A venda de precatórios é uma das alternativas disponíveis para quem tem títulos em aberto, mas não quer esperar muito para receber o dinheiro. Assim, os credores podem recorrer a empresas especializadas e verificar a possibilidade de repasse dos títulos.
No entanto, é fundamental analisar a idoneidade e credibilidade da empresa e entender como ela negocia antes de considerar a possibilidade para o seu caso.
Por isso, preparamos um conteúdo especial sobre venda de documentos judiciais, esclarecendo melhor como funciona esse processo e quais são as condições necessários para colocá-lo em prática.
Posso vender meu precatório?
Sim, é possível vender precatórios de forma legal. Ou seja, títulos que já receberam decisão favorável e exigência de pagamento.
Embora o documento já tenha sido emitido pelo juiz e pela justiça estadual competente para o seu caso, o tempo que leva para receber esse pedido muitas vezes se estende por muitos anos ou até décadas. Valores particularmente maiores, como em precatórios, que ultrapassam 60 salários mínimos.
No entanto, se o credor deseja receber os ganhos e por algum motivo não pode esperar até que o processo seja concluído. Ele pode decidir vender seu título de precatório.
Neste caso, trata-se de uma transferência por cessão de crédito da dívida pública. Essa prática é amparada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de um procedimento legal, também deve ser devidamente registrado junto aos órgãos públicos responsáveis.
Consequentemente, é um passo oficial que pode eliminar a burocracia e os atrasos por parte do Estado.
A venda de precatórios é possível e pode ser uma alternativa significativa para o credor que deseja ter o dinheiro em mãos rapidamente.
Mas, quem compra precatório?
Teoricamente, existe uma grande variedade de compradores de precatórios, tais como:
Instituições financeiras;
Empresas com dívidas tributárias;
Pessoas físicas com interesse em investir nesse segmento.
No entanto, na prática poucas empresas fazem esse negócio. A maioria das instituições bancárias não está interessada em comprar precatórios, nem algumas empresas de investimento.
Além disso, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão autorizados a realizar esse tipo de procedimento. Como esses bancos estão vinculados ao governo federal e detém a responsabilidade do pagamento dos precatórios, eles não podem comprar títulos da dívida pública.
Em geral, a venda de precatórios costuma ser realizada por empresas especializadas nesse mercado. Este segmento é ainda uma área de investimento mais fechada, com poucos investidores.
Dessa forma, empresas especializadas encontram mais facilmente compradores interessados e dão continuidade ao negócio.
Vale ressaltar que vender precatórios é uma atividade legal, desde que a empresa compradora esteja regulamentada para a atividade em questão.
Como fica o pagamento com a PEC dos Precatórios?
Antes da EC 114 um precatório deveria ser pago até o ano seguinte da emissão do título se este fosse realizado até 1º de julho.
A partir de 2022, porém, será preciso monitorar o fluxo de pagamentos da União a lista de prioridades e o teto de gastos. Além disso, há incerteza sobre como os precatórios fora do orçamento serão pagos na prática.
Para responder a essa pergunta é preciso aguardar os próximos meses e anos e entender como serão feitos os pagamentos a partir deste ano. De fato, as condições especificadas de pagamento aos beneficiários listados estão mantidas até o último dia útil do ano.
Outra opção caso você tenha pressa em receber seus precatórios e recorrer a Addebitare que é especialista em compra de precatórios.
Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório.
Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.
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