O que é precatório Estadual

A venda de precatórios do governo tem se tornado uma prática cada vez mais comum devido à sua natureza e prazo de pagamento.

Isso porque esse tipo de título é muito diferente dos títulos federais, pois possuem prazos mais flexíveis e uma variação maior de prazos.

Mas você sabe como realizar de forma adequada e segura o processo de venda de precatórios estaduais? E quais etapas devo seguir até que o dinheiro seja creditado em minha conta?

Bom não se preocupe! A Addebitare explicará o assunto em detalhes no próximo artigo. Descubra conosco e boa leitura!

O que são Precatórios Estaduais?

Antes de entender a venda de títulos governamentais, primeiro é importante entender o que são e como surgem.

Em suma, um precatório estadual é um título público decorrente da ação penal de um dos 26 estados e do Distrito Federal ou de instituições e entidades relacionadas.

Assim como o precatório federal, ela deve ter a ação julgada e, em seguida, constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que seu pagamento seja efetuado.

O processo que constará do precatório do estado ocorre na comarca municipal e depois disso será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Qual é o valor mínimo de um Precatório Estadual

Na esfera federal, para que um título público se transforme em precatório, a regra é que ele tenha valor inferior a 60 salários mínimos, com base no valor atual.

No entanto, o precatório estadual não possui um valor mínimo padrão, embora a maioria utilize um padrão de 30 salários mínimos.

No entanto, é importante verificar os regulamentos de cada estado.

Por exemplo, em São Paulo existe uma lei que permite valores diferentes deste nos processos do estado de São Paulo julgados a partir de 2020. Então, qualquer valor maior que R$ 11.678,90 já gera um precatório.

Aliás, é por isso que o estado de São Paulo tem as maiores filas e atrasos no pagamento desses títulos. Esta é uma das razões pelas quais muitas pessoas querem vender os precatórios estaduais.

Qual é a diferença entre precatórios estaduais e federais?

Basicamente, o que diferencia o precatório estadual do governo federal é o órgão estadual responsável por seu pagamento. No caso do precatório federal. A união ou suas autarquias respondem como credora.

Um precatório estadual, por sua vez, é custeado pelo tribunal estadual por meio de um recurso interposto pelo estado.

No entanto, é importante observar que os títulos estaduais não têm um prazo definido para quitação como os títulos federais, pois dependem de fatores específicos de cada estado.

Como exemplo podemos citar situação financeira, disponibilidade de pagamento e seu calendário próprio.

Há também alguns estados com um histórico bastante complicado de liquidações de precatórios, como Minas Gerais, que ainda está efetuando os pagamentos de 2004.

Então, olhando nota-se que as etapas podem ser muito diferentes. Mas o venda de precatórios é realizada da mesma forma que as ordens federais, veja abaixo.

Qual é o prazo para receber um precatório estadual?

De acordo com o parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804) ajuizada em outubro de 2021 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento das verbas rescisórias estaduais vencidas em 2021 devem ser concluídas até o último dia do ano.

Por outro lado, as reivindicações vencidas a partir de 2022 expiraram em 31 de dezembro de 2029.

Porém, na prática não tem funcionado assim, mesmo com leis anteriores que aprovam liminares municipais, estaduais e federais.

A percepção de que algumas regras podem ser flexibilizadas, principalmente após a pandemia de Covid-19, gera ainda mais incerteza sobre o pagamento dos títulos do governo.

Consequentemente, não é possível estabelecer uma data única para quem tem mandato estadual para receber, da mesma forma que a venda de precatórios estaduais torna-se uma alternativa interessante para quem não quer esperar por um prazo tão incerto.

Como consultar um precatório estadual?

Antes mesmo de pensar em vender precatórios você pode acessar os dados de pagamento para entender o processo desde o trâmite do título até sua quitação.

Para isso, basta consultar por meio da plataforma de cada tribunal estadual, que geralmente permite visualizar o andamento do processo a lista e a ordem de pagamento e o valor inicial a ser recebido.

Aqui é importante saber em que tribunal foi o processo e ter em mãos alguns dos dados necessários. Por exemplo, CPF e uma ordem judicial ou número do processo.

Semelhante às execuções hipotecárias federais, as vendas de execuções judiciais estaduais só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sem possibilidade de recurso por parte do credor.

O que muda na venda de precatórios estaduais com a PEC dos precatórios?

Considerando que a redação da PEC é mais citada quando se trata de precatórios federais há também mudanças para estados e municípios.

Por enquanto, apenas Alagoas e Espírito Santo não fazem parte da política fiscal.

Assim, todos os demais estados e o Distrito Federal estão endividados, e a PEC permite que os precários estaduais sejam pagos até o ano seguinte à sua inclusão no LOA – ou posterguem os pagamentos até 2029, caso entrem em regime especial de precários.

Desta forma, mesmo o prazo fixado na lei prolonga consideravelmente a quitação, fazendo com que os beneficiários esperem anos até receber aquilo a que têm direito.

Como vender um precatório estadual

As vendas de propriedade do estado ocorrem da mesma maneira que as vendas federais. Ou seja, depois que as ações se tornarem títulos públicos. O beneficiário pode procurar o banco ou empresa que comprou os precatórios e receber uma oferta de espera.

Dessa forma, ao invés de enfrentar uma lista e longos prazos de pagamento, o titular do precatório cede o crédito a terceiros, que assumem a titularidade do título e, em troca, pagam ao beneficiário um valor acordado entre as partes.

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