Adiantamento de precatórios PGE Mato Grosso do Sul

Valores disponibilizados na economia local gira em torno de R$ 92,4 milhões

Balanços parciais divulgados esta semana pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) mostram que foram pagos recentemente R$ 92,4 milhões (R$ 92.439.118,49 em números exatos), responsáveis ​​por acordos diretos de precatórios em aberto.

Este valor foi disponibilizado a 1.483 credores. Segundo o governo do Mato Grosso do Sul e a PGE-MS, esses acordos geraram economia de R$ 19,1 milhões de recursos públicos. O saldo da PGE-MS foi apurado em 3 de outubro.

Este edital de negociações de precatórios, começou em 30 de maio, vigorou até junho e foi estendido até agosto. Segundo a procuradora-geral do Estado do Mato Grosso do Sul, outras unidades da Federação já adotaram o modelo idealizado na PGE-MS.

“É uma experiência exitosa e que tem sido divulgada em espaços acadêmicos pelos procuradores e em grupos de trabalho com as procuradorias das outras unidades da Federação”, afirmou.

Mais acordos

Segundo a Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios, são mais de 449 cálculos já efetuados pendentes de manifestação, valor bruto de R$ 33.372.927,83 e deságio (economia) de R$ 7.827.290,61.

Com a abertura do edital de acordo direto no precatório, a PGE, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), permitiu que os credores – inscritos na lista cronológica do precatório – recebessem seus valores com maior rapidez.

Além de prorrogar o prazo para a formalização do acordo a Procuradoria-Geral do Estado abriu oportunidade para manifestação de interesse nos processos de cumprimento da sentença garantindo que credores com créditos aptos para pagamento, mas sem número de precatório também mostrassem interesse.

Para o orçamento de 2024, ainda faltam 488 pedidos a serem calculados, cujo valor nominal é de 41,7 milhões de reais. Desde que a Procuradoria Geral do Estado lançou os acordos de precatórios, em 2018, já foram pagos aos credores um total de R$ 232 milhões desse tipo de dívida executiva. A economia aos cofres estaduais nesse período chegou a R$ 70,7 milhões, segundo a PGE-MS.

O que é Precatório?

Precatório é um título de requisição do pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos públicos feitas pela Justiça após a condenação, sem chance de recorrer.

Essa solicitação tem emissão por meio da cobrança de dívidas de Fazendas Públicas e pode incluir dívidas da União, dos Estados e do Distrito Federal ou ainda dos Municípios brasileiros.

Nos acordos de precatório, o governo do Mato Grosso do Sul oferece um desconto no valor da dívida enquanto o credor tem a possibilidade de receber o precatório de forma mais rápida.

Essa iniciativa permitiu ao governo do estado reduzir sua dívida nos últimos cinco anos.

Tribunal de Justiça alerta para golpe dos Precatórios

Os credores do Mato Grosso do Sul devem ficar atentos a mais um golpe que está sendo aplicado. O vice-presidente do Tribunal de Justiça, responsável pela gestão dos precatórios no estado, alerta que fraudadores estão abordando titulares de precatórios por e-mail ou mensagem de WhatsApp, se passando por sócios de escritórios de advocacia.

Vários advogados já entraram em contato com o TJMS dizendo que seus clientes estão sendo vitimizados.

Segundo o tribunal, os golpistas informam que a entrega do precatório às vítimas dependia do recebimento de dinheiro para quitação do mesmo. Ou seja, induzem os credores a fazer contribuições indevidas, alegando que o precatório será liberado após essa ação.

Há também casos em que os golpistas afirmaram a necessidade de um depósito bancário, juntamente com alegadas certidões negativas ou custos de processamento, como requisito para a efetiva liberação do crédito em nome do credor.

O Departamento de Precatórios do TJMS esclarece que o recebimento de precatórios não está condicionado, em hipótese alguma, a depósito de qualquer natureza.

Consequentemente, o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou cobranças de quaisquer renúncias de pagamento não precisa ser feito antecipadamente por telefone, mensagem de texto ou e-mail.

Orientações

A orientação é que caso a pessoa que possua valores a receber ligações ou mensagens de texto via SMS, WhatsApp ou e-mail solicitando algum tipo de adiantamento para cobrança de valores ordenados pelo juízo, deve entrar em contato imediatamente com o Departamento de Precatórios ou com o respectivo advogado no processo para elucidar a situação.

Se orienta ainda que a pessoa não pratique qualquer tipo de pagamento ou a cessão de créditos a terceiros, depósitos, pagamento de custas processuais ou outras antes de ter consultado a situação real do seu processo.

Essa consulta deve ser realizada com o advogado de cada credor ou no Departamento de Precatórios, na Avenida Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes.

Uma economia de R$ 70,7 milhões para os cofres públicos aconteceu desde que a Procuradoria Geral do Estado lançou os acordos de precatórios em 2018, já foram pagos aos credores um total de R$ 232 milhões desse tipo de dívida executiva. A economia aos cofres públicos chega a R$ 70,7 milhões em todo o período, informa a PGE-MS.

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