Venda de Precatórios Estaduais 2023

Pela LOA 2023, os precatórios não estão previstos no calendário de pagamentos de 2023. Como resultado, os credores mais uma vez terão de esperar.

Com isso, a previsão para 2023 é menos animadora. Principalmente para quem não está na lista de prioridades.

Nós da Addebitare vamos abordar aqui alguns esclarecimentos sobre o recebimento do seu precatório.

Atenção a LOA

É importante estar atento à LOA devido ao acalorado debate sobre a PEC do Precatório, que resultou em alterações no pagamento.

Para esclarecer, LOA é a abreviação de Lei Orçamentária Anual, que consiste em uma previsão do orçamento da União para o próximo ano.

O poder executivo é responsável por criar esta lei, e o Congresso Nacional é responsável por aprová-la.

Dito isso, cabe ao Executivo concluir o planejamento e encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Por sua vez, o legislador examina a proposta e aprova, caso cumpra as diretrizes da lei tais despesas propostas pelo governo.

Precatório x LOA

Entre as previsões que a LOA faz, uma delas é a lista de precatórios federais a serem pagos no ano seguinte.

Isso porque a LOA fornece uma projeção de quando e quanto dinheiro de recursos públicos federais será consumido em um período de 12 meses.

Essa previsão é baseada no valor da receita tributária.

Além da LOA existem alguns tipos de leis orçamentárias, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Todos eles são aprovados pelo Presidente da República. Assim, quando forem alterados e postos em votação na Assembleia Nacional, serão postos a votação em plenário conjunto.

Assim, uma vez sancionado, o projeto retorna ao poder executivo, para ser aprovado pelo Presidente da República virando lei.

Com isso, inicia-se a fase de implementação, que consiste na liberação de recursos para seus objetivos.

Com esta explanação acreditamos ser possível entender o que é LOA.

Previsão orçamentária: como funciona?

Para entender por que há déficit de antecipação na LOA 2023, é importante saber como funcionam as projeções orçamentárias.

Assim, vale ressaltar que, anualmente, o projeto de lei deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Bem, assim como nós cidadãos fazemos planos financeiros para organizar nossas finanças em casa, o governo deve fazer o mesmo.

Com isso, de forma mais intrincada do que aconteceu aqui, a tarefa da União é também planejar as contas do país.

Para que as finanças do país fiquem equilibradas, existe um modelo orçamentário previsto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

As leis fornecem diretrizes para organizar as despesas e receitas do país.

Nesse sentido, no LOA 2023 o precatório aparece no orçamento provisório, por se tratar de um compromisso financeiro do país, vale lembrar que isso acontece todos os anos.

Por isso todo mundo que tem direito a um precatório federal pelo menos já escutou falar do LOA.

Consequentemente, é fundamental que você fique atento a alguns detalhes ao consultar a LOA.

Como você acabou de ver, apenas precatórios federais estão incluídos na lista de pagamentos previstas na LOA.

Consequentemente, se a área do seu precatório for municipal ou estadual não estará na previsão orçamentária da União.

É por isso que é importante confirmar se seu precatório é realmente federal.

Porque há muitos casos em que o processo começa na justiça estadual. E assim aconteceu em tais casos.

Com isso, alguns recursos podem não ir para o LOA 2023, mas para uma lista de TJs responsáveis.

Certifique-se de que o precatório não foi cancelado

Em alguns casos, quando alguns erros não foram corrigidos a tempo, o precatório pode ser cancelado e não constar da LOA.

Consequentemente, converse com seu advogado para que ele possa informá-lo sobre a situação do seu precatório perante o tribunal competente.

Leve em consideração a data de emissão do precatório

É importante ficar atento à data em que o artigo foi publicado. Por fim, a lista para 2022 inclui apenas ordens federais emitidas antes de 1º de julho.

Caso contrário, os precatórios publicados após esta data entrarão na LOA 2023.

A Emenda Constitucional n. 113 (CE 113), da PEC dos Precatórios sancionada pelo Congresso Nacional, a União pode diferir o pagamento de parte de suas dívidas.

Assim, o país pode expandir um grande número de precatórios. Como resultado, as reivindicações de vários credores ficarão atrasadas.

Assim, a partir do momento em que a EC 133 foi aprovada, surgiram dúvidas e incertezas na cabeça daqueles que tinham o direito de receber uma ordem federal reconhecida pelos tribunais.

Com isso, somado ao valor das dívidas judiciais do país para o ano que vem, que gira em torno de 52 bilhões, a União tem uma dívida de quase 74 bilhões de reais até 2023.

No entanto, a previsão da União é de que cerca de 17 bilhões de reais sejam pagos, o que obriga a transferência das cerca de 57 bilhões da dívida para o ano de 2024.

A boa notícia é que você pode vender seu precatório, antecipando assim o pagamento do valor que deverá receber.

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Depois disso, fazemos o registro após o qual coletamos seus documentos e vamos a um cartório para assinar o contrato.

Por fim, em até 48 horas após a assinatura do contrato, você receberá seu dinheiro sem esperar um minuto. Venha negociar seu precatório com a gente.

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