O que é a PEC dos Precatórios de 2019?

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios de 2019 é uma alteração proposta na Constituição Federal que tem como objetivo modificar o sistema de pagamento de precatórios pelos governos estaduais e municipais.

Os precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do governo com cidadãos ou empresas. Eles são emitidos quando há uma condenação judicial definitiva em ações movidas contra o poder público.

Antes da PEC, os governos estaduais e municipais eram obrigados a pagar essas dívidas em parcelas anuais, o que estendia o pagamento por anos ou até mesmo décadas. A PEC dos Precatórios de 2019 propos uma mudança nesse sistema, visando acelerar o pagamento dessas dívidas.

O que mudou com a PEC dos Precatórios de 2019?

A principal mudança proposta pela PEC dos Precatórios de 2019 é a criação de um novo modelo de pagamento dessas dívidas. Pela proposta, os governos estaduais e municipais terão que quitar essas dívidas em um prazo de até oito anos.

Esse prazo é dividido em duas etapas: nos primeiros cinco anos, os governos deverão pagar os precatórios em ordem cronológica, ou seja, seguindo a ordem em que as dívidas foram acumuladas. Após esse período, os precatórios poderão ser pagos de forma não-sequencial, com a possibilidade de negociação de descontos para pagamento à vista.

Outra mudança proposta pela PEC é a criação de um fundo para pagamento de precatórios, alimentado por recursos de privatizações e leilões de bens apreendidos em ações criminais. Esse fundo seria administrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Qual é o objetivo da PEC dos Precatórios de 2019?

O principal objetivo da PEC dos Precatórios de 2019 é reduzir o estoque de dívidas acumuladas pelos governos estaduais e municipais. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de precatórios pendentes de pagamento pelos estados e municípios brasileiros é de cerca de R$ 150 bilhões.

Essas dívidas representam um grande desafio para as finanças públicas, já que os governos são obrigados a incluir o pagamento de precatórios em seus orçamentos anuais. Com essa proposta, o governo federal teve como objetivo reduzir o prazo de pagamento das dívidas e liberar recursos para investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.

Quais são as críticas à PEC dos Precatórios de 2019?

A proposta da PEC dos Precatórios de 2019 foi alvo de críticas de diversos setores. Alguns especialistas argumentaram que a criação do fundo para pagamento de precatórios poderia prejudicar o efetivo funcionamento do sistema judiciário, já que as dívidas poderiam deixar de ser pagas diretamente pelo governo e passar a depender do desempenho do fundo. E eles estavam certos pois muitos estados se apoiam nesse fundo para pagamento.

Outra crítica é que a PEC pode prejudicar os credores que aguardam o pagamento de suas dívidas há anos. Como os precatórios serão pagos em ordem cronológica nos primeiros cinco anos, os credores mais antigos terão prioridade no recebimento. Já os credores mais recentes terão que esperar mais tempo para receberem suas dívidas.

Além disso, há preocupações de que a possibilidade de negociação de descontos para pagamento à vista possa favorecer grandes empresas em detrimento de cidadãos com dívidas menores.

Como foi a aprovação da PEC dos Precatórios de 2019?

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 95/2019) que prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios, dentro de um regime especial de pagamento.

Antes, o prazo previsto era até 2024. A proposta teve o objetivo de aliviar a situação econômica desses entes federados e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para o Plenário. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 no segundo.

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