A últimas decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) possibilitaram aos contribuintes que, por força do Mandado de Segurança (MS), recebam créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ao Fisco, a reaver os valores em dinheiro (via precatórios) no próprio processo, sem que uma nova ação judicial deva ser ajuizada.
Mandado de Segurança
Usualmente, os contribuintes que recorrem ao Mandado de Segurança e recebem decisões favoráveis apenas têm reconhecido o direito ao crédito tributário pago indevidamente ou a maior no passado e, para reaver os valores, devem ingressar com um segundo processo, uma ação ordinária.
Isso porque no STF nas súmulas de número 269 e de número 271, que dispõem que “o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.
Com base nesses precedentes os tribunais geralmente proíbem que precatórios sejam expedidos com base em Mandados de Segurança.
Entendimentos do TRF3
O TRF3 tem entendimento diverso sobre essa questão. Em recente decisão que autorizou a exclusão do ISS da base de calculo do PIS/Cofins (uma das teses “filhos” do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições), a maioria dos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal entendeu que é possível decretar medidas cautelares com base no Mandado de Segurança. Segundo o desembargador, desde a aprovação da lei n. 11.232/2005, sentenças declaratórias como as proferidas no Mandado de Segurança têm efeito executivo.
Segundo o Desembargador, “pela natureza do Mandado de Segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental”.
Ainda longe de uma solução
No entanto, o assunto ainda não está resolvido na Justiça. A Quarta Câmara decidiu que a concessão de medidas liminares sem ação ordinária prévia é inconstitucional, porque “Mandado de Segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração”.
No mesmo sentido é o entendimento do STJ, que em decisão no ano de 2021 concluiu que “o Mandado de Segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus”.
Deve-se entender que, embora o consenso não esteja consolidado no TRF3 e haja decisão desfavorável no STJ, o precedente da terceira turma é um movimento importante para mudar a jurisprudência. A autorização para a expedição de medidas cautelares com base no mandamus é fator que promove economia processual. Além disso, esta discussão é de particular interesse para as empresas que não estão mais em atividade ou que não possuem dívidas tributários suficientes para recuperar o pagamento dos créditos reconhecidos judicialmente.
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