Vamos imaginar a seguinte situação, João um senhor de 50 anos tem uma casa. No entanto ele foi desapropriado dela pois o governo construiu uma estrada. Em contrapartida ele processou o Governo Estadual pedindo uma indenização, um processo que ele ganhou e que ficou determinado que o valor a receber equivale a 100 salários mínimos. Este valor deverá ser pago pelo Governo Estadual por meio de um Precatório.
Você já ouviu falar de precatório? Você tem ou herdou um e quer entender mais? Poucas pessoas sabem o que é um precatório e como ela funciona. Eles ainda não sabem que podem vender ou negociar. Aqui mostramos tudo o que você precisa saber para tomar as decisões necessários e estar no controle de seu precatório.
O que é um Precatório?
O Precatório é uma ordem formal de pagamento ou comunicação emitida pelo judiciário que determina que o governo pague indenização a João. Assim, torna-se credor da dívida pública.
Consequentemente, o Precatório nada mais é do que um documento subscrito por um juiz solicitando ao governo a execução de uma sentença.
Precatório: Por que o Estado não paga imediatamente?
Um dos objetivos da existência dos precatórios é sistematizar os pagamentos das dívidas municipais, estaduais e federais em seus orçamentos anuais, para que pudessem efetuar os pagamentos de forma programável e padronizada.
Eu ganhei o caso e agora?
Após a conclusão do processo o juiz responsável pela decisão final envia oficio requisitório ao presidente do tribunal.
A presidência analisa se os pré-requisitos para este oficio foram cumpridos e permite trabalhos preparatórios, que entra na lista em ordem cronológica e recebe uma numeração.
A entidade devedora (que pode ser Federal, Estadual, Município, Distrito Federal, Autarquias, ou empresas públicas) recebe requisição prévia e organiza seu orçamento para depositar o valor em conta gerida pela Justiça, a quem compete debitar o pagamento ao credor.
RPV ou Precatório?
Vale lembrar que as dívidas de baixo valor possuem critérios de pagamento diferentes do precatório. Para esses casos, existe a Requisição de pequeno Valor (RPV), que tem o pagamento máximo de 60 salários mínimos quando o devedor for o governo federal. Os governos estaduais pagam no máximo 40 salários mínimos em um RPV e os governos municipais pagam no máximo 30 salários mínimos. Esses valores estão previstos na constituição, mas estados e municípios têm autonomia para definir o valor máximo dos RPVs por meio de legislação.
Os valores que excederem o valor determinado para RPV serão pagos como precatório. A diferença é que o RPV é custeado mais rapidamente que o precatório, pois seu valor é menor e não precisa esperar a organização do orçamento anual do governo (LOA, Lei Orçamentária Anual). A duração média destes pagamentos é de 3 meses.
Quais os tipos de precatórios?
Estamos falando de RPV e precatório. No entanto, ainda existem dois tipos diferentes de precatório: Alimentar e Comum.
Precatório de Natureza Alimentar
Precatórios de natureza alimentar são aqueles que se originam em questões legais de salários, pensões, aposentadorias e indenizações em caso de morte ou invalidez, entre outras.
Por outro lado, os precatórios de natureza comum que são mais usuais são precatórios que não estão relacionados a salários ou previdência social, como sentenças de desapropriação, tributação e assim por diante.
Fila de pagamento
O pagamento do precatório segue uma lista única organizada e mantida pelo tribunal de emissão na ordem cronológica em que o precatório é solicitado. Nessa ordem, devem ser pagos primeiro os precatórios alimentares, chamados preferenciais, e depois os de natureza comum.
No entanto, dentro dos pagamentos preferenciais, existem os chamados precatórios super preferenciais, que são destinados a credores com 60 anos ou mais, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Esses precatórios são preferidos sobre todos os outros, mas limitados a um determinado valor. Se esse limite for ultrapassado, o valor restante será custeado na ordem cronológica de apresentação do precatório, ou seja, na ordem em que o precatório entrou na fila de pagamento.
No caso de João, o precatório não será pago como preferencialmente, pois ele não é idoso, não possui doença grave ou invalidez e seu título de pagamento é oriundo de uma desapropriação, ou seja, é de natureza comum. Assim, o precatório foi até o fim da fila quando entrou na lista de pagamentos.
Situação do precatório de João
Depois que João soube pelo advogado que receberia o precatório ele começou a ficar atualizado sobre o andamento do processo. Consultar seu precatório regularmente é importante para saber em que posição esta na fila de pagamentos.
Se o seu caso é semelhante ao de João, a Addebitare pode te auxiliar com isso. Somos especialistas em compra de precatórios, entre em contato conosco e estaremos a sua disposição para todo e qualquer esclarecimento.
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