Os precatórios são emitidos com base na lei federal 8.038/90, que regulamenta o pagamento de dívidas entre entidades públicas e particulares, resguardando o direito dos credores.
Esses títulos são considerados seguros, pois o pagamento é garantido pelas entidades públicas. O valor do precatório é reajustado a cada ano de acordo com a inflação, garantindo que o credor não tenha prejuízos com o desconto da moeda.
A emissão dos precatórios é realizada de maneira escalonada, ou seja, em ordem de prioridade. Os precatórios podem ser de natureza alimentícia ou comum, sendo que os primeiros são priorizados para pagamento.
Os precatórios de natureza comum são emitidos para pagamento de dívidas relacionadas à compra de bens e serviços, contratações de obras, indenizações e outros títulos de crédito.
O que diz a PEC 23/2021?
A proposta de emenda à constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, propõe um limite para o valor que o governo usará de seu orçamento para remunerar os precatórios.
Na prática isso significará que algumas dívidas públicas a serem pagas em 2022 já serão parceladas, referentes a precatórios de maior valor. Esse valor, cerca de 91,6 bilhões de reais, será “liberado” para outros fins em 2022 ao invés de ser usado para quitar essas dívidas.
A principal precatórios parcelados são referentes a dívida que o Governo Federal tem em relação ao FUNDEF.
Além da alteração que afeta o limite de precatórios a serem pagos em determinado ano, a PEC recomenda a correção do valor dessas dívidas com base nos juros Selic, bem como a alteração da forma de cálculo do teto de gastos.
O processo da PEC dos Precatórios
O texto principal da PEC 23/2021 foi aprovado em 4 de novembro de 2021 em votação do 1º turno na câmera dos Deputados. A proposta recebeu 312 votos a favor e 144 votos contra. É interessante notar que tanto os deputados do governo quanto os da oposição votaram nessa proposta.
Em 9 de novembro de 2021, a PEC foi confirmada em segunda votação na câmera dos Deputados. Desta vez foram 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. Todos os pontos principais, ou seja, propostas de alteração de partes da proposta expostas pelas partes, foram rejeitados.
Argumentos a favor e contra a PEC dos Precatórios
A principal motivação para esta PEC ser tão relevante no cenário apresentado neste conteúdo é o objetivo do governo federal de liberar parte do orçamento público de 2022 para financiar os programas de auxilio social.
Ao parcelar precatórios de alto valor, o governo permite que os programas de distribuição de renda pagassem os R$ 400,00 em parcelas para famílias pobres, com um orçamento de cerca de R$ 50 bilhões para essa finalidade.
No entanto, o tema gerou muita polêmica não só no meio político, mas também na mídia e na opinião pública. Por isso separamos os três principais argumentos a favor e contra a PEC dos precatórios segundo apoiadores e críticos da proposta.
Pontos a favor da PEC dos Precatórios
O principal argumento dos defensores da PEC 23/2021 diz respeito justamente à viabilidade dos programas de auxílios sociais, que substituem R$ 400,00 em apoio financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo os proponentes, sem essas mudanças nas etapas preliminares não seria possível atender às necessidades de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Outro argumento é que, como mencionado anteriormente, deve-se buscar um acordo que permita o pagamento das dívidas do FUNDEF. Alguns legisladores da agenda educacional entendem que lideranças da área, inclusive professores, aceitarão a proposta.
Por fim, outro ponto é que milhões de empregos seriam garantidos, já que a PEC dos Precatórios também possui implicações para a extensão da desoneração da folha de pagamento.
O que pesa contra a PEC dos Precatórios
Por outro lado, os opositores da PEC dos Precatórios argumentam principalmente que a pressa do governo em aprovar tais mudanças que viabilizariam os programas de auxilio social foram eleitoreiros, ou seja, para ganhar popularidade entre os eleitores no contexto da eleição presidencial de 2022.
A crítica em relação PEC também sugere que não há um ponto final claro para o uso da folga orçamentária que a PEC trará, pois a proposta modifica apenas aquelas relacionadas a precatórios e tetos de gastos, mas não o ponto final desses recursos. Por isso, alguns partidos da oposição acusaram o governo de “calote”.
Outro efeito que os opositores da proposta alertam é que a política econômica brasileira perderá mais credibilidade à medida que os gastos do governo aumentam com o recálculo dos tetos de gastos. Nesse sentido, se os governos continuarem a atrasar o pagamento das reservas máximas, a dívida pública também aumentará significativamente no longo prazo.
Com tantas mudanças o melhor é vender seu precatório
A venda de títulos precatórios devido a atrasos do governo não é apenas uma solução eficiente para quem está enfrentando dificuldades financeiras, mas também é uma excelente forma de obter dinheiro para aqueles que precisam dele.
Primeiro, existe a vantagem de obter dinheiro rápido. Vender é uma ótima opção para aqueles que precisam de dinheiro rapidamente e não têm outros meios de obtê-lo.
Uma vez que o dinheiro é obtido, o comprador pode reinvestir o dinheiro em outros negócios ou investimentos para obter um lucro ainda maior.
Vender um título precatório também é uma boa maneira de evitar problemas financeiros futuros. Como o dinheiro é obtido rapidamente, o comprador pode usar esse dinheiro para pagar contas e evitar que sua situação financeira piore.
Como você pode ver, existem muitas vantagens em vender um título precatório. Fale com a Addebitare, nós somos especialistas em compras de ativos judiciais e contamos com profissionais prontos para te atender e esclarecer as suas dúvidas.
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