Em quais casos pode acontecer o adiantamento de precatório

Neste artigo vamos apresentar as situações em que o adiantamento de precatórios é permitido e como funciona o processo

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas judiciais que o governo precisa quitar. No entanto, muitas vezes esses pagamentos podem levar anos para serem realizados e, como forma de amenizar a espera dos credores, a legislação permite que seja feito o adiantamento de precatórios em determinadas situações.

O adiantamento de precatórios, também conhecido como venda de precatórios, é um processo em que o credor, que tem direito ao pagamento do precatório e está disposto a abrir mão de parte do seu valor original, pode vender o seu crédito a terceiros.

Alguns casos em que o adiantamento de precatórios é permitido

1. a) Credores com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves: nesses casos, a lei prevê prioridade no recebimento do crédito, o que pode dar mais segurança para quem adquire o precatório.
2. b) Processos com decisões definitivas: precatórios referentes a decisões judiciais já definitivas, ou seja, esgotados todos os recursos possíveis, podem ser passíveis de adiantamento.
3. c) Previdência Social: precatórios de natureza previdenciária, ou seja, aqueles que têm origem em pagamentos do INSS, podem ser passíveis de adiantamento.

Vamos entender um pouco de cada um dos casos acima.

Credores com mais de 60 anos

O adiantamento de precatórios para credores com mais de 60 anos funciona da seguinte forma: os credores alimentares com mais de 60 anos têm prioridade no recebimento dos precatórios. Eles podem receber rapidamente o valor de até três RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Caso tenham direito a receber mais do que essa quantia, o restante do valor será pago posteriormente, seguindo a ordem de prioridade estabelecida por lei. A prioridade para idosos é uma determinação legal, e os precatórios comuns seguem as mesmas regras de prioridade.

Portadores de doenças graves

Credores portadores de doenças graves têm prioridade no recebimento de precatórios alimentares, que são créditos de natureza alimentar. O princípio da dignidade da pessoa humana é levado em consideração para garantir que esses credores não precisem aguardar por mais tempo para receber o crédito.

A prioridade é reconhecida uma única vez, por idade, doença grave ou deficiência, e não há acumulação. A preferência consiste em uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados aos credores portadores de doença grave.

Processos com decisões definitivas e do INSS

O adiantamento dos processos acima apenas é feito mediante acordos com o governo ou através de venda.

A venda de precatórios é uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Essa venda oferece ao detentor do precatório a possibilidade de receber o valor do crédito de forma antecipada, em troca de um desconto no valor total do crédito. Porém, é importante ressaltar que antes da venda é necessário verificar se existe uma regulamentação para garantir a transparência e a segurança da prática.

Além disso, vale mencionar que a venda de precatórios pode ser uma alternativa para os governos que estão endividados e com dificuldades para cumprir as obrigações financeiras. Porém, é importante que essa prática seja adotada com responsabilidade e transparência, de forma a garantir a proteção dos direitos dos detentores dos precatórios e evitar que ocorram práticas abusivas ou fraudulentas.

Por isso, é fundamental que a venda de precatórios seja regulamentada e fiscalizada de modo a garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos.

Vale lembrar que o adiantamento de precatórios é um processo complexo, que pode envolver a análise de diversos fatores, como a situação financeira do governo e a capacidade do credor de obter um acordo justo na negociação do seu crédito.

Além disso, a negociação do adiantamento de precatórios deve sempre ser feita com cautela, buscando entender as condições e os termos do contrato, bem como os riscos envolvidos.

Mas, afinal, como funciona o processo de adiantamento de precatórios?

Em geral, o credor que deseja vender seu precatório entra em contato com uma empresa especializada em adiantamento de precatórios, como por exemplo a Addebitare que faz um estudo do caso e avalia a possibilidade de compra do crédito.

Caso seja viável, é feita uma oferta ao credor, que pode aceitar ou não. Se aceitar, é assinado um contrato entre as partes, e o valor é transferido para o credor, descontando-se o valor acordado como taxa de adiantamento e eventuais outros custos.

Dessa forma, é importante que o credor tenha ciência de todas as condições e riscos envolvidos no processo, buscando sempre o auxílio de profissionais qualificados e experientes na área.

Fale com a Addebitare, o adiantamento de precatórios é uma alternativa que é vantajosa, permitindo ao credor obter um adiantamento do seu crédito e melhorar sua situação financeira. Fale conosco e avaliaremos cuidadosamente as condições e riscos envolvidos.

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