Aumenta o prazo para pagamento de precatórios estaduais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2019, trouxe mudanças importantes para a forma como os precatórios são pagos.

A PEC adia o pagamento de precatórios de estados, municípios e Distrito Federal para o ano de 2028 e prevê a criação de um fundo especial para que os recursos sejam pagos aos credores.

A PEC 114/2022 permite ao Governo Federal que os pagamentos e precatórios sejam adiados até o ano de 2024, além disso permite que alguns precatórios possam ser pagos de forma parcelada em até 10 anos.

O que são Precatórios?

Precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário brasileiro para a quitação de dívidas judiciais. Esses títulos são emitidos em nome de determinados credores, que podem ser indivíduos, empresas ou entidades públicas, e têm como objetivo a reparação de danos causados ao credor por condutas ilícitas.

Os precatórios representam uma importante forma de recuperação de créditos judiciais, pois, além de garantir que o credor receba o valor devido, também auxiliam na preservação dos direitos daqueles que foram lesados.

A emissão de precatórios está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 8.177/91. O processo de emissão de precatórios é conduzido pelo Poder Judiciário e é iniciado quando o juiz constata que o credor tem direito a receber o valor de uma determinada transação.

Após a emissão, o Poder Judiciário entra em contato com o devedor, que deve apresentar o pagamento em prazo determinado. Caso o devedor não cumpra com a obrigação, o Poder Judiciário pode confiscar bens e valores que estejam sob sua guarda, a fim de garantir que o credor receba o valor devido.

Os precatórios possuem uma série de benefícios para os credores, como a garantia do governo de que a dívida será pago mesmo que leve tempo. Além disso, como os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário, os credores têm a garantia de que seus direitos serão respeitados e que o valor devido lhes será pago com as devidas correções.

Como a PEC 95/2019 afeta o pagamento de precatórios?

A PEC 95/2019 adia o pagamento de precatórios para o ano de 2028 e prevê a criação de um fundo especial para que os recursos sejam pagos aos credores.

Esta medida busca reduzir o impacto que o pagamento de precatórios tem nos orçamentos dos estados, municípios e Distrito Federal.

Além disso, a PEC estabelece que o valor do fundo especial não pode ser inferior a 10% do valor orçado para despesas de investimentos nos orçamentos dos Estados. Desta forma, a PEC busca garantir que os credores dos precatórios recebam seus pagamentos de forma rápida e eficiente.

Esse prazo final será cumprido?

Ao longo dos últimos quatro anos, as administrações municipais e estaduais brasileiras têm enfrentado uma crise financeira que impede o pagamento de suas dívidas.

Esta situação exige organização e disciplina por parte dos entes públicos para honrar os compromissos assumidos com credores, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Em 2017 e 2022, diversas mudanças foram implementadas com base no mesmo argumento: a necessidade de solucionar a crise financeira.

Contudo, é essencial que sejam tomadas medidas efetivas para que a dívida seja resolvida de forma apropriada.

Não seria mais barato os entes federativos recorrerem a empréstimos para quitar essa dívida com os credores?

Na teoria sim a divida com os precatórios cresce mais ou menos a 8% ao ano, os juros de empréstimo seriam menores, seria trocar uma dívida cara por uma barata.

Mas, apesar das várias tentativas de empréstimos, eles não deram certo, sendo assim, foi proposto adiar ainda mais o prazo de pagamento dos precatórios.

Esta ideia desencadeou uma profunda insatisfação por parte dos credores, que já haviam sido informados que teriam seus precatórios federais seriam pagos em 2016, depois 2020, depois 2024 e agora 2026 e para os outros entes até 2028.

Porém, com as tentativas de empréstimos não se concretizando, o descontentamento por parte dos credores só aumenta.

Possibilidade de acordo direto com os entes federativos

Os credores de precatórios não contemplados no orçamento podem optar por receber os valores em parcela única até o final do ano seguinte, desde que aceitem um desconto de até 40% por meio de acordos em juízos de conciliação.

Embora as alterações sejam principalmente aplicáveis à União, algumas regras também se aplicam aos demais entes federados até 2024 (Emenda Constitucional 99, de 2017).

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