Papel do advogado no recebimento de precatórios

Você já tentou consertar o encanamento em sua casa ou construir um prédio sem ser encanador ou engenheiro / pedreiro? Eu sei que você não e estou feliz que você não tenha tentado porque provavelmente não iria funcionar.

E a lógica é simples: se você não é um profissional especializado neste serviço e precisa dessa especialização, é melhor não correr riscos e contratar alguém que saiba prestar o serviço com qualidade. Bem como a contratação de um advogado em casos preliminares.

 

O processo para geração de um precatório é longo, trabalhoso e repleto de barreiras legais para defesa e litígio.

Mas qual é o papel de um advogado no processo legal?

Bom, na verdade ele tem alguns papéis e vamos explicá-los aqui desde o início do processo já que o credor ainda não é credor. Ou seja, a partir do momento em que uma pessoa solicita um advogado para os serviços de um advogado em uma ação de precatório.

A entrada da ação

Temos a seguinte situação: Você entrou em contato com um advogado para iniciar um processo de ação judicial, por exemplo, contra o município em que você reside o motivo pode ser acumulação de cargos, desvio de função, trabalhar em turnos sem os devidos ajustes no salário e excesso de horas de trabalho.

Seu novo advogado analisará o caso e entrará com uma ação judicial o mais rápido possível. Organiza todos os documentos e toma medidas legais para iniciar uma ação judicial.

Conforme já foi mencionado, os prazos de pagamento de precatórios federais geralmente são cumpridos, mas para pagamentos antecipados estaduais e municipais, o pagamento pode levar 10 anos ou mais.

Isso significa que mesmo com um julgamento mais eficiente, sem muitas idas e vindas na hora de usar recursos para manter a decisão de um juiz ou contestar a posição do acusado o credor provavelmente gastará muito tempo até ver a cor do dinheiro. Isso quando você consegue.

Nesta parte, você trabalha com recursos, reúne todos os documentos necessários para comprovar a veracidade do seu pedido, e a administração pública deve resolver o assunto com você.

Causa ganha, pagamento foi liberado

O beneficiário ganha o processo contra o governo. Os advogados aguardam agora a expedição de um título de precatório lavrado pelo tribunal que dá o julgamento como concluído e emite o Ofício Requisitório.

Desta vez, imagine uma situação em que as decisões judiciais municipais pagam a mesma taxa que as decisões judiciais federais. Ótimo: E o que um advogado pode fazer e não fazer por uma liminar quando o valor for liberado?

Pois bem, o Poder Público se organiza e finalmente paga o credor. O dinheiro é então depositado em conta judicial com todas as correções e atualizações monetárias necessárias, cabendo ao Tribunal elaborar uma planilha que informe ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal o valor disponibilizado.

Em seguida, o tribunal de origem da ação realiza algumas das inspeções usuais e solicita a emissão de uma autorização de levantamento. Os documentos serão enviados a um advogado apresentando-os ao banco.

O que geralmente acontece é que, após a compensação bancária, o advogado munido de uma procuração do credor, transfere o valor devido ao cliente e transfere seus honorários assim que tiver acesso à conta bancária.

É aí que as coisas se complicam: como o processo julgado pela Justiça Federal gera um depósito na CEF em favor do autor corre-se o risco de o credor desejar evitar a obrigação de pagar as custas judiciais. Há muitos casos em que os clientes recusam pagar os advogados. Alguns até tentam, mas falham.

Como os advogados podem se proteger?

Se o credor contrata um advogado no processo ele assinará uma procuração e um acordo de honorários, ou pelo menos assinar a pedido de um advogado.

Com este contrato, o advogado apresenta uma fotocópia do contrato na sentença e pede ao juiz que destaque o valor de seus honorários. Essa também é uma prática que o CNJ protege.

Tipos de honorário advocatício

Vamos dar uma olhada em quais são esses honorários para você não se confundir na hora de pagar seu advogado?

Honorários convencionais ou contratuais

Esse é combinado entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito. Aqui, vale o que ficou acordado:

Um valor fechado no início do processo;

Um valor mensal enquanto durar o processo;

Um valor ao final do processo, em caso de sucesso (também chamado de cláusula quota litis, pois depende do sucesso no processo);

Uma combinação dos itens acima.

Honorários de sucumbência

Fica definida a seguinte regra: a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Vale ressaltar que os honorários de sucumbência e os contratuais não são a mesma coisa. Dessa forma, o advogado pode receber tanto um quanto outro. Honorários arbitrados judicialmente

Este é o caso de quando o cliente e o advogado simplesmente não fizeram um acordo prévio de honorários ou discordam de um acordo não assinado. Dessa forma, surgem os honorários arbitrados judicialmente para resolver a questão.

Um juiz analisa o caso e fixa um valor que entende como correto, não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB.

Valores mínimos de honorários

Até em 2019, os valores mínimos para os três tipos de honorários citados acima ficaram em:

Honorários convencionais ou contratuais: costuma ser entre 20 e 30% do valor recebido na ação. Honorários de sucumbência: os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação (de acordo com a regra do art. 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil).

Além disso, o CPC também discute outro ponto: nos casos em que a Fazenda Pública for parte (vencedora ou vencida), o cálculo dos honorários deve respeitar percentual de escalonamento, oscilando entre 1% e 20% do valor da condenação.

O objetivo dessa determinação é evitar que advogados que patrocinem causas com proveito econômico muito próximo dos limiares sejam beneficiados ou prejudicados pela aplicação de um único percentual. Honorários arbitrados judicialmente: não pode ser um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB.

O advogado pode sacar o precatório de um cliente

Por fim, a pergunta mais importante: um advogado pode receber o precatório de um cliente Ar resposta é sim. Porque os advogados podem utilizar a procuração ad judicial.

É assinado pelo cliente no início da ação e confere ao advogado o direito de retirar as requisições precatórias e de baixo valor (RPV), conforme definição do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Justamente por isso, é extremamente importante que você leia as procurações com a maior atenção possível antes de assinar qualquer documento e que confiar plenamente em seu advogado.

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