Autorização de venda de precatório

Como já mencionado aqui em nosso blog, no caso de ações contra entes públicos, orientamos você, credor, a iniciar o processo com advogado credenciado, para que todos os documentos sejam devidamente preenchidos e os trâmites legais sejam seguidos e a burocracia não cause dor de cabeça.

Por isso, é imprescindível a contratação de um advogado para conduzir o processo antes da concessão da liminar. Mas uma vez que a ação transitou em julgado e o documento foi expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça, o advogado é útil?

Sim, principalmente para quem não quer se preocupar em verificar se os valores do pagamento do precatório já estão disponíveis para saque no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Mas se você decidir vender seu Precatório para uma empresa especializada na compra desses documentos. É necessário advogado para aprovar a venda do precatório?

Não, ele não é obrigado a autorizar a venda de seu precatório.

No entanto, embora ele não possa tomar decisões por você, você pode usá-lo para ajudá-lo nesse processo. Além disso, ele pode ter uma parcela a receber desse precatório (conhecido como taxa de contrato). Se este for o caso ele também pode ter que assinar. Ou a instituição compradora deve reservar sua parte para recebimento posterior.

Compreender o papel dos advogados no tribunal

Como dissemos acima, o papel do advogado é auxiliar no processo legal do processo de precatório oferecendo aconselhamento jurídico. Organiza os documentos necessários para concluir o processo de arquivamento. Apresentar um pedido de carta de inquérito e entre outros. Isso é um resumo rápido de todas as etapas do processo de execução.

O advogado pode fazer quase tudo em nome do credor, inclusive obter dinheiro da autoridade. No entanto, essa relação deve ter sido previamente estabelecida por meio de procuração emitida antes que o expert possa agir.

Taxa de pagamento

Uma taxa de contrato representa um valor acordado entre um advogado e um cliente. Esse pagamento deve ser providenciado antes do início do processo de precatório, de acordo com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Vale ressaltar: a partir do momento em que você fixa o valor dos honorários e assina o contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional tem direito ao recebimento do pagamento independentemente de a ação ter resultado positivo ou negativo.

O advogado pode decidir receber os honorários com base no nível de punição, ou seja, o resultado positivo. Exemplo caso o profissional opte por esta modalidade, o contrato entre o credor e o advogado deve ser anexado aos autos antes da apresentação da carta de advertência ao tribunal para que a sua parte possa ser paga separadamente.

Regras de venda do Precatório

O precatório pode ser negociado total ou parcialmente com terceiros, de acordo com a legislação brasileira. A exigência é que a concessão do precatório seja comunicada por meio de petição protocolada. Em seguida, deve ser encaminhado ao juízo do tribunal de origem e à pessoa jurídica devedora.

Por fim, o comprador e o credor celebram o contrato de aquisição do precatório por meio de simples escritura pública de cessão de direitos creditórios. Essa escritura detalhará a mudança de titularidade do precatório e servirá para oficializar a transferência do crédito.

Seu advogado pode cuidar dos detalhes finais desse processo junto com o advogado da empresa negociadora da compra do precatório. Isso é importante até para evitar decisões errôneas por falta de informação jurídica.

Você está interessado em vender seu precatório?

Funciona assim: Primeiramente, é feita uma análise de risco, bem como uma estimativa da data prevista de pagamento da multa antecipada. Além do desconto desse risco, devem ser considerados a dedução dos tributos devidos, eventuais contribuições previdenciárias que resulta no que a instituição devedora efetivamente deduziria do pagamento e os custos legais estabelecidos no contrato de prestação de serviços.

Fale com a Addebitare

A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios, é tudo muito simples. Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo.

Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório.

Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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