O que diz a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios?

De forma resumida, a PEC dos precatórios foi uma proposta de emenda constitucional aprovada em 30 de novembro de 2021 que alterou a regulamentação destes títulos públicos.

Ela estabeleceu um teto limite para o pagamento dos precatórios, a fim de garantir certa previsibilidade dos gastos públicos. O impacto desta medida já é realidade e ainda há dúvidas significativas sobre o parcelamento e a aplicabilidade na prática. Além disso, o potencial de 108,4 bilhões de gastos federais neste ano foi drasticamente reduzido.

O pagamento de precatório será feito de forma parcelada?

Outra grande alteração foi que o parcelamento de precatórios só é permitido se o valor total dos pagamentos não ultrapassar 2,6% da receita líquida da União. Assim, quando os pagamentos são estimados e se inicia a fila de pagamento, os títulos de maior valor têm prioridade para receber seu pagamento parcelado.

Previsão de pagamento dos títulos precatórios

A Dúvida principal dos credores em relação à PEC dos Precatórios é sobre pagamentos, prazos e inclusão na Lei Orçamentária Anual.

Em relação a esses três pontos, existem algumas especificidades. Por exemplo, se um credor tem um título no valor de R$450 mil que foi incluído na LOA para pagamento em 2023, ele terá direito a receber R$67,5 mil, ou seja, o equivalente a 15%, no prazo previsto. O restante pode ser diluído em até dez anos.

Não se pode estimar exatamente o número de parcelas, pois o orçamento é divulgado e aprovado no meio do ano. Para valores acima de 60 mil salários mínimos, o Ministério da Economia prevê a mesma regra para 2022, onde 47 precatórios serão contemplados.

E como ficou a fila dos precatórios?

A Emenda Constitucional alterou as regras de prioridade de pagamento de títulos públicos.

RPV’s e precatórios agora seguem novas regras de preferência:

* precatórios de natureza alimentícia com titulares de mais de 60 anos ou com doenças graves ou deficiências,

* precatórios de natureza alimentícia com valor até 3 vezes a RPV,

* precatórios de natureza alimentícia com valor acima de 3 vezes a RPV e os demais precatórios.

RPV’s não fazem parte do teto de gastos e possuem regras próprias e um menor prazo para quitação.

Posso antecipar meu Precatório após a PEC

A antecipação de precatórios federais é uma alternativa viável para credores que necessitam de recursos em curto prazo. Isso porque a PEC dos precatórios mudou a forma como os títulos são pagos, estendendo o tempo de pagamento e modificando a taxa de reajuste.

A antecipação consiste na troca dos títulos federais por dinheiro em curto prazo. O credor pode optar por receber um valor menor do que o valor total do precatório, mas com a vantagem de garantir o recebimento imediato.

Embora seja uma alternativa viável, é importante considerar as taxas cobradas por esses serviços. Algumas empresas de antecipação de precatórios cobram taxas altas sobre o valor a ser recebido, o que pode diminuir significativamente a quantia que será recebida.

É importante fazer uma análise do custo e benefício da antecipação antes de aceitar a oferta. Se o valor a ser recebido for extremamente menor do que o realmente devido, ou se o custo da antecipação for muito alto, talvez seja melhor esperar o pagamento normal do título.

As vantagens de vender seu precatório após a PEC dos Precatórios

O primeiro passo para decidir se é melhor vender ou esperar pelo pagamento do precatório é entrar em contato com o advogado da causa. Ele é capaz de informar qual o valor atualizado da dívida e onde ela está na fila de pagamentos, além de aconselhar sobre a melhor decisão.

O profissional também não pode comprar o precatório de seu cliente, pois isso viola o código de ética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Quem está perto de completar 60 ou 80 anos de idade, ou foi diagnosticado com uma doença grave como o câncer, deve verificar se não vale a pena aguardar para entrar na fila de pagamento prioritário de precatórios, direito garantido pela Constituição.

Além disso, o credor deve considerar ainda sua situação financeira atual. Se estiver em estabilidade, pode-se aguardar o pagamento como investimento para o futuro; já se estiver com dívidas com juros muito altos, pode-se preferir a venda dos precatórios para evitar prejuízos maiores.

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