Como faço para receber meus precatórios que estão liberados

Quem ganhou ação contra órgãos públicos, inclusive processos de revisão ou concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber o precatório – valores superiores a 60 salário mínimos – pode consultar se ele terá o dinheiro em 2022 A lista está disponível no site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Estima-se que o Governo Federal gaste 89 bilhões de reais com precatórios, parte dos quais é previdenciário. Destes, R$ 9 bilhões serão recolhidos como reserva para processos resolvidos pelo TRF-3 (Tribunal Federal da 3ª região), que tem jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Período de pagamento

Entra no lote 2022 aqueles que tiveram ordem de pagamento expedida pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não haja uma data específica de pagamento no ano que vem, a União costuma liberar os valores no primeiro semestre. No entanto, de acordo com a lei, os pagamentos podem ser feitos até 31 de dezembro.

Como será o pagamento?

Quando o dinheiro é liberado, ele é depositado em uma conta do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Como fazer a consulta

Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em “LOA 2022 Precatórios” no lado direito da tela com o número do precatório em mãos.

Em seguida, deve-se selecionar o tribunal responsável por proferir a sentença por exemplo, TRF, TJ (Tribunal), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Tribunal de Justiça Federal) ou STJ (Supremo Tribunal).

Por fim, o cidadão deve encontrar no documento o número do seu precatório. Para fazer isso, digite o comando “Control + F” (em todos os navegadores exceto Explorer, que possui o comando Control + L), digite o número do precatório e pressione “Enter”.

O governo pode alterar o pagamento do precatório

A partir do próximo ano, as regras para pagamento de precários podem mudar. O objetivo é liberar espaço no orçamento federal para custear os programas de transferência de renda.

A PEC 23/2021, em tramitação no Parlamento, prevê o pagamento retroativo de até R$ 455 mil à vista. No entanto, superprecatórios -valores superiores a 60.000 salários mínimos – podem ser pagos com um depósito de 15% mais nove prestações anuais até 2029.

A União espera remunerar R$ 89 bilhões no ano que vem em dívidas judiciais. Incluindo o INSS.

Atrasados do INSS

O segurado que ganhou ação contra o INSS pode ter direito ao pagamento do atraso, limitado aos últimos cinco anos. No entanto, nem todos conseguirão receber os precatórios – o dinheiro é pago dessa forma somente se ultrapassar 60 salários mínimos.

Aqueles que se qualificam para valores menores recebem por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV). O valor não sai imediatamente após a decisão favorável do juiz Depende de quando o magistrado emite a ordem de pagamento e quando o Governo Federal e o CJF (Conselho de Justiça Federal) liberar o orçamento leva até 60 dias para ser pago.

Recebe até o final deste ano aqueles que tiveram os atrasados ​​quitados pela Justiça em agosto, setembro ou neste mês. Os processos cuja ordem de pagamento saem a partir de novembro só serão pagos a partir de janeiro de 2023.

Se um juiz determinar pagamentos devidos neste mês, por exemplo, o CJF libera o valor em novembro. E o valor deve estar na conta do beneficiário até dezembro deste ano.

Entrada de Dinheiro em 2022. Veja como consultar a lista de pagamento

Quem ganhou ação contra órgão público, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber quantia acima de 60 salários mínimos tem a grana por meio de precatórios

Em 2022, receberá os valores quem teve o pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021

Como conferir se terá o dinheiro

1. Acesse www.camara.leg.br/cmo
2. Do lado direito da tela, vá em “LOA 2022 Precatórios”
3. Procure o tribunal que determinou o pagamento; para segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3º Região)
4. Para encontrar o seu, use a ferramenta “localizar”, digite o número do seu precatório e tecle “enter”

Localizar No Internet Explorer, utilize o comando “Control + U” Nos demais navegadores, digite “Control + F”. O que aparecerá:

O número do precatório, o valor da causa e, na coluna do meio, do que se trata a ação. Valores:

R$62,7 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2020

R$ 66 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2021

Como consultar a situação do precatório:

Para saber a situação da liberação do pagamento do precatório, é necessário consultar o tribunal responsável pela decisão.

No caso de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o TRF-3. Veja passo a passo:

1. Acesse o site do TRF-3 (www-trf3.jus.br);
2. Clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”;
3. Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar”.

Fique ligado, para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2020 e julho de 2021

O Pagamento de precatórios pode mudar?

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021, em tramitação no Congresso, pode mudar o pagamento de precatórios a partir de 2022.

Pela proposta, até 2029, os superprecatórios (com valor acima de 60 mil salários mínimos) poderão ser quitados com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Os demais poderão ser parcelados, conforme o comprometimento do Orçamento anual

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