Compra de precatórios estaduais Sergipe

Em abril de 2022 os precatórios do Sergipe voltaram ao centro do debate após a recente divulgação do negócio direto, ocorrido em abril deste ano.

Por isso, a decisão assinada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), apresentou uma alternativa às negociações de precatórios do estado e municípios de Sergipe.

O acordo foi instituído pelo decreto 01/2021 e prevê as dívidas do erário público a cidadãos empresas e instituições. No entanto, devem resultar de decisões judiciais transitadas em julgado e que já tenham sido incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Para explicar a situação atual dos precatórios em Sergipe, nós da Addebitare vamos explicar como foi o status do acordo direito, os pagamentos em provisão e os precatórios do FUNDEF.

Os precatórios em Sergipe

Os precatórios de Sergipe assim como de outros estados são títulos públicos decorrente da dívida pública em uma ação na qual estados, municípios e autarquias não podem mais recorrer da decisão.

Já os precatórios municipais e federais possuem uma lista de pagamento que leva em consideração uma ordem de prioridade. No entanto, as leis estaduais podem permitir alguns detalhes.

Por exemplo, a lei federal exige que qualquer título público estadual acima de 40 salários mínimos seja pago antecipadamente. Abaixo deste valor será uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e tem procedimento e prazo específicos.

No entanto, as liminares de Sergipe atendem ao artigo 1º da lei complementar nº 66, que estabelece o teto do RPV para créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício previdenciário. Ou seja, em 2022, para ser uma das ordens judiciais de Sergipe, o precatório deve ter valor superior a R$ 7.087,22.

Acordo Direto feito pelo estado do Sergipe

Foi publicado edital sobre os acordos diretos dos credores de precatórios do estado do Sergipe, que determinam o adiantamento dos títulos em liquidação com desconto de 40%, compatível com o orçamento disponível.

Ou seja, para que o beneficiário receba seu dinheiro antecipadamente, ele deve concordar em ficar com 60 % do valor do precatório. Dentro do prazo especificado no aviso.

A ação deve ser protocolada pelo credor no departamento de Precatórios do TSJE (Deprec) e o despacho deve ser enviado eletronicamente.

Para fazer isso o credor ou representante legal deve apresentar uma petição, o tribunal então permite que os credores examinem diretamente a possibilidade de um acordo.

Após a apresentação do pedido de admissão e análise da documentação foi publicada uma lista de credores elegíveis e publicada no Diário Eletrônico da Justiça publicada em seu site.

O prazo inicial que ia até 13 de abril foi prorrogado até 29 de abril e teve prioridade as parcelas mais antigas.

Status dos precatórios em 2022 do Sergipe

Segundo informações divulgadas pelo Deprec durante a audiência pública. Os pagamentos de 31 credores foram aprovados por ordem de preferência como idade e portadores de doenças graves.

O valor total o acordo de todos aqueles credores que assinaram totalizou R$ 450 milhões de reais.

Por outro lado, o pagamento dos outros precatórios ainda não foram divulgados, mas podem ser consultados no site do Portal de Precatórios do TJSE.

Situação dos Precatórios do FUNDEB em Sergipe

Por fim, há questionamentos sobre o FUNDEF de Sergipe, que possui ações em diversas situações. De acordo com a publicação da lei 14.325, de 13 de abril de 2022, foi regulamentado o pagamento das antecipações do FUNDEF.

Em suma, devem ser pagos a profissionais da educação e correspondem a títulos que requerem reajusto adicional para incluir os professores na participação do fundo.

Na época ficou definido que os profissionais da educação básica possuem direito aos valores, desde que comprovassem ter exercido o cargo no período em que ocorreram as transferências. Ou seja, entre 1997 e 2006 no caso do FUNDEF, e entre 2007 e 2020 no caso do FUNDEB.

O benefício vale também para os pensionistas da respectiva área, bem como seus herdeiros, em caso de falecimento do profissional.

No entanto, a União informa que não tem dívidas com o Estado de Sergipe, enquanto a administração estadual calcula um valor próximo a R$ 200 milhões.

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