Receber um precatório de falecido a 15 anos é um processo complicado, mas que não é impossível. É importante lembrar que o beneficiário deve estar em dia com todos os processos administrativos e documentações necessárias para que o recebimento do precatório seja possível.
O que é precatório
Um precatório é um documento emitido por um tribunal, por meio de um mandado judicial, que exige que a parte vencida pague uma determinada quantia ao credor. O credor é geralmente um indivíduo que alegou uma violação de direitos ou que obteve uma sentença favorável em um processo judicial.
Ele não é emitido em todos os casos. Ele só é emitido quando o devedor no caso o ente federativo ou autarquias e instituições relacionadas não tem como pagar o valor devido à vista, sendo assim é criado este documento de crédito ao credor.
Passos para requerer o precatório de falecido
Ao realizar herança e inventário de credores falecidos é necessário separar um dos herdeiros ou herdeiras para apresentar o espólio / inventário – para ser reconhecido como inventariante.
Seu nome é o que será citado no tribunal pelo juiz. Esse inventariante geralmente é escolhido porque é o filho mais velho ou sempre teve uma relação mais próxima com o falecido.
Uma vez considerados, ativos e passivos do falecido devem ser examinados. O advogado do credor falecido ajuda muito nessa hora, transmitindo as informações das dívidas do credor que lhe foram entregues. Depois disso, o inventariante deve iniciar o processo de inventário.
Depois de levantar todos os bens do credor falecido. O inventariante envia todos os documentos para um advogado que vai organizar formalmente os bens de inventário e herança em termos legais.
Habilitando o herdeiro a receber o precatório
Agora, com a emissão de um documento denominado Formal de Partilha, que o tribunal emite no âmbito do processo formal de sucessão – e que passa os bens deixados em vida pelo falecido aos seus herdeiros de forma organizada e com distribuição pactuada entre os herdeiros, o processo segue.
Com esse documento, o herdeiro efetivo torna-se o novo titular do precatório e pede ao juiz de instrução que autorize os herdeiros que receberão os valores do precatório. Os documentos necessários para esta etapa são:
Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF ou CNH, comprovante de residência)
Certidão de óbito comprovando o falecimento
Certidão de casamento da viúva (se o credor ou credora for casado)
Procuração concedida ao advogado
Assim que o processo for ajuizado, é preciso esperar a decisão do tribunal sobre o pagamento do precatório. Após isso, será dada uma ordem de pagamento e, então, o processo entrará na fase de liberação.
É importante lembrar que o recebimento do precatório não é uma tarefa fácil e, por isso, é importante contar com o apoio de um advogado especializado. Com o auxílio de um profissional, todos os processos administrativos e judiciais necessários para o recebimento do precatório serão acompanhados de perto.
Posso vender o precatório de um falecido
Vender precatórios de parentes falecidos é uma das formas mais comuns de arrecadação de recursos. Esta é uma forma rápida e eficaz de obter fundos para o pagamento de dívidas, bem como para o financiamento de projetos e investimentos.
No entanto, antes de iniciar o processo de venda de precatórios de parentes falecidos, é importante realizar uma avaliação da situação financeira do falecido. É necessário verificar se a dívida realmente deve ser paga com o governo por exemplo.
Além disso, vale a pena verificar se o precatório está em condições de ser vendido. Existem empresas especializadas neste ramo que podem ajudar os herdeiros a entender melhor o processo de venda de precatórios de parentes falecidos.
Uma vez que a situação do falecido esteja esclarecida, os herdeiros podem iniciar o processo de venda do precatório. É importante saber que a venda de precatórios não é um processo complicado, mas é aconselhável que os herdeiros entrem em contato com o advogado para auxiliá-los nessa tarefa.
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Na Addebitare, vender precatórios de parentes falecidos é uma forma eficaz de acelerar o recebimento destes valores.
Estamos a sua disposição para explicar todo esse processo para que tudo seja feito de forma correta.
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