Dada a acumulação de dívidas públicas e credores vendo seus precatórios cada vez mais longe de ser quitados surge a questão sobre como se realiza o contrato de venda de títulos públicos. Porém, surge o seguinte questionamento: Como funciona essa prática?
Um precatório consiste em títulos que figuram dívidas do poder público com os autores do processo. Essa dívida pertence ao governo federal, estadual ou municipal.
O governo é obrigado a reembolsar esses títulos. No entanto, existem várias regras para fazer pagamentos. E esse processo pode levar anos.
Consequentemente, existe a possibilidade de celebrar um contrato de venda prévio. Mas isso é um documento legal? E, acima de tudo: é realmente benéfico para mim?
Para tirar todas as suas dúvidas, a Addebitare preparou este texto que trará todas as respostas necessárias sobre como funciona o processo de compra e venda. Confira abaixo!
É legal vender títulos públicos como precatórios?
Sim, esta é uma operação reconhecida pela legislação brasileira. Esse tipo de ação pode ser verificado no artigo 100, inciso 11 da Constituição Federal.
Consequentemente, se o órgão público perdeu a causa e o tribunal emitiu a injunção de pagamento, é possível comprar e vender precatórios.
A propósito o nome popular venda de precatórios refere-se a um vocábulo jurídico chamado cessão de crédito. Esta cessão equivale a uma transferência em dinheiro do título da dívida.
Em outras palavras, a pessoa física ou jurídica vende o Precatório para um comprador que paga para se tornar o dono da dívida. Consequentemente, o governo pagará a esse novo comprador quando a sentença for executada.
Além disso, esse processo é amplamente documentado pelo contrato de venda, estando as partes cientes de seus direitos e deveres.
Vale a pena vender precatórios?
Para analisar esta questão, é necessário olhar para o contexto. Desde dezembro de 2021, a emenda constitucional n. 114, com base na PEC dos Precatórios.
Com o advento desta PEC, atualmente existe um limite anual de pagamentos antecipados para conciliar as contas do governo. Isso cria um processo que aumenta a fila de pagamento desses títulos.
Essa emenda também definiu as regras para o parcelamento da dívida e estipulou a renúncia de 40% do valor para quem quiser negociar a dívida diretamente com o governo.
Consequentemente, o processo burocrático leva muito mais tempo.
Por outro lado, na venda de precatório, o credor pode negociar o deságio – o desconto que ocorre na venda – diretamente com o comprador.
Além disso, o valor do contrato de cessão é depositado na conta da pessoa em poucos dias úteis. Assim, esse processo pode ser mais lucrativo.
Quais são os benefícios dos contratos de venda dos precatórios?
Há muitos benefícios no processo de vendas de precatórios. A primeira é uma entrada de dinheiro rápida e garantida, que evita que você perca muito tempo ficando na fila dos precatórios.
Outro aspecto é que o dinheiro que você recebe pode ser usado para investimentos financeiros, como carros ou imóveis, ou até mesmo para quitar dívidas.
Além disso, negociar uma cessão de crédito costuma ser um processo rápido, em que o pagamento é feito à vista.
E também, existe um contrato de compra e venda de precatório que mostra às partes todos os aspectos relevantes e garante segurança jurídica.
A homologação judicial na compra de precatórios
A forma de garantir a segurança do contrato de venda do Precatório é a homologação judicial, que inclui a homologação da transferência de titularidade perante o juiz responsável pelo processo.
Graças a isso, há uma confirmação adicional das condições contidas no documento que estabelece todos os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Isso significa que se houver informações falsas no contrato O juiz não confirmará a força legal do documento.
Além disso, ainda há o fato de o próprio Estado garantir a segurança e a autenticidade do precatório ao garantir tanto a pessoa que o vendeu quanto a pessoa que o comprou.
Finalmente, as organizações devedoras locais, estaduais ou federais não são obrigadas a participar do processo de aprovação, o que reduz a burocracia.
Como funciona um contrato de venda de precatórios
Antes de tudo, saber que o processo de crédito desses títulos é voltado para pessoas com causas ganhas. Se o processo ainda estiver no tribunal, é aconselhável aguardar os resultados do processo.
Então o primeiro passo é encontrar uma empresa especializada em compra de precatórios. Por fim, a equipe precisará realizar uma due diligence em seu caso. Se não houver problema, é celebrado um contrato de compra e venda do precatório, também chamado de contrato de cessão de crédito judicial, descrito nas seções anteriores.
Em seguida, o processo judicial para aprovação do contrato. Após essa aprovação, basta aguardar a confirmação da cessão para que o dinheiro esteja na sua conta em alguns dias úteis.
A Addebitare é especializada na compra de precatórios
Você decidiu vender seu precatório, a Addebitare é a empresa que agiliza seus processos além de ter uma plataforma segura.
Nós vamos analisar a viabilidade de compra do seu título. Na Addebitare tudo é feito com segurança, rapidez e total transparência.
Tem ainda a vantagem de ter os fundos creditados na sua conta em pouquíssimo tempo após a assinatura do contrato.
Consequentemente, se você quer sair da fila do precatório e ganhar dinheiro mais rápido, entre em contato com a Addebitare.
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