Recentemente foi anunciada a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 23/2021, que abriu espaço no orçamento do governo federal em torno de R$ 65 bilhões. A PEC tem como objetivo ajudar a equilibrar as contas públicas. No entanto, um dos principais impactos desta medida será sofrido pelos precatórios.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas judiciais que o governo tem com terceiros, como indivíduos, empresas e associações. O governo é obrigado a pagar essas dívidas quando vencidas, seguindo a ordem cronológica, mas nem sempre isso acontece. Essas dívidas são consideradas créditos de prioridade, pois, mesmo em tempos de crise, o governo tem a obrigação de pagá-las.
O que vai mudar agora?
No entanto, com a aprovação da PEC, o governo terá mais liberdade para realizar gastos em programas de assistência social. Isso significa que o pagamento dos precatórios poderá ser adiado ou até mesmo cancelado, prejudicando aqueles que dependiam desse dinheiro para sua sobrevivência.
Além disso, a PEC também reduzirá os recursos destinados aos estados, municípios e ao Distrito Federal, o que pode gerar problemas ainda maiores para quem depende dos precatórios. Isso porque, sem recursos suficientes, os governos locais não poderão pagar suas dívidas judiciais e, consequentemente, os precatórios.
Embora a PEC possa ajudar a equilibrar as contas públicas, ela também pode causar grandes prejuízos a quem já foi lesado pelo governo e precisa de seu dinheiro de volta. Os precatórios são créditos de prioridade e, portanto, deveriam ser pagos antes de qualquer corte. No entanto, com a PEC, esses credores podem acabar sendo os mais prejudicados.
Qual a proposta de pagamentos dos precatórios a partir de 2023
As notícias não são boas e para variar o verdadeiro perdedor é o titular do precatório. Até então, precatórios federais eram pagos em dia, mas os estaduais e municipais, que tendem a ter vencimentos longos, sempre esbarram em truques para permitir que os pagamentos sejam postergados.
Na verdade, o plano original da PEC para os precatórios era realocar o dinheiro dos precatórios para outras áreas. Consequentemente, isso deixa claro que o pagamento dessas obrigações não tem prioridade.
Agora, além de ter que lidar com prazos longos e a temida burocracia, os donos de precatórios também precisam se preocupar com a ansiedade e as dúvidas da espera. A espera pelo pagamento pelos canais tradicionais, que já não era um bom negócio, passou a ser algo ainda mais duvidoso, pois não é mais possível saber quando ou mesmo se a pessoa vai realmente receber o seu dinheiro.
Quando a PEC foi aprovada, o governo foi autorizado a adiar vários pagamentos devidos em 2022 para 2023. Ou seja, ele já tem pagamentos atrasados da União para o começo desse ano. Na previsão feita pela LOA 2023, o valor disponível para o pagamento dessas dívidas é menor que a dívida repassada do ano anterior. Assim, o valor que não puder ser custeado em 2023 também vai ser transferido para 2024, e assim consecutivamente. Em outras palavras, uma bola de neve sem fim.
O mercado de precatórios
Diante dessa situação, muitas pessoas buscam uma nova oportunidade para se livrar dessa grande dor de cabeça, o mercado de precatórios. Além de oferecer uma saída para os detentores desses títulos, o mercado de precatórios também facilitou a reversão dos rumos da economia nacional. Porque ao se antecipar os precatórios, essas empresas ajudam a economia a girar.
Funciona de forma bem simples, empresas especializadas na compra desses títulos realizam essas transações diretamente com seus proprietários. Ai quem vai estar na fila do precatório é a empresa e não mais o credor. Dessa forma, ele pode usar o dinheiro sem esperar um período que pode ser de anos.
E tudo isso sem prazos excessivos por parte do governo para saldar essas dívidas. Dessa forma, pagamentos que levavam anos são feitos de forma fácil e direta em dias. É mais benéfico, considerando o que o LOA 2023 prevê (ou melhor não prevê) para os precatórios.
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A venda de títulos precatórios é uma forma de obter dinheiro de forma rápida e segura. Muitas pessoas buscam esse tipo de solução para quitar dívidas ou obter recursos para a realização de projetos.
Porém, para realizar a venda de títulos precatórios, é necessário contar com uma empresa especializada e séria que ofereça as melhores condições para o negócio. Uma das empresas mais confiáveis nesse sentido é a Addebitare.
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Além disso, a Addebitare oferece aos seus clientes um atendimento personalizado, com assessoria jurídica.
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