Como a PEC dos precatórios afeta o antigo Auxílio Brasil

O plenário da câmera dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (emenda constitucional) em segunda votação no ano segundo semestre do ano de 2022. Foram 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção. Curiosamente a PEC abre espaço para R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, que financiaria R$ 400,00 atualmente R$ 600,00 para os programas de auxílios sociais do Governo Federal.

Foram necessários 308 votos, de um total de 513 deputados. Com a aprovação desta emenda constitucional, o congresso pode agora promulgar a PEC dos Precatórios. Os deputados já haviam aprovado a proposta no primeiro turno, e no segundo turno manteve as alterações feitas pelo Senado.

O congresso aprovou a parte do projeto de lei que originalmente passou pela câmera dos Deputados e permaneceu inalterada no Senado. A parte modificada e integrada no Senado voltou à câmera para maiores estudos. Este é o texto que foi sancionado para segunda votação.

O que foi sancionado

Para acomodar os R$ 106,1 bilhões do orçamento a PEC fez duas mudanças principais.

Primeiro, mudou o teto de gastos, a regra constitucional do orçamento que limita os gastos do governo ao orçamento ajustado pela inflação do ano anterior. Os críticos dizem que, na prática isso representa uma brecha no teto de gastos.

Enquanto isso segundo cálculos do Tesouro Nacional, haverá um déficit de R$ 62,2 bilhões em 2022. Isto foi aprovada pelo congresso em 8 de dezembro.

Em segundo lugar, a PEC permitiu o diferimento de parte do pagamento de precatório devido pela União em 2022, segundo o Tesouro, isso levará a um déficit de 43,8 bilhões de reais.

O que é o precatório

O precatório é um título de dívida pública devido para cidadãos e empresas. Se houver decisão judicial definitiva, o precatório é emitido e o governo é obrigado a pagar. Essa parte, relativa ao adiamento dos preparativos, é o que foi aprovada pela Câmara.

Além disso, os representantes sancionaram a parte que direciona os recursos obtidos com a PEC para a área social. Na prática, o dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil e em outros programas sociais.

Em segundo lugar, a PEC permite o adiamento do pagamento de parcela dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Limite para precatórios até 2026

Os deputados federais também aprovaram o trecho da PEC, incluído pelo Senado, que estabelece que as regras para o adiamento de pagamento vigorarão até 2026. Depois disso, os pagamentos voltariam ao normal, todos os anos.

A proposta originalmente tinha prazo de 2036, mas em 2022 foi alterado para 2026 no Senado. Os legisladores também discutiram a possibilidade de retirar essa parte da PEC, mas o ponto principal é que isso adiaria os precatórios indefinidamente.

Alguns cálculos de instituições mostram que o adiamento dos precatórios ameaça criar um “esqueleto” de centenas de bilhões de reais que a União pagará a partir de 2027. As contas variam de R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, dependendo do cenário em questão.

Fundef fora do teto

A aprovação da PEC também determina que os pagamentos devidos a estados e municípios, referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), fiquem fora dos limites do teto de gastos.

Além disso, os precatórios do Fundef são pagos em três parcelas anuais. Sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Esses precatórios serão usados ​​para remunerar os salários dos professores. No entanto, o trecho que indicava as datas para o pagamento das parcelas do Fundef a cada ano.

Programas de auxílio social serão permanentes

Outra mudança sancionada pela câmara é a que abre espaço para que os programas sociais se tornem programas permanente. Foi introduzido na PEC do Senado um trecho que prevê que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda familiar mínima garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.

Na prática essa prática possibilita a sustentabilidade da ajuda brasileira além de 2023.

Pagamento do benefício

O Auxílio Brasil começou a remunerar em novembro, com média de R$ 217,18, ou 17,8% a mais que o valor médio custeado no Bolsa Família.

No dia 7 de dezembro de 2022, o governo revisou a MP (Medida Provisória) para garantir que R$ 400,00 sejam destinados a programas sociais antes do Natal para cerca de 14,5 milhões de pessoas. As MPs só garantiam recursos até o final de 2023.

A PEC dos Precatórios tinha por objetivo financiar o auxílio até o final de 2022. A previsão original do governo era remunerar R$ 400 mensais a 17 milhões de pessoas no ano de 2022.

Mas outro projeto de lei sancionado pelo congresso no início de dezembro, prevendo o pagamento de benefícios a 20 milhões de pessoas. No congresso, a base do governo deu a entender nas últimas chegou a 20 milhões de beneficiários até 2022.

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