatório até o valor equivalente a três vezes o valor estabelecido em lei como títulos de baixo valor. Na esfera federal, os títulos de pequeno valor atingem o limite de 60 salários mínimos. Estados e municípios têm suas próprias leis que regem o as Requisições de Pequeno valor, ou RPV.

Como era antes da Emenda Constitucional número 62

Antes da emenda constitucional número 62, já houve várias decisões da justiça brasileira favorecendo os portadores de doenças graves, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal. A justificativa é basicamente que as pessoas acometidas por doenças graves devem ter prioridade no crédito alimentar, assegurando-lhes o mínimo existencial necessário à continuidade dos cuidados de saúde e o direito à dignidade do ser humano.

As pessoas com doenças graves são necessárias até mesmo para idosos (acima de 60 anos).

Como você obtém prioridade no recebimento de precatório?

Entregue ao seu advogado um relatório médico detalhando o histórico completo da doença e destacando sua gravidade, bem como relatórios de testes de diagnósticos. Os advogados devem requerer o pagamento de precatório na Justiça.

O precatório ficará sujeito ao imposto de renda?

A renda de precatório, quando decorrente de condenação que constitua aumento de patrimônio, gera imposto de renda. Uma exceção são os acordos antecipados decorrentes de um pedido de indenização. Isso geralmente é isento de imposto de renda ou se o proprietário for beneficiário de certas isenções legais.

O paciente que sofre de câncer terá direito à isenção do IR quando receber o precatório?

Se o valor a ser arrecadado fizer parte de fundos de indenização, ou estiver vinculado a fundos de pensão, aposentadoria ou reforma, o paciente com câncer pode pleitear a isenção do Imposto de Renda.

Sobre a Legislação

Constituição Federal, de 5/10/1988 (art. 100, §2º) – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Emenda Constitucional nº 62, de 9/12/2009  – altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatório pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resolução Nº 303 de 18/12/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Rodada para pagamento de precatórios em 2023

O prazo para os credores que entraram com direito a ação judicial entrarem na folha de pagamento de 2023 terminou no dia 2 de abril.

É importante mencionar que esse prazo originalmente terminava em julho, mas foi abreviado com a aprovação dos Precatórios da PEC. Consequentemente, cuidado para no ano que vem não ficar para trás.

O ano de 2022 marcou uma transição no calendário anual. A inscrição dos precatórios na fila de pagamento do próximo ano teve início em 2 de julho de 2021 e terminou em 2 de abril de 2022.

A PEC, portanto, encurtou para nove meses o prazo de recebimento dos pedidos de pagamento de débitos.

Em anos anteriores, em julho, já havia uma avalanche de advogados e clientes para garantir que o processo entrasse no lote de recebimento no ano seguinte. Quem não recebeu as reservas dentro do prazo pode entrar na lista de pagamentos apenas mais tarde, ou seja, a partir de 2024.

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