Como funciona o adiantamento de precatório para idoso

De acordo com o artigo 100 da constituição Federal a prioridade do pagamento do precatório aos idosos é uma condição especial para essas pessoas.

Isso ocorre porque é um privilégio legal que prevê certos tipos de benefícios por motivos importantes.

Mas você sabe como as prioridades de pagamento acontecem? Quando ocorrem e quais critérios e até o que pode mudar após a PEC dos Precatórios?

Nesse artigo a Addebitare vai te ajudar a entender um pouco sobre isso.

Como funciona o pagamento de Precatório para idosos?

Em primeiro lugar, antes de entender a prioridade do pagamento de precatórios para idosos. É importante entender o que é precatório e como esse título público se transforma em uma dívida do governo.

Em suma, o precatório corresponde a ato fundado praticado por pessoa física ou jurídica contra autoridade pública ou alguma autarquia.

Em outras palavras, a tramitação do crédito acabou e um dos entes federativos está em dívida com o credor.

É importante considerar que os órgãos federais são compreendidos pela União, municípios, estados ou autarquias, e que a liquidação desses títulos públicos ocorrerá de acordo com o cronograma do devedor.

Cronograma de pagamento

Atualmente, os precatórios federais tem um cronograma de pagamento até o último dia do ano. Eles têm sido rigorosamente respeitados, conforme os títulos introduzidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

No entanto, alguns municípios e estados têm critérios de elegibilidade para amortização ou prorrogação da dívida. Neste artigo, a intenção é aprofundar a questão da prioridade no pagamento do precatório aos idosos no caso dos federais, sujeito inclusive a possíveis alterações caso a PEC 23/2021 que foi sancionada.

Qual a prioridade do recebimento de precatório?

De acordo com as prerrogativas da Constituição Federal. A prioridade de pagar o precatório para idosos é, juntamente com outras questões, que alguns credores podem receber em primeiro lugar.

No entanto, no atual modelo de pagamento do precatório, apenas os títulos municipais e estaduais precisam se atentar a esse cronograma. Isso porque todos os títulos federais que cumprem o prazo de emissão e constam da LOA são pagos pontualmente na data da notificação.

Ou seja, os precatórios emitidos até 1º de julho têm até o último dia do ano seguinte para serem pagos e, a partir daí, do ano subsequentes.

Por exemplo, se um precatório federal foi emitido em 4 de julho de 2019, ele deve ser custeado antes de 31 de dezembro de 2021 e foi introduzido no LOA entre os pagamentos de títulos públicos daquele ano.

Ordem de pagamento precatórios estaduais e municipais

Até agora, a prioridade de pagamentos de precatórios para as necessidades dos aposentados é considerada apenas para títulos de entes estaduais e municipais.

Porque existe um limite de pagamento anual e nas situações em que o orçamento não consegue cobrir todos os credores, é utilizada a Lista de Prioridades.

De acordo com a constituição a ordem de pagamento do precatório é:

Precatórios alimentares de pessoas com doenças graves ou com deficiência;

Precatórios alimentares dos idosos com mais de 80 anos, a partir da data de expedição do título;

Precatórios alimentares de idosos entre 79 e 60 anos, de forma decrescente, também respeitando a data de expedição do título.

Após listar a ordem de pagamento para idosos, temos também os precatório comuns onde os idosos obedecem mesmas regras dos despachos 2 e 3, e por fim os menores de 59 anos por ordem cronológica.

É importante observar que a prioridade no pagamento do precatório aos idosos está em consonância, a partir de 2017, com o Estatuto do Idoso, que cria maior prioridade para as pessoas com mais de 80 anos.

Como solicito prioridade no pagamento de precatório a idoso?

As solicitações de prioridade de pagamentos de idosos são semelhantes a todas as outras solicitações relacionadas a esse assunto. Isso significa que um requerimento do advogado deve ser preenchido e a prioridade deve ser comprovada.

Particularmente no caso dos idosos, isso será comprovado mediante a apresentação de um comprovante oficial de idade, como o RG.

Nos demais casos, como doença grave ou invalidez, é exigido laudo médico, exames clínicos ou documento oficial que comprove o estado do requerente.

Uma vez aprovado o pedido inicia-se a tramitação do processo com uma identificação única que comprova a prioridade do adiantamento ao idoso.

E se o beneficiário falecer A prioridade vai para ao cônjuge legal, mas não se estenderá aos herdeiros. Este último deve levar em conta as regras de espólio de precatório.

Qual é o prazo para receber o precatório?

No caso de títulos federais que atualmente não é aplicado pagamentos prioritários referente aos precatórios. O prazo máximo para receber é de até dois anos e meio.

Já, precatórios com origem municipal, estadual e do Distrito Federal com vencimento até o final de 2021 poderão ser pagos até dezembro de 2024.

Em ambos os casos eles devem aderir a uma lista de prioridades. E esses prazos são definidos pela emenda constitucional 109/2021, que permite o diferimento de pagamentos por cinco anos aos executivos estaduais e municipais.

O mandato anterior era apenas até 2024, para ambas as situações.

O que mudou na prioridade com a PEC?

Mesmo que doenças e prioridades relacionadas à idade estejam no topo da lista de pagamentos, o governo federal começar a limitar os gastos com esses títulos do governo. Ou seja, há um teto de gastos que, se ultrapassado, será priorizado para o ano seguinte.

Com a PEC dos Precatórios, pagamentos acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) podem ser parcelados em até 10 vezes ou serem pagos à vista com deságio.

Agora que você já sabe tudo sobre o pagamento prioritário do precatório ao idoso, precisa conhecer a Addebitare.

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