Atualização dos juros em precatórios estaduais

Acompanhar o valor atualizado dos precatórios é uma forma importante para quem está aguardando o pagamento de um título. O montante pode levar meses e até anos para ser pago, e, durante esse período, deve ser corrigido de acordo com os índices monetários. Por isso, é essencial calcular a atualização do valor, com ajuda de um advogado ou uma empresa especializada.

E para quem deseja fazer o cálculo ou acompanhar o processo, a Addebitare oferece um conteúdo especial para auxiliar na hora de calcular precatórios.

O que é precatório?

Antes de saber como calcular precatórios, vamos explicar o que são.

Precatórios são títulos públicos em que determinado ente público é condenado a pagar a uma pessoa física ou jurídica. No entanto, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais, há um limite de valor mínimo para que o título seja considerado um precatório.

Para o âmbito federal, o valor mínimo é de 60 salários mínimos recorrentes, ou seja, em 2022, isso significa um valor acima de R$ 72.720,00. Abaixo disso, o título é considerado uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui regras próprias para a quitação.

Além disso, cabe mencionar que existem prioridades no pagamento de precatórios, assim como uma tramitação que depende da inclusão do título na Lei Orçamentária Anual, a fim de que o pagamento conste como dívida do ente público no ano seguinte à aprovação.

Mas atenção. Com a Emenda Constitucional 114 muita coisa mudou em relação aos precatórios, por isso muita atenção sobre valores e prazos.

A importância do cálculo dos precatórios

Após a sentença favorável e a emissão da ordem de pagamento, muitos credores tendem a deixar de acompanhar seus precatórios.

No entanto, o processo de liquidação do título pode levar bastante tempo, e isso pode influenciar diretamente na quantia total a ser recebida. Por isso, recomenda-se calcular precatórios regularmente para ter uma previsão do valor a ser pago. Além disso, é possível calcular os descontos sofridos para aumentar o recebimento do credor.

Caso o credor desconheça o montante que terá direito a receber, ele pode ter surpresas no futuro com pagamentos menores. Conhecer o valor total do precatório atualizado também facilita a declaração do Imposto de Renda, pois é necessário informar os dados para a Receita Federal. Contudo, é também importante calcular o valor da correção monetária aplicada ao título para verificar se está acompanhando os índices de inflação.

Calculando o precatório corretamente

Para calcular precatórios, é essencial identificar a data de expedição da ordem de pagamento pelo Tribunal.

Esta data influencia diretamente a correção monetária dos títulos. A atualização dos precatórios começa apenas a partir da data de vencimento.

A partir de 2022, todos os títulos têm 1 de abril como data base de emissão, com um prazo de dois anos. Saber a data do último cálculo atualizado também pode auxiliar a determinar a base do montante total.

Atenção a correção monetária

Calcular os precatórios exige atenção à correção monetária, que tem por objetivo manter o mesmo poder de compra desde a emissão do título. Para isso, costuma-se usar o IPCA-e, pois, seu índice é divulgado trimestralmente, garantindo maior estabilidade e transparência.

No entanto, títulos emitidos antes de junho de 2009 possuem índices de reajuste previstos na lei de tabela de tributos ou de títulos transitados.

De junho de 2009 a março de 2015, a Taxa Referencial (TR) é o índice de referência. Em março de 2015, foi decidido pela aplicação do IPCA-e, mas sem efeito retroativo.

Juros no cálculo dos precatórios

O Supremo Tribunal Federal determinou que fossem estabelecidos mecanismos para aplicar juros ao cálculo de precatórios.

Isto significa que, entre o momento em que o título é executado e a expedição da documentação, serão aplicados os juros.

Esta regra valerá principalmente para precatórios municipais e estaduais, pois a União, até 2021, costumava honrar os seus títulos em dia. Assim, a correção monetária passou a ser necessária para esses títulos.

Tem dúvidas? Fale com a Addebitare

Por incidir impostos, deduções e juros, calcular precatórios pode não ser uma tarefa tão simples quanto parece. Entretanto, é possível contar a orientação de empresas que compram esses títulos, como é o caso da Addebitare.

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