A compensação de débito fiscal por precatório estadual é uma forma de quitação de dívidas fiscais que vem ganhando força nos últimos anos. O principal objetivo da compensação é permitir que empresas e empreendedores possam quitar os débitos com o governo estadual sem ter que arcar com os custos associados à execução judicial.
O que é o precatório estadual?
O precatório estadual é um instrumento legal que permite a execução de sentenças judiciais que são distinguidas por seu caráter alimentar. Essas sentenças, que devem ser cumpridas pelo Estado, têm como objetivo garantir o pagamento de valores devidos por meio do orçamento público.
Os precatórios estaduais são emitidos em relação a dívidas reconhecidas judicialmente, que não foram pagas pela Fazenda Estadual. Por exemplo, quando uma pessoa obtém uma sentença judicial favorável na qual deve ser ressarcida pelo Estado por alguma dívida – como salários atrasados, reparações de danos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios – o Estado é obrigado a emitir um precatório para garantir o pagamento do valor devido.
A emissão dos precatórios estaduais é realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que é responsável por fiscalizar o cumprimento da sentença. Uma vez que o precatório é emitido, o Estado deve incluí-lo no orçamento do ano seguinte, de forma que possa pagar a dívida ao credor. Mas como sabemos essa regra não é seguida.
Apesar de serem pagamentos previamente autorizados pelo Governo, os precatórios estaduais têm prioridade sobre as demais despesas orçamentárias. Isso significa que, quando o orçamento do Estado estiver apertado, os precatórios devem ser pagos primeiro, para que os credores possam ter seus direitos assegurados. No entanto há muitas manobras e os precatórios sempre tem seu pagamento prorrogados ano após ano.
Programa de Recuperação Fiscal Estadual (REFIS)
A compensação por precatório estadual é possível por meio do Programa de Recuperação Fiscal Estadual (REFIS). O programa foi criado com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários estaduais, através da concessão de condições especiais de parcelamento e de descontos nos juros e multas.
Mas essa é uma forma de pagamento permitida?
No contexto do REFIS, a compensação por precatório estadual é uma das formas de pagamento permitidas. Esta modalidade permite que o débito seja quitado com créditos provenientes de precatórios judiciais que a empresa detenha e que não tenham sido objeto de execução judicial.
Para que a compensação por precatório estadual seja possível, é necessário que a empresa realize a solicitação junto à Secretaria da Fazenda Estadual. A Secretaria poderá avaliar a proposta e se houver aprovação, a dívida será considerada quitada.
Regras para a utilização do precatório no pagamento
Além disso, para que a compensação possa ser realizada, é necessário que o valor do precatório seja igual ou superior ao valor do débito fiscal. Caso a dívida seja superior, será necessário que sejam realizados outros pagamentos para cobrir o saldo devedor.
A compensação por precatório estadual é uma alternativa interessante para empresas e empreendedores que desejam quitar dívidas fiscais com o governo estadual. Porém, é importante que os interessados verifiquem se os requisitos e condições necessários para a realização da compensação estão sendo devidamente observados. Desta forma, será possível regularizar a situação fiscal da empresa de forma segura e eficaz.
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