Não é incomum que quem está na fila do precatório receba ligações de empresas interessadas em comprar seu título. Considerando que os precatórios podem demorar mais de uma década para serem pagos pelo ente governamental responsável. Este acordo parece interessante. No entanto, o réu da ação pode descobrir que ao efetuar a venda de seu precatório foi lesado pois por exemplo recebeu um valor muito abaixo do que deveria.
Saiba, no entanto, você pode cancelar sua venda e retornar à fila de pagamentos. “Conheço duas decisões que devem abrir precedentes”, diz o presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público) Carlos Toffoli.
Ao vencer a causa o credor deve devolver o dinheiro recebido da empresa ao tribunal.
A rescisão do contrato de venda caracteriza-se pelo arrependimento de uma ou mais partes negociantes da operação ocorrida.
Arrependimento do vendedor
Na prática no Brasil, o arrependimento costuma ser motivado por consumidores de produtos e serviços que não estão satisfeitos com a qualidade preço, prazo de entrega ou outros itens prometidos e entram em contato com o fornecedor para manifestar o anseio de uma solução.
O consumidor pode rescindir o contrato no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou da recessão do produto ou serviço, sempre que o contrato de fornecimento de produtos e serviços seja celebrado fora do estabelecimento comercial, nomeadamente por telefone ou em casa.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Este direito é previsto no item III, artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Além disso, em todas as negociações, o consumidor tem o direito de modificar as cláusulas contratuais ou de revisá-las com base em fatos que as tornem excessivamente onerosas, conforme artigo 6º, inciso V, do CDC.
Compreendendo um pouco mais o CDC
Com relação aos defeitos latentes, o CDC especifica no artigo 26, § 3º, que o prazo de reclamação do consumidor corre a partir do momento em que o defeito é comprovado.
O direito de reclamar sobre vícios manifestos ou facilmente detectáveis cessa nos seguintes casos:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O Código Civil Brasileiro prevê a redibição, que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço.
Os casos de defeitos ocultos são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de forma que, se fosse previamente conhecido por quem o adquiriu, a transação não teria sido realizada.
Além de rescindir o contrato o Código Civil Brasileiro também prevê compensação por perdas na seção 443. Se o defeito já era conhecido por quem transferiu a propriedade do bem, o valor recebido deverá ser devolvido, juntamente com os danos Exemplo contrário, o reembolso cobrirá apenas o valor recebido acrescido das despesas contratuais.
A instituição do vício redibitório permanece relevante em situações não contempladas pelo CDC, tais como: B. Transações entre empresas (a menos que preencham os pré-requisitos do código para caracterizar uma relação de consumo) e muitas transações entre pessoas físicas.
No vício redibitório, o contrato é firmado considerando um atributo em que geralmente todos confiam. Mas, ao contrário da expetativa normal, a coisa tem um vício oculto inerente a ela, uma qualidade defeituosa incomum em outras de seu tipo.
Voltando ao cancelamento de compromisso de venda
Quando o compromisso de compra e venda é assinado ele deve ser prenotado, para depois do prazo de análise pelo cartório do título, ser averbado, ou seja, é feita um pedido de registro, que se chama prenotação, e será inserida no registro livro de protocolo. O cartório após 30 dias registrará o instrumento, caso não haja alguma irregularidade ou formalidade.
Se o titular não cumprir a promessa feita no contrato e não ficar claro depois de notificado o cancelamento de uma averbação de registro pode ser feito judicialmente por meio da rescisão do contrato de venda.
Como a lei visa o cancelamento no cartório, que é delegado do serviço público, a lei que regulamenta o procedimento é a lei 6.015/73, conhecida como lei dos registros públicos, mais precisamente o artigo 250, que dispõe:
Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:
I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado
O interessado deverá demonstrar ao magistrado que a outra parte infringiu alguma cláusula contratual. Como por exemplo deixar de adimplir o avençado. Na hipótese de inadimplemento por parte do promitente comprador, o promitente vendedor deve notificar pelo cartório o devedor para pagar dentro de 15 dias sob pena de rescisão contratual e consequentes incidências das cláusulas penais constantes no contrato.
De posse dessa notificação feita pelo oficial do cartório (de preferência pessoal) e da não purgação da mora pelo devedor, nasce o interesse de agir da ação de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel. As cláusulas penais geralmente preveem a dedução de despesas com a venda, corretagem, condomínio e IPTU, e ainda fruição do bem, que devem ser pagas pelo promitente comprador, geralmente, caso esteja com a posse direta do bem.
Julgando procedente a ação o juiz determinará que seja cancelada a averbação na matriculado imóvel e o mesmo poderá ser objeto de novo negócio jurídico. A ação deverá ser distribuída perante uma vara cível ou, se houver, uma de registros públicos.
O valor da causa deverá obedecer o disposto no artigo 259 do CPC, vejamos:
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
Deve-se verificar também a cláusula de eleição de foro, para ser alvo de preliminar de incompetência territorial e prolongar ainda mais o litígio. Não se trata de ação complexa, desde que bem organizada e fundamentada, apenas devemos ter cuidado com a notificação e com o e demonstração da mora. E lembremos que para todo direito há sempre uma ação correspondente.
Dica da Addebitare
Ao nos consultar para a compra de seu precatório fazemos todas as análises necessárias para que a negociação ocorra da forma mais transparente possível. Precatórios, principalmente os estaduais e municipais levam as vezes mais de uma década para serem quitados. No momento em que efetuamos a proposta de compra de seu precatórios estamos assumindo o tempo que ainda será transcorrido para o pagamento do mesmo. Sendo assim, sempre análise se você realmente deseja a venda de seu precatório.
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