É uma dúvida recorrente entre as pessoas que tem precatório se negociá-los é algo correto?
De fato, é importante elucidar que o processo de compra e venda de precatórios não é apenas legal, mas, está expressamente previsto no artigo 1º. artigo 100, § 13 e § 14 da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
- A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.”
Como você pode ver, a negociação de precatório é feita por meio de um contrato de transferência de crédito, e o credor do precatório transferir o seu crédito para um terceiro, ao fazer isso ele é pago por isso.
Mas o que é cessão de crédito? Como é feito? É isso que vamos explicar a você agora.
Definindo o que é cessão de crédito
Uma cessão de crédito é uma transação legal em que o credor do empréstimo, chamado de “cedente”, transfere o direito de crédito para outra pessoa, chamada de “cessionário” e recebe uma contrapartida geralmente monetária uma transferência (cessão onerosa).
A cessão a crédito não requer forma legal e pode ser realizada através de um contrato particular. No entanto, só produzirá efeitos contra terceiros se for concedida por escritura pública (escritura pública lavrada em cartório), ou por assinatura particular protegida por solenidades legais (indicação do local onde foi lavrada, habilitação das partes, a data e o objeto da concessão com a designação e o alcance dos poderes concedidos).
O que tem haver cessão de créditos e precatórios?
A cessão a crédito pode ser utilizada para a cessão de qualquer tipo de crédito, inclusive os créditos registrados no precatório.
O credor de um precatório pode, assim, transferir seu empréstimo para um terceiro, transferir os direitos para ele e receber em troca a contrapartida acordada.
Em poucas palavras, o procedimento para determinar o crédito antecipado é o seguinte:
Primeiramente é celebrado o negócio jurídico através de instrumento particular (contrato) ou público (escritura pública), recomendando-se que seja utilizado este último, a fim de dar maior formalidade ao negócio jurídico. Em regra, é neste momento que credor (cedente) recebe a remuneração acordada.
Após a celebração do negócio, é imperioso comunicar a cessão de crédito ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, juntado toda a documentação pertinente.
Em seguida, deve o juiz homologar a cessão apresentada, determinando o bloqueio do precatório referido para fins de que, quando do pagamento, seja disponibilizado diretamente ao cessionário através de alvará judicial ou outro meio equivalente.
Ao outorgar a cessão de crédito de precatório, não é necessária a anuência do órgão público do devedor (chamado cedido). No entanto, para que a cessão surta efeito, é necessário a notificação que pode ser feita pelo cedente, pelo cessionário ou pelo juiz que homologar a cessão.
Quais são os benefícios da cessão de crédito?
A cessão de crédito pode ser muito vantajosa para o credor de um precatório que precisa ter dinheiro em mãos rapidamente e não pode esperar o pagamento do crédito, que, dependendo do devedor, pode levar anos e anos.
Normalmente, as negociações de precatório são realizadas rapidamente e os pagamentos ao cedente são feitos em dinheiro.
Há vantagens também para quem compra (cessionário), pois aufere crédito com certo desconto, ou pode utilizá-lo como forma de aplicação financeira, até mesmo para recompensar dívidas.
No entanto, é importante salientar que, apesar de o procedimento de cessão de crédito ser simples, deve-se sempre ter cuidado ao solenizar um negócio jurídico deste tipo, de forma a garantir que ambas as partes olhem saiam satisfeitas, no caso do cedente, receber o valor acordado no prazo e forma acordados, e o cessionário receber o crédito prometido no futuro.
Realizar uma análise prévia do crédito inscrito no precatório a ser cedido é uma medida necessária, além de verificar a viabilidade do comprador para garantir que ele pagará corretamente o valor negociado.
A Addebitare é uma empresa experiente e especializada na cessão de créditos registrados em precatório e pode te auxiliar em todo esse processo.
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