Os precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário, que representam dívidas originadas em condenações judiciais, tanto de âmbito municipal, estadual como federal. Estas dívidas são decorrentes de diferentes tipos de condenações, como por exemplo, inobservância de um contrato, pagamento de indenizações, honorários de advogados, desapropriações, cálculos salarias, danos morais, entre outras.
Os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário, e isso acontece quando o Estado não tem condições de pagar estas dívidas imediatamente. Para isso, o Estado cria um cronograma de pagamento, sendo que os credores recebem estes valores de acordo com a data de vencimento do precatório.
Os precatórios são garantidos pela Constituição Federal, que determina que o estado deve honrar os seus compromissos e cumprir as obrigações de pagamento decorrentes de sentenças judiciais. Além disso, o Estado também tem o dever de garantir o direito dos credores à satisfação de seus créditos.
Como se origina o Precatório?
O precatório se origina quando uma dívida judicial é acordada e o devedor não tem os recursos para fazer o pagamento da dívida. Nesse caso, o tribunal pode emitir um precatório para garantir que o pagamento será feito.
O pagamento dos precatórios é feito uma vez ao ano e é determinado pelo Executivo. O Executivo determina o valor e o prazo para o pagamento dos precatórios e, por isso, o pagamento pode levar alguns anos para ser feito.
Como funciona a venda de precatório
A venda de precatório é uma forma de antecipação de um recurso vencido frente a um ente público, quando não há dinheiro suficiente para quitar os débitos.
Os precatórios podem ser antecipados em leilões que também são conhecidos como Acordo Direto, que é quando o Ente Federativo faz proposta geralmente com uma redução de 40% no valor da dívida ou vendidos para empresas especializadas em compras de ativos judiciais.
O processo de antecipação do precatório via Acordo Direto
Quando o processo de antecipação de precatório é feito via Acordo Direto o ente federativo faz a publicação de um edital de leilão, que contém todas as informações sobre a dívida, como valor, prazo de pagamento, juros, custos, entre outros.
Depois, os interessados podem se cadastrar e serão avaliados pelo órgão responsável se podem ou não ser contemplados. Em caso positivo são chamados para assinatura do contrato.
A partir do momento da assinatura, não há mais como voltar atrás, já estará estabelecido o acordo com o prazo e as condições previstas no edital. Depois de receber o pagamento, o credor é notificado e o processo de venda é encerrado.
O processo de venda do precatório para empresas
A venda de precatórios oferece várias vantagens para os credores e entes públicos.
Para os credores a possibilidade de receber pagamentos antecipados e a geração de recursos para a quitação de débitos ou mesmo fazer investimentos.
Para os entes públicos, eles “tiram” um peso das costas. Pois as empresas de compras de títulos vão utilizar esses precatórios como moeda de troca ou mesmo para pagamento de dívidas que outras empresas ou pessoas tenham com o governo.
Não há prejuízo para nenhuma parte pois os precatórios são garantidos pelo governo, o que significa que o pagamento será realizado em qualquer circunstância. Por isso, é uma opção segura e rentável para quem deseja investir em títulos de crédito.
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