Previsão para pagamento de precatórios do FUNDEF no Ceará

A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulgou a lista do 6º lote de pagamento dos precatórios do Fundef destinados aos beneficiários sem vínculo na folha de pagamento da instituição. A previsão de crédito mostra que mais 1.213 pessoas serão contempladas.

O pagamento teve início no dia 04/02/2023 e já foram contempladas 867 pessoas no 1º lote, 1.369 pessoas no 2º lote, 2.836 pessoas no 3º lote, 1.312 pessoas no 4º lote e 1.827 pessoas no 5º lote.

Atenção ao local do depósito

O depósito será feito em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), a partir da ordem de inserção dos dados no sistema (data e hora).

O Sistema Precatórios continua aberto para que os professores beneficiários, sem vínculo, preencham seus dados, para que possam receber o abono relativo ao rateio dos precatórios do Fundef.

Precatório do FUNDEF de falecidos

Além disso, a Coordenadoria Financeira da Seduc já iniciou o pagamento dos processos aos herdeiros dos professores beneficiários falecidos, devidamente analisados.

Para acompanhar o processo de pagamento, deve-se utilizar o sistema Viproc. O próximo lote de pagamento está previsto para o dia o meio de março de 2023 e a lista será divulgada no site da Seduc.

Como buscar mais informações?

A fim de tornar os procedimentos mais rápidos, práticos e automatizados, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como, atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, todas as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas exclusivamente para o endereço de e-mail precatorios@seduc.ce.gov.br.

O solicitante deve preencher o assunto do e-mail com o motivo da solicitação e, no corpo do e-mail, descrever a dúvida/solicitação, além de informar o nome completo, CPF e data de nascimento.

Regras para pagamento de precatórios após a PEC

A Emenda Constitucional promulgada em duas etapas autorizou o parcelamento dos pagamentos dos precatórios, as dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, que possibilitará a liberação de R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano.

Esta alteração da fórmula de cálculo do teto federal de gastos se deu pela mudança da correção anual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Esta mudança permitirá aumentar ainda mais o espaço fiscal para 2022.

Como ficaram os pagamentos de precatório referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Assim, os débitos relacionados a esse programa serão pagos em três parcelas anuais a partir da sua expedição, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro. Portanto, as dívidas com vencimento em 2022 serão pagas em 2022, 2023 e 2024.

Além disso, os estados e os municípios deverão destinar 60% dos recursos recebidos com os precatórios do Fundef para abonar os profissionais do magistério, ativos e inativos, sem incorporá-los aos salários, aposentadorias e pensões.

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O precatório é um documento de natureza jurídica que é emitido pelo Poder Judiciário para determinar que os pagamentos sejam feitos a terceiros em decorrência de sentenças judiciais. É um processo moroso e burocrático, que geralmente dura vários anos, pois depende do orçamento do Estado para que seja pago.

É importante destacar que, ao vender seu precatório, não é correto que seja feito o parcelamento. Ou seja, não é recomendável uma pessoa receber seu precatório de forma parcelada.

No entanto, há uma solução para quem não quer receber seu precatório de forma parcelada. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios. A Addebitare oferece aos seus clientes uma solução prática e segura para a compra de seus ativos judiciais.

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