Precatórios estaduais são títulos de dívida emitidos pelos governos estaduais ou instituições estaduais como resultado de ações judiciais em que o governo foi condenado a fazer um pagamento.
Assim como em outros estados, no estado de Goiás eles são utilizados para quitar dívidas de longo prazo com credores que entraram com processos judiciais contra o estado.
Em outras palavras, um precatório estadual é uma dívida reconhecida pela Justiça como decorrente de uma sentença judicial definitiva, transitada em julgado, que deve ser paga pelo governo estadual. O pagamento desses títulos é feito em ordem cronológica, seguindo a lista de precatórios estabelecida pelo tribunal de justiça do estado em questão. O não pagamento dos precatórios pode acarretar em multas e sanções para o governo estadual.
Como é feito o pagamento dos precatórios estaduais?
O Estado de Goiás passou a quitar seus precatórios a partir de abril de 2010 da seguinte maneira:
* todo o saldo de precatórios é pago de uma só vez aos credores, em valores abaixo de 40 salários mínimos.
* para os credores que têm direito a valores acima de 40 salários mínimos, os pagamentos são feitos por ordem crescente de valor em ordem cronológica, ou seja, o mais antigo é o primeiro a ser pago.
O estado de Goiás, assim como muitos outros estados do Brasil, enfrenta desafios financeiros e orçamentários que afetam a capacidade do governo de cumprir totalmente suas obrigações financeiras.
Como resultado disso, o estado frequentemente atrasa e parcela o pagamento de precatórios, que como foi dito, são dívidas reconhecidas pela Justiça como decorrentes de sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado.
Diante dessa realidade, muitos credores de precatórios acabam vendendo seus créditos a terceiros, que por sua vez oferecem descontos em relação ao valor total do crédito.
Crescimento na negociação de precatórios em Goiás
A movimentação na compra e venda de precatórios tomou grande proporção em Goiás, e revela-se uma fonte alternativa de liquidez para os credores que podem ter o seu dinheiro por anos preso no processo judicial.
Com isso, além de os credores poderem antecipar recursos, o próprio estado se beneficia, no caso de uma venda para uma empresa pois retira o imediatismo do pagamento desses créditos e no caso de Acordo Direto pois obtém um desconto no pagamento destes títulos possibilitando promover a execução de políticas públicas sem que haja atraso nas entregas dessas.
No entanto, no caso do Acordo Direto é importante destacar que existem critérios específicos para a compra e venda de precatórios.
A Lei 14.959/2004, em seu artigo 1, prevê que a negociação deve ocorrer no âmbito de leilões públicos, o que traz segurança jurídica ao processo, uma vez que os leilões são realizados na presença de um juiz e os créditos são transferidos apenas após a homologação da operação.
Neste contexto, os interessados em adquirir precatórios devem seguir os procedimentos legais estabelecidos para participar dos leilões públicos, de maneira transparente e segura.
Empresa que compra títulos precatórios em Goiás
Nos últimos anos, muitas empresas surgiram no mercado oferecendo serviços relacionados à compra de precatórios de entes públicos. Uma dessas empresas é a Addebitare, que tem se destacado no mercado de precatórios em Goiás e em outras regiões do Brasil.
A Addebitare é uma empresa especializada em comprar precatórios em todo o país, incluindo Goiás. Ela se concentra em oferecer uma solução para aqueles que têm direito a receber pagamentos de precatórios, mas que não querem esperar anos pela liberação do dinheiro pelo ente público responsável. A empresa oferece uma maneira conveniente e acessível de receber o dinheiro imediatamente, ajudando assim a solucionar problemas financeiros urgentes.
Uma das principais vantagens da Addebitare é o fato de que ela oferece preços competitivos pelos precatórios que compra. Além disso, a empresa é muito transparente em relação aos seus processos e taxas, de modo que seus clientes sabem exatamente o que estão recebendo em troca do seu precatório.
Outro ponto positivo da Addebitare é o seu alto padrão de ética e qualidade em todas as suas transações. A empresa tem uma equipe de profissionais experientes e altamente qualificados que trabalham para garantir que todos os precatórios sejam processados de forma justa e eficiente.
É importante lembrar que, ao vender um precatório para empresas como a Addebitare, é aplicada a taxa de deságio no valor total do precatório. Isso ocorre porque a empresa assumirá o risco de espera do pagamento do precatório e ficará com os juros como receita.
Além disso, a Addebitare é uma empresa que cumpre todas as regulamentações e legislações pertinentes à compra de precatórios, garantindo assim a segurança e a legalidade de todas as transações.
Passo a passo na venda do precatório
Para vender um precatório para a Addebitare, o vendedor precisa fornecer algumas informações importantes, como o número do precatório, o valor total a ser pago pelo ente público responsável, a data de pagamento prevista e outros detalhes relevantes. Com base nessas informações, a empresa oferecerá ao vendedor um preço pela compra do precatório.
Após a aceitação do preço, a Addebitare assumirá a responsabilidade pela espera do pagamento do precatório e pelo processo de recebimento do valor total. Esse valor será pago ao vendedor imediatamente, reduzido dos juros e taxas necessários para cobrir a espera e o risco da compra.
Em resumo, a Addebitare é uma empresa confiável e eficiente que oferece uma solução conveniente e justa para aqueles que desejam vender seus precatórios. Se você tem um precatório a receber em Goiás ou em qualquer outra região do país, considere entrar em contato com a Addebitare para saber mais sobre seus serviços e como eles podem ajudá-lo a receber o dinheiro que você tem direito de forma rápida e segura.
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