Compra de precatorios antecipamos seu valor

Por qual motivo se demora tanto para o pagamento do precatório? 

A lei de precatórios sofreu diversas alterações durante os anos. Uma das alterações permitia o pagamento dos precatórios em até 10 parcelas, sendo que o pagamento seria de 1 parcela por ano. No entanto com o advento da nova PEC os precatórios passarão a obedecer à seguinte ordem de pagamento:

Para as requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);

Para os precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;

Os demais precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV;

Os demais precatórios de natureza alimentícia além de três vezes a RPV;

Os demais precatórios.

Data limite de desconto

Anunciado anteriormente para o ano de 2036, data do fim do regime fiscal de teto de gastos, a PEC aprovada define a forma que deve ser aplicado o parcelamento de precatórios até 2026. Qual o sentido disso na prática? Por via de regra, o total de precatórios a pagar em cada ano será corrigido pelo IPCA do ano anterior, inclusive restos a pagar quitados. Desse total, serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União), que não entram no teto.

Agora, no caso de o credor de precatório não contemplado no orçamento resolver optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte poderá receber, mas com o desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

Apesar de várias das mudanças valerem principalmente para a União, algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024, conforme a Emenda Constitucional 99, de 2017.

No que a PEC dos Precatórios altera os pagamentos? 

Pela redação da nova PEC dos Precatórios, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será pago sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição:

40% no primeiro ano,

30% no segundo ano,

30% no terceiro ano.

Dessa forma, o governo poderá pagar em mais parcelas até o fim do ano seguindo esses percentuais. Aqueles a vencer em 2022 originalmente serão pagos em 2022, 2023 e 2024. Outra novidade é que esses precatórios também ficarão de fora dos limites do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios.

A redação introduz na Constituição regra determinando aos estados e municípios a aplicação dos recursos obtidos com os precatórios do Fundef conforme destinação originária do fundo. Desse total, 60% deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, proibida a incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.

Compensa vender o precatório? 

Aguardar por anos por um valor ao qual você tem direito nem sempre é o ideal. Principalmente nesses tempos onde a crise econômica abate boa parte da população. E levando em conta a conhecida demora para o pagamento dos precatórios, que muitas vezes chegam em um prazo superior a 10 anos ou mais de espera, considerando a necessidade de alguns credores de receber o dinheiro do seu precatório o mais rápido possível, seja para quitar dívidas ou para aproveitar uma oportunidade imperdível de investimento, surgiu, então, o mercado de compra e venda de precatórios.

A compra e venda de precatórios se dá através de uma cessão de crédito, em que o credor principal do precatório (denominado cedente) transfere seu direito ao crédito inscrito a um terceiro interessado na compra desses títulos públicos (cessionário), recebendo uma remuneração por isso.

Na verdade, esse processo pode ser facilmente comparado a um processo de compra e venda de um bem, em que o vendedor (credor originário) vende seu bem (precatório) ao comprador (investidor), recebendo o valor acordado.

A compra de precatórios geralmente se dá por serem bancos, fundos de investimentos, empresas com dívidas tributárias, ou até mesmo pessoas físicas que querem diversificar seus investimentos pessoais e investir em precatórios.

E os estados endividados como ficam?

Um tema diverso introduzido pela emenda é a mudança em regras de refinanciamento de dívidas dos estados com a União previstas na Lei Complementar 156/16.

Essa lei concedeu prazo de pagamento de 240 meses aos estados endividados que cumprissem determinadas regras, como desistência de ações contra a União e limitação de suas despesas primárias à variação do IPCA. Como muitos estados não conseguiram cumprir os termos e atrasaram as prestações de novo, a Lei Complementar 178/21 inclui alternativa de substituição das penalidades previstas até então por outras menos gravosas.

Agora, os entes federativos que descumpriram os termos da Lei Complementar 156/16 e que não quiserem seguir as regras propostas pela Lei Complementar 178/21 pagarem os valores devidos à União no mesmo número de prestações restantes não pagas. De 2017 a 2021 foram 60 meses. Com informações da Agência Câmara.

A Addebitare é especialista em compra de precatórios.

A Emenda Constitucional nº 62/09 alterou totalmente a sistemática de pagamento de precatórios, ao instituir várias modalidades de pagamentos (Pagamento Direto, Acordo e Leilão). Alguns artigos da referida Emenda foram julgados inconstitucionais e aguardam publicação de Acórdão do STF: ADIs STF nº 4357 e 4452.

A experiência e especialização da Addebitare permite prestar consultoria na consolidação do Passivo de Precatório Estadual ou Municipal no que tange à nova legislação.

Sendo assim prestamos consultoria na atualização dos valores de créditos de Precatórios aos Credores de Precatórios.

Em alguns Estados brasileiros, os Governantes permitiram, ao longo do tempo, a compensação de tributos com precatórios. Nesse caso, prestamos consultoria no momento do pagamento dos precatórios.

Se você deseja consultoria sobre os precatórios que tem a receber

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório.

Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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