Compra e venda de Precatórios em Curitiba

O texto-base do orçamento de Curitiba para o ano de 2023 foi sancionado por unanimidade pelos vereadores.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um orçamento para 2023 12% superior ao deste ano, chegando a R$ 10,2 bilhões (013.00011.2022). A votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) teve uma duração de três horas.

O que foi discutido

Além do texto principal, foram deferidas 913 emendas. Elaboradas pela Prefeitura de Curitiba, as áreas com maior projeção de recursos no LOA 2023 foram:

Previdência (R$ 2,6 bi, equivalente a 22,61% do orçamento);

Saúde (R$ 2,48 bi, 21,58%);

Educação (R$ 2,13 bi, 18,58%);

Urbanismo (R$ 1 bi, 8,81%).

A previsão da administração é de investimento de R$ 666,3 milhões em 2023, alta de 11% em relação à previsão de R$ 598 milhões na LOA de 2022. O valor total dos precatórios será de aproximadamente R$ 48 milhões. A votação foi transmitida ao vivo nas redes sociais do CMC.

Responsabilidade orçamentária

O município mantém a perspectiva de que Curitiba continue sendo a principal responsável pelo seu próprio orçamento, estimando arrecadar R$ 9,67 bilhões no ano, dos quais R$ 5,99 bilhões (59,3%) devem vir de receitas municipais

R$ 1,9 bilhão do ISS;

R$ 1,2 bilhão do IPTU;

R$ 490 milhões do ITBI.

O executivo tem pelo menos R$ 1,5 bilhão da associação (15,5 %) e R$ 1,3 bilhão do governo do Paraná (12,8%) em repasses obrigatórios. Todos esses valores estão descritos em detalhes no adendo do projeto.

Além do texto principal do LOA 2023, o plenário votará 914 emendas.

Existem oito revisões relacionadas com a natureza geral do orçamento administrativo e legislativo para este ano. Além das 906 Emendas Orçamentárias do congresso, a lista destina recursos da reserva de emergência para fortalecer políticas públicas e a ação governamental.

Das Emendas Parlamentares, 88 foram coletivas e 818 foram individuais.

Limite do remanejamento

Foi rejeitado por 16 votos contra 11, a emenda, que pretendia manter a aprovação do reassentamento sem submissão ao CMC no patamar de 12%, ao invés dos 20%. Os técnicos da Prefeitura de Curitiba entendem que 12% serão era um percentual apertado.

Alguns vereadores não concordaram que o aumento dos limites de repasse pois ele é um “cheque em branco”, segundo alguns vereadores a não concordância se deu pois segundo palavra deles “somos fiscalizadores de recursos públicos e também temos órgãos reguladores”.

O poder executivo precisa ser alocado entre departamentos e organizações. A maior parte é recebida de excedentes, contratos e lucros obtidos.

Esse é o mérito da cidade que tem a oportunidade de buscar capital. Os destinos são saúde, bem-estar, transporte público.

Como os deputados da bancada do Paraná votaram em relação a PEC dos Precatórios?

A maioria dos 30 deputados federais que compõem o conselho paranaense da câmera dos Deputados do Brasil sancionou o texto base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo Federal, que adia o pagamento de alguns precatórios para dar lugar ao Auxílio Brasil. Sucessor do Bolsa Família.

Dos 30 deputados paranaenses, 21 votaram a favor da PEC dos Precatórios, 8 contra e apenas 1 deputado não votou.

Ao todo, 312 votaram a favor da PEC Precatórios, 144 contra e 57 não registraram voto.

Como foi o pagamento dos precatórios em 2022 em Curitiba

A prefeitura de Curitiba previu o pagamento antecipado para o ano de 2022. Na época o total pago foi de R$ 76 milhões em 393 procedimentos diferentes.

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e os municípios pagam em parcelas únicas. Usualmente no final de cada ano.

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