O bloqueio de precatório do FUNDEF a ação dos sindicatos e a competência da justiça estadual

O bloqueio de precatório do Fundef é um instrumento de execução judicial que visa à recuperação de valores devidos aos estados e municípios em decorrência do descumprimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Lei Complementar 101/2000 e suas implicações no FUNDEF

A Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais de direito financeiro para orientar as finanças públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A LRF estabelece metas de resultados fiscais para a União, Estados e Municípios, como a redução do déficit público, a redução do endividamento público e a melhoria da qualidade da gastos públicos.

A lei também impõe limites aos gastos com pessoal das entidades federais, estaduais e municipais, e regulamenta as transferências de recursos entre os entes da Federação.

No que diz respeito ao FUNDEF, a LRF estabeleceu a limitação de gastos com pessoal da educação básica, bem como a aplicação mínima de 25% da arrecadação dos Estados e do Distrito Federal e de 18% dos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por meio da LRF, o FUNDEF foi criado com o objetivo de garantir que recursos financeiros sejam destinados à educação de forma adequada e eficiente. Além disso, a LRF também proporcionou aos Estados e Municípios o acesso a financiamentos, créditos e empréstimos para a execução de projetos educacionais.

Em suma, a Lei Complementar 101/2000 foi fundamental para a regulamentação e o financiamento da educação, especialmente do FUNDEF. Esta lei tem contribuído para a melhoria da qualidade da educação básica no Brasil, bem como para a redução do déficit público.

Papel nos sindicatos de educação no bloqueio do FUNDEF

Os sindicatos de educação desempenham um papel importante na luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores da educação. Um dos principais objetivos dos sindicatos de educação é impedir a aprovação de medidas que possam prejudicar os trabalhadores, como é o caso de propostas de bloqueio do FUNDEF.

O FUNDEF(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é uma importante fonte de recursos para as escolas e para os professores. Por isso, sindicatos de educação costumam pressionar o governo para que ele não bloqueie o FUNDEF, já que isso significaria uma redução dos recursos destinados à educação.

Além disso, eles também se posicionam contra qualquer medida que possa prejudicar os direitos dos trabalhadores da educação. Portanto, é possível dizer que os sindicatos de educação desempenham um papel fundamental na luta contra o bloqueio do FUNDEF.

De quem é a competência para julgar ações de bloqueio precatório FUNDEF?

A competência para julgar ações de bloqueio precatório FUNDEF é do Tribunal de Justiça de cada Estado, considerando que os valores devidos são de responsabilidade dos entes federativos.

Por isso, é importante que os sindicatos e demais interessados procurem informações na Justiça Estadual sobre a tramitação das ações de bloqueio de precatório do FUNDEF.

Como ficou os precatórios do FUNDEF após a aprovação da PEC

Um dos principais pontos de negociação da PEC foi a respeito às fases preliminares do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

De acordo com o texto os passivos relacionados a esse programa estão fora do teto de gastos e do limite de pagamento de compromissos anuais dos precatórios.

Os precatórios do FUNDEF vão ser quitados em três parcelas anuais a partir da emissão 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro. Dessa forma, os débitos vencidos em 2022 serão pagos em 2022, 2023 e 2024.

Estados e municípios devem aplicar 60% dos recursos obtidos com os precatórios do FUNDEF na forma de abonos para profissionais docentes, ativos e inativos, sem inclusão nos salários, aposentadorias e pensões.

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