Como funciona a lista de precatório estadual?

A venda de precatórios do governo tem se tornado uma prática cada vez mais comum devido à sua natureza e prazo de pagamento.

Isso porque esse tipo de título é muito diferente dos títulos federais, pois possuem datas mais flexíveis e uma variação maior de prazos.

Mas você sabe como realizar de forma adequada e segura o processo de venda de precatórios estaduais? E quais etapas você deve seguir até que o dinheiro seja creditado em sua conta?

Bom não se preocupe! A Addebitare explicará o assunto em detalhes no próximo artigo. Descubra conosco e boa leitura!

O que são Precatórios Estaduais?

Antes de entender a venda de títulos governamentais, primeiro é importante entender o que são e como surgem.

Assim, o precatório estadual é um título público resultante da ação penal de um dos 26 estados, e do distrito federal ou instituições e autarquias relacionadas.

Assim como o precatório federal, ele deve ter a ação julgada e depois constar na LOA – Lei Orçamentária Anual – para que seja efetuado o seu pagamento.

O processo que constará do precatório do estado ocorre nos municípios e depois disso será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Valor mínimo de um precatório estadual

Na esfera federal, para que um título público se transforme em precatório, a regra é que ele tenha valor inferior a 60 salários mínimos, com base no valor atual.

No entanto, não há mínimo estadual padrão, embora a maioria use uma base de 30 a 40 salários mínimo.

No entanto, é importante verificar os regulamentos de cada estado.

Por exemplo, em São Paulo existe uma lei que permite valores diferentes desse nos processos do estado de São Paulo julgados a partir de 2020. Então, qualquer valor maior que R$ 11.678,90 já gera precatório.

Aliás, é por isso que o estado de São Paulo tem as maiores filas e atrasos no pagamento desses títulos. Esta é uma das razões pelas quais muitas pessoas querem vender seus precatórios estaduais.

Qual é a diferença entre precatórios estaduais e federais?

Basicamente, o que diferencia o precatório estadual do federal é o ente responsável por seu pagamento. Foi o caso do precatório federal. A união ou suas autarquias respondem como credora.

Um precatório estadual, por sua vez, é custeado pelo tribunal estadual por meio de um recurso interposto pelo estado.

No entanto, é importante observar que os títulos estaduais não têm um prazo definido para pagamento como os títulos federais, pois dependem de fatores específicos de cada estado.

Como situação financeira, disponibilidade de pagamento e seu próprio prazo.

Há também alguns estados com um histórico bastante complicado de liquidações de precatórios, como Minas Gerais, que ainda está efetuando os pagamentos de 2004.

Então, olhamos que as etapas podem ser muito diferentes. Mas a venda de precatórios do governo é realizada da mesma forma que os precatórios federais.

Qual é o prazo para receber um precatório do estado?

De acordo com o parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.804) ajuizada em outubro de 2021 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento das verbas rescisórias estaduais vencidas em 2021 deve ser concluído até o último dia do ano.

Por outro lado, as reivindicações vencidas a partir de 2022 expiraram em 31 de dezembro de 2029.

Porém, na prática não tem funcionado assim, mesmo com leis anteriores que aprovaram liminares municipais, estaduais e federais.

A percepção de que algumas regras podem ser flexibilizadas, principalmente após a pandemia de Covid-19, gera ainda mais incerteza sobre o pagamento dos títulos do governo.

Consequentemente, não é possível estabelecer uma data única para quem tem precatório estadual para receber, da mesma forma a venda de precatórios estaduais torna-se uma alternativa interessante para quem não quer esperar por um prazo tão incerto.

Como consultar um precatório estadual?

Antes mesmo de pensar em vender títulos do governo você pode acessar os dados de pagamento para entender o processo desde o título até o pagamento.

Para isso, basta consultar por meio da plataforma de cada tribunal estadual, que geralmente permite visualizar o andamento do processo a lista e a ordem de pagamento e o valor inicial a ser recebido.

Aqui é importante saber em que tribunal foi o processo e ter em mãos alguns dos dados necessários. Por exemplo, CPF e uma ordem judicial ou número do processo.

Semelhante às execuções hipotecárias federais, as vendas de precatórios estaduais só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sem possibilidade de recurso por parte do credor.

O que muda na venda de precatórios estaduais com a PEC dos precatórios?

Ainda que a PEC dos precatórios seja mais abordada quando o assunto são precatórios federais, para os títulos estaduais e municipais, ela também aponta mudanças.

Isso porque, atualmente, apenas Alagoas e Espírito Santo não se encontram em regime de recuperação fiscal.

Assim, todos os demais estados e o distrito Federal estão endividados, e a PEC permite que os precários estaduais sejam pagos até o ano seguinte à sua inclusão na LOA – ou posterguem os pagamentos até 2029, caso ingressem em regime especial de precariedade.

Desta forma, mesmo o prazo fixado na lei prolonga consideravelmente o pagamento, fazendo com que os beneficiários esperarem anos até receber aquilo a que têm direito.

Como vender um precatório estadual?

As vendas de precatórios do estado ocorrem da mesma maneira que as vendas federais. Ou seja, depois que as ações se tornam títulos públicos. O beneficiário pode procurar o banco ou empresa que comprou os precatórios e receber uma oferta de compra.

Dessa forma, ao invés de enfrentar uma lista e longos prazos de pagamento, o titular do precatório cede o crédito a terceiros, que assumem a titularidade do título e, em troca, pagam ao beneficiário um valor acordado entre as partes.

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