Depois de muito tempo esperando, finalmente chegou a boa notícia e você tem direito ao precatório. Mas agora começa a segunda parte da luta, a espera pelo pagamento.
Para alguns credores, isso acaba acontecendo mais rapidamente devido ao adiantamento de parte dos valores devido a fatores como idade avançada, doença grave ou algum tipo de deficiência.
Para outros, ainda é tempo de espera. Demora tanto tempo que parece que nunca se tornará realidade. Porque em alguns casos, por exemplo, o governo do Estado de São Paulo tem credores esperando para receber os precatórios do estado há mais de 15 anos.
Diante desse cenário de espera prolongada por irresponsabilidade de alguns governos, muitos credores morrem sem receber os valores. O que fazer então? Os valores perdem-se após a morte do credor? É possível recuperá-los mesmo com a morte desse credor?
Sim é possível. Se o credor falecer antes do pagamento do precatório, o herdeiro ou herdeiros podem apresentar pedido de recuperação dessas quantias. Para tanto, foi necessária a inclusão de um sucessor em razão do falecimento do ex-credor por ordem judicial.
Vamos entender melhor como funciona esse processo e o que fazer com ele?
O que um herdeiro deve fazer para receber um precatório?
Bem, já sabemos que os herdeiros podem obter ordens judiciais de seus pais ou outros parentes próximos que não tenham outros herdeiros legais. Um tio que morreu sem casar, sem deixar filhos, e que já perdeu os pais pode passar o processo para um sobrinho, por exemplo.
Para que esse herdeiro receba o dinheiro algumas etapas iniciais básicas são necessárias, como a organização do patrimônio e o inventário. Em ambos os casos é necessário organizar um processo legal especial.
Por meio do inventário – descobrindo todos os bens que compõem o patrimônio deixado pelo credor falecido – é possível saber quantos mandatos ele teve, o valor desses documentos e outros detalhes.
O inventário é um resumo de todos esses ativos com informações como:
Quem será o proprietário dos ativos remanescentes?
Existem dívidas em nome do credor falecido?
O credor escolheu um herdeiro específico para ficar com o precatório?
Este processo deve ter início no prazo de dois meses a contar da morte do credor. Caso isso não seja feito, há multa. No entanto, pode ser anulado se o advogado da família solicitar mais tempo para iniciar o processo por causa da morte ou desentendimentos entre os membros da família.
Os primeiros passos após a morte do credor
Ao realizar herança e inventário de credores falecidos é necessário selecionar um dos herdeiros ou herdeiras para apresentar o inventário – a ser reconhecido como fiduciário.
Seu nome é o que será citado no tribunal, uma decisão unânime. Esse executor geralmente é escolhido porque é o filho mais velho ou sempre teve uma relação mais próxima com o falecido.
Ao considerar, ativos e passivos devem ser examinados. O advogado do credor falecido ajuda muito nessa hora, repassando as informações das dívidas instáveis do credor que lhe foram entregues. Depois disso, o herdeiro executor deve iniciar o processo de inventário.
Aqui vai um aditamento: se o advogado se aproveitar da morte do credor por qualquer motivo para tentar cobrar as quantias sem informar os herdeiros, além de não poder sacar nenhuma quantia, pois é reconhecido que o credor faleceu, O advogado pode ser sancionado pela comissão de ética da OAB.
Depois de recolher todos os bens do credor falecido. O administrador passará testamentos e outras provas para um advogado que pode organizar formalmente os bens de inventário e herança em termos legais.
Habilitando o herdeiro a receber o Precatório
Agora, com a emissão de um documento denominado Fomal de Partilha, que o tribunal emite no âmbito do processo sucessório formal – e que passa os bens deixados vivos pelo falecido aos seus herdeiros de forma organizada e com distribuição pactuada entre os herdeiros, o processo segue.
Com esse documento, o herdeiro efetivo torna-se o novo titular do precatório e pede ao juiz de instrução que autorize os herdeiros que receberão os valores do precatório. Os documentos necessários para esta etapa são:
documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência);
certidões de óbito, certidão de casamento de viúvo (se o credor ou credor for casado);
procuração expedida em cartório.
Depois disso, quando chega a hora dos herdeiros receberem o valor custeado pelo governo esse prazo pode variar conforme o tipo de precatório que o credor falecido possuía.
Por exemplo, um precatório estadual pode esperar mais de 10 anos, especialmente se o precatório não for prioritário por causa de doença grave, invalidez ou velhice. Então os herdeiros dificilmente poder contar com esse valor no mesmo ano ou um ano após a morte do credor.
Outra nota muito pertinente sobre a qualificação de sucessor por falecimento do credor originário da ordem
Já existem decisões judiciais que estabelecem que os herdeiros não são obrigados a abrir o inventário para se qualificar como representantes para a execução da sentença.
Isso significa que se um beneficiário do Precatório falecer durante o processo de tomada de decisão. Os herdeiros podem assumir o papel de substituto, por exemplo, antes de enviar pedidos de inventário.
O objetivo desta decisão judicial é agilizar o processo decisório judicial para a fase de execução do precatório para que não tenha que aguardar a organização e inventário do patrimônio do credor falecido.
No entanto, nos casos em que a decisão judicial é final e não há necessidade de recurso durante a fase de execução. O tribunal demandou que o executor fosse qualificado para alterar a titularidade do documento.
Posso vender o precatório de um credor falecido
Sim, herdeiros podem realizar a venda de precatórios. Isso ocorre porque, após o fim do processo, o dinheiro é de titularidade dos sucessores, que podem decidir o que querem fazer com ele.
E a Addebitare está pronta para te ajudar nesse processo. Entre em contato conosco e faremos uma proposta justa em seu precatório.
O post Como receber precatório já depositado de falecido apareceu primeiro em Addebitare.
Nenhum comentário:
Postar um comentário