A autorização de US$ 500 milhões pelo Legislativo Estadual em 2022 para o pagamento de precatórios vai acelerar a quitação das dívidas do governo com mais de 67 mil credores. Conforme a Secretaria da Fazenda, o montante total da dívida é de R$ 17,2 bilhões.
O que são precatórios
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para pessoas e empresas que venceram processos judiciais, normalmente relacionados a questões salariais, desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
O que diz o governo do estado do RS
O Palácio Piratini prevê que o contrato de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, será assinado até o final deste ano, e os recursos serão disponibilizados entre 2023 e 2024.
Essa operação financeira é prevista no Plano do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Apesar de haver a contratação de uma dívida para pagar outra, essa medida será benéfica para o Estado.
Como essa ação é vantajosa para o Estado
De acordo com a Constituição Federal, o Palácio Piratini tem até o fim de 2029 para saldar o valor de precatórios, que atualmente é corrigido pela Taxa Selic, de 13,25%.
Porém, o financiamento com o BID é mais vantajoso, pois o custo será menor, como é de costume nas operações com bancos de desenvolvimento, e poderá ser quitado ao longo de 25 anos.
O valor será utilizado para quitar todos os precatórios?
Não, o dinheiro obtido através da operação será direcionado para quitar precatórios do Estado no esquema de Acordo Direto, permitindo que o governo ofereça a seus credores um pagamento antecipado com um desconto de até 40%.
Assim, a cada R$ 100 abatidos do valor, o governo só terá de desembolsar R$ 60.
Estima-se que o financiamento de R$ 2,7 bilhões (considerando a cotação atual do dólar) possibilitará abater aproximadamente R$ 4,5 bilhões da dívida com precatórios. De acordo com o secretário da Fazenda, essa operação financeira contribuirá para a redução da dívida total do Estado.
O juiz coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJ, acredita que a aprovação do financiamento é uma “boa notícia” e contribuirá para que o Executivo consiga cumprir o prazo de pagamento determinado na Constituição.
Compensa fazer o Acordo Direto
O Acordo Direto com o Governo tem se tornado uma saída cada vez mais comum para quem tem direito a receber precatórios. Porém, é preciso entender que essa modalidade de resolução tem suas desvantagens.
Primeiro, o Acordo Direto não garante que o titular do precatório terá o pagamento integral de seu crédito. O valor a ser pago é negociado entre o credor e o governo e, como o governo está em crise financeira, os acordos costumam ser desvantajosos para os credores.
Outra desvantagem do Acordo Direto é que ele não pode ser rescindido após a assinatura. Uma vez que o acordo é fechado, o titular não pode requerer o pagamento integral do crédito, mesmo que eles não estejam satisfeitos com o acordo.
Além disso, é importante lembrar que os acordos diretos com o governo também seguem uma fila para pagamentos.
Por fim, o Acordo Direto com o Governo não é isento de impostos. O titular do precatório é responsável por pagar todos os impostos devidos sobre o valor do acordo. Isso pode reduzir significativamente o montante que o titular do precatório recebe.
Portanto, o Acordo Direto com o Governo é uma saída viável para muitos titulares de precatórios, mas é preciso considerar as desvantagens antes de optar por essa modalidade de resolução.
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