Aumenta o prazo para pagamento de precatórios estaduais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2019, trouxe mudanças importantes para a forma como os precatórios são pagos.

A PEC adia o pagamento de precatórios de estados, municípios e Distrito Federal para o ano de 2028 e prevê a criação de um fundo especial para que os recursos sejam pagos aos credores.

A PEC 114/2022 permite ao Governo Federal que os pagamentos e precatórios sejam adiados até o ano de 2024, além disso permite que alguns precatórios possam ser pagos de forma parcelada em até 10 anos.

O que são Precatórios?

Precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário brasileiro para a quitação de dívidas judiciais. Esses títulos são emitidos em nome de determinados credores, que podem ser indivíduos, empresas ou entidades públicas, e têm como objetivo a reparação de danos causados ao credor por condutas ilícitas.

Os precatórios representam uma importante forma de recuperação de créditos judiciais, pois, além de garantir que o credor receba o valor devido, também auxiliam na preservação dos direitos daqueles que foram lesados.

A emissão de precatórios está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 8.177/91. O processo de emissão de precatórios é conduzido pelo Poder Judiciário e é iniciado quando o juiz constata que o credor tem direito a receber o valor de uma determinada transação.

Após a emissão, o Poder Judiciário entra em contato com o devedor, que deve apresentar o pagamento em prazo determinado. Caso o devedor não cumpra com a obrigação, o Poder Judiciário pode confiscar bens e valores que estejam sob sua guarda, a fim de garantir que o credor receba o valor devido.

Os precatórios possuem uma série de benefícios para os credores, como a garantia do governo de que a dívida será pago mesmo que leve tempo. Além disso, como os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário, os credores têm a garantia de que seus direitos serão respeitados e que o valor devido lhes será pago com as devidas correções.

Como a PEC 95/2019 afeta o pagamento de precatórios?

A PEC 95/2019 adia o pagamento de precatórios para o ano de 2028 e prevê a criação de um fundo especial para que os recursos sejam pagos aos credores.

Esta medida busca reduzir o impacto que o pagamento de precatórios tem nos orçamentos dos estados, municípios e Distrito Federal.

Além disso, a PEC estabelece que o valor do fundo especial não pode ser inferior a 10% do valor orçado para despesas de investimentos nos orçamentos dos Estados. Desta forma, a PEC busca garantir que os credores dos precatórios recebam seus pagamentos de forma rápida e eficiente.

Esse prazo final será cumprido?

Ao longo dos últimos quatro anos, as administrações municipais e estaduais brasileiras têm enfrentado uma crise financeira que impede o pagamento de suas dívidas.

Esta situação exige organização e disciplina por parte dos entes públicos para honrar os compromissos assumidos com credores, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Em 2017 e 2022, diversas mudanças foram implementadas com base no mesmo argumento: a necessidade de solucionar a crise financeira.

Contudo, é essencial que sejam tomadas medidas efetivas para que a dívida seja resolvida de forma apropriada.

Não seria mais barato os entes federativos recorrerem a empréstimos para quitar essa dívida com os credores?

Na teoria sim a divida com os precatórios cresce mais ou menos a 8% ao ano, os juros de empréstimo seriam menores, seria trocar uma dívida cara por uma barata.

Mas, apesar das várias tentativas de empréstimos, eles não deram certo, sendo assim, foi proposto adiar ainda mais o prazo de pagamento dos precatórios.

Esta ideia desencadeou uma profunda insatisfação por parte dos credores, que já haviam sido informados que teriam seus precatórios federais seriam pagos em 2016, depois 2020, depois 2024 e agora 2026 e para os outros entes até 2028.

Porém, com as tentativas de empréstimos não se concretizando, o descontentamento por parte dos credores só aumenta.

Possibilidade de acordo direto com os entes federativos

Os credores de precatórios não contemplados no orçamento podem optar por receber os valores em parcela única até o final do ano seguinte, desde que aceitem um desconto de até 40% por meio de acordos em juízos de conciliação.

Embora as alterações sejam principalmente aplicáveis à União, algumas regras também se aplicam aos demais entes federados até 2024 (Emenda Constitucional 99, de 2017).

O que fazer para sair dessa fila do precatório

A Addebitare é a empresa ideal para quem deseja vender seus títulos precatórios.

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Previsão para pagamento de precatórios do FUNDEF no Ceará

A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulgou a lista do 6º lote de pagamento dos precatórios do Fundef destinados aos beneficiários sem vínculo na folha de pagamento da instituição. A previsão de crédito mostra que mais 1.213 pessoas serão contempladas.

O pagamento teve início no dia 04/02/2023 e já foram contempladas 867 pessoas no 1º lote, 1.369 pessoas no 2º lote, 2.836 pessoas no 3º lote, 1.312 pessoas no 4º lote e 1.827 pessoas no 5º lote.

Atenção ao local do depósito

O depósito será feito em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), a partir da ordem de inserção dos dados no sistema (data e hora).

O Sistema Precatórios continua aberto para que os professores beneficiários, sem vínculo, preencham seus dados, para que possam receber o abono relativo ao rateio dos precatórios do Fundef.

Precatório do FUNDEF de falecidos

Além disso, a Coordenadoria Financeira da Seduc já iniciou o pagamento dos processos aos herdeiros dos professores beneficiários falecidos, devidamente analisados.

Para acompanhar o processo de pagamento, deve-se utilizar o sistema Viproc. O próximo lote de pagamento está previsto para o dia o meio de março de 2023 e a lista será divulgada no site da Seduc.

Como buscar mais informações?

A fim de tornar os procedimentos mais rápidos, práticos e automatizados, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como, atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, todas as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas exclusivamente para o endereço de e-mail precatorios@seduc.ce.gov.br.

O solicitante deve preencher o assunto do e-mail com o motivo da solicitação e, no corpo do e-mail, descrever a dúvida/solicitação, além de informar o nome completo, CPF e data de nascimento.

Regras para pagamento de precatórios após a PEC

A Emenda Constitucional promulgada em duas etapas autorizou o parcelamento dos pagamentos dos precatórios, as dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça, que possibilitará a liberação de R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano.

Esta alteração da fórmula de cálculo do teto federal de gastos se deu pela mudança da correção anual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Esta mudança permitirá aumentar ainda mais o espaço fiscal para 2022.

Como ficaram os pagamentos de precatório referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Assim, os débitos relacionados a esse programa serão pagos em três parcelas anuais a partir da sua expedição, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro. Portanto, as dívidas com vencimento em 2022 serão pagas em 2022, 2023 e 2024.

Além disso, os estados e os municípios deverão destinar 60% dos recursos recebidos com os precatórios do Fundef para abonar os profissionais do magistério, ativos e inativos, sem incorporá-los aos salários, aposentadorias e pensões.

Não quer receber seu precatório de forma parcelada? Fale com a Addebitare

O precatório é um documento de natureza jurídica que é emitido pelo Poder Judiciário para determinar que os pagamentos sejam feitos a terceiros em decorrência de sentenças judiciais. É um processo moroso e burocrático, que geralmente dura vários anos, pois depende do orçamento do Estado para que seja pago.

É importante destacar que, ao vender seu precatório, não é correto que seja feito o parcelamento. Ou seja, não é recomendável uma pessoa receber seu precatório de forma parcelada.

No entanto, há uma solução para quem não quer receber seu precatório de forma parcelada. A Addebitare é uma empresa especializada na compra de precatórios. A Addebitare oferece aos seus clientes uma solução prática e segura para a compra de seus ativos judiciais.

A Addebitare trabalha com a Xp Asset Management uma das maiores financeiras do mercado para gerar financiamento para seus clientes que vendem precatórios. Assim, os clientes obtêm financiamento para quitar seus débitos, investir em seus sonhos ou fazer aplicações com os precatórios e tudo isso em até 5 dias úteis.

Além disso, a Addebitare conta com uma equipe de advogados que auxiliam os seus clientes em todas as etapas do processo de venda do seu precatório.

Ao vender seu precatório para a Addebitare, você não precisa se preocupar com mais nada.

A empresa irá lidar com toda a burocracia do precatório e você não terá mais nenhum tipo de preocupação.

A Addebitare oferece um serviço seguro e eficiente para quem quer receber seu precatório a vista. Se você é uma dessas pessoas, entre em contato com a Addebitare e saiba como ela pode ajudá-lo.

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A venda de precatórios é um processo seguro?

Um dos grandes problemas com os precatórios é o prazo para pagamento dessa espécie de título pelos entes federativos.

Uma das soluções para esse problema é a venda de precatórios. Mas, afinal, como ela funciona? Antes de falar sobre isso vamos entender a real situação dos precatórios.

Os dados do Conselho Nacional de Justiça evidenciam que a demora para obter uma sentença no sistema jurídico brasileiro é de 36 meses.

Esta é a principal causa da grande quantidade de precatórios no Brasil. Diante desse cenário, a venda de precatórios tem se mostrado como uma luz no fim do túnel para quem tem direito à indenização.

Outro ponto é a PEC 23, que prevê o pagamento de precatórios de valores acima de R$72,7 milhões com entrada de 15% e nove parcelas anuais até 2029, gera incerteza quanto ao tempo de pagamento. Assim, a venda de precatórios se torna uma solução viável para quem tem direito à indenização.

Esta forma de negociação proporciona ao credor a vantagem de receber seu pagamento de forma rápida e segura, eliminando o risco de não receber o valor a devido em caso de longas esperas por parte do Governo.

Mas é um bom negócio vender o meu título precatório?

Muitos desconhecem, mas é possível investir nos precatórios.

Esses títulos de dívida podem ser negociados com terceiros, sem que o devedor seja penalizado. Ou seja, o ganhador da ação judicial pode vender o título por um valor menor e assim receber antecipadamente, sem depender do orçamento do governo.

Por outro lado, o investidor compra um título por um valor menor, tendo a certeza de receber a quantia integral posteriormente.

Em termos práticos, alguém compra o seu lugar na fila e ganha uma compensação por isso.

É rápido e seguro para quem vende

Pessoas e empresas, cada dia mais, têm encontrado a solução para a demora no recebimento de indenizações contra órgãos públicos em empresas especializadas na aquisição de créditos judiciais. Esse é um mercado em crescimento no Brasil e conta com empresas já consolidadas, como a Addebitare.

A Constituição Federal, em seu artigo 100, autoriza a venda de precatórios. Assim, quem tem um processo, pode vendê-lo com toda garantia e segurança para empresas desse setor. Vender um precatório significa se antecipar à Justiça, já que quando um credor cede um crédito judicial, ele recebe o valor poucos dias.

Enquanto alguns entes públicos levam mais de 20 anos para pagar um precatório, a Addebitare deposita o valor na conta do beneficiário em até 5 dias úteis após a negociação. Isso quer dizer que o autor do processo, ao assinar o contrato de cessão, troca a dívida do Estado por tempo e dinheiro.

A cessão de crédito é possível e deve ser usada, principalmente por quem não quer esperar pela Justiça. Além disso, o autor da ação não precisa necessariamente aguardar o desfecho da sua ação judicial. Ele vende para a empresa o direito em que se funda a ação e o crédito judicial passa a ser do comprador.

Como funciona a aplicação do deságio na negociação de precatórios?

Ao adquirir um título do governo, além de se beneficiar da correção inflacionária até a data do pagamento, o investidor negocia um desconto sobre o valor devido, dependendo do prazo e condições do título precatórios.

Isso é o que proporciona a rentabilidade elevada destes títulos.

Não há como colocar uma taxa fixa para deságio pois cada título precatório tem uma particularidade. Títulos federais geralmente tem menor taxa de deságio e os municipais maiores, isso depende muito do valor, posição na fila entre outros fatores.

Como funciona a venda de títulos precatórios

Devido ao tempo de espera para receber o precatório, vender essa espécie de título está cada vez mais comum. Depois da sentença, por lei, os credores ainda precisam esperar na fila de pagamento de precatórios, que tem uma ordem de preferência.

Assim, se comparado a tudo que um autor já passou em um processo judicial, vender um precatório é extremamente simples.

Sem dúvida, os maiores benefícios da venda de um precatório são a transferência do risco do processo e a autonomia adquirida pelo autor sobre quando e como receberá o dinheiro que lhe é devido.30

Além disso, é uma solução diante da morosidade da Justiça e da indefinição gerada pela possível aprovação da PEC dos Precatórios.

Neste mercado, a Addebitare é reconhecida pela sua transparência, segurança e agilidade, a Addebitare está no mercado a quase 15 anos e já negociou mais de 1 bilhão de reais em créditos.

Para vender seus precatórios de forma rápida e segura, fale com a Addebitare, somos especialistas em compra de ativos judiciais.

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Tem como receber um precatório devolvido?

Um precatório é um instrumento de pagamento legal a ser usado pela Fazenda Pública para saldar dívidas judiciais. É um título de crédito emitido pelo Poder Judiciário nas hipóteses previstas em lei, que é utilizado quando o Estado não possui recursos financeiros suficientes para cumprir decisões judiciais que o obriguem ao pagamento de dívidas.

A Importância de acompanhar o processo de precatório

Acompanhar o processo de precatório é de extrema importância para todos aqueles que estão esperando o pagamento de uma dívida judicial. O processo de precatório é complexo, pois envolve diversas etapas desde o protocolo do pedido até a quitação do débito.

Assim, para garantir que a dívida judicial seja paga da forma mais rápida possível, é preciso acompanhar todas as etapas do processo de precatório.

Isso inclui o acompanhamento dos prazos judiciais, a verificação dos documentos apresentados e a cobrança do cumprimento das decisões judiciais.

Além disso, acompanhar o processo de precatório é importante para se certificar de que os recursos estão sendo usados de forma correta e que o pagamento de precatório ocorrerá de acordo com o que foi acordado na sentença judicial.

Precatórios são esquecidos por causa da demora no pagamento

As filas de pagamento de precatório costumam ser tão longas que alguns credores acabam esquecendo de sacar os seus precatórios quando estes estão finalmente disponíveis, o que pode acarretar no cancelamento do precatório.

Em 2017, precatórios federais e RPVs retornavam para a União caso os saques não ocorressem dentro do prazo de dois anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente veio a público esclarecer os pontos polêmicos da lei.

Se você deseja saber como sacar um precatório cancelado, aqui estão as informações necessárias.

Conheça a Lei 13.463/2017

Em 2017, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal promulgaram a lei 13.463/2017.

Esta lei previa que precatórios federais e RPVs não sacados voltassem aos cofres da União dentro do prazo de dois anos. Esta foi uma medida adotada pelo então presidente Michel Temer, visando aliviar o orçamento da União, diante de um cenário de forte crise econômica.

Ela estimou que cerca de R$9 bilhões seriam recuperados, provenientes de precatórios não sacados.

No entanto, a má formulação do texto da lei provocou muita polêmica.

O artigo 3º da lei 13.463/2017 prevê também a possibilidade de os credores requisitarem a re-expedição de precatórios ou RPVs cancelados. A União, por sua vez, entendia que o direito do credor de requisitar novos saques prescrevia, contados a partir de 5 anos da data do depósito.

A tese da União dava ao credor 3 anos, depois que o precatório ou RPV retornassem ao poder público, já que o prazo de saque é de dois anos.

O que o STJ determinou?

Apesar das muitas discussões sobre a lei 13.463/2017, também houve debates intensos dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após o término desses debates, foi decidido que o credor tem direito a expedir um novo ofício requisitório dentro de um período de 5 anos, a contar a partir da data de cancelamento do precatório ou RPV.

Assim, a tese vencedora foi a de que o credor tem direito a reivindicar novamente o seu direito de saque, mas como prazo limitado.

Mas afinal, oque posso fazer para reaver o meu precatório?

Se um precatório for cancelado, é necessário recorrer novamente à ajuda de um especialista para entrar na justiça com um novo ofício requisitório.

Este pedido segue as normas de expedição de precatórios em relação à ordem de pagamento. Ou seja, se o pedido for feito até o dia 30 de junho, o precatório será considerado no orçamento do ano seguinte. Caso contrário, somente no ano subsequente.

Para que tudo seja processado da melhor maneira possível, é necessário contar com um profissional experiente e qualificado. Como sempre, recomendamos que você entre em contato com seu advogado para que tudo seja feito de maneira correta.

O direito ao recebimento do Precatório

No Brasil, o direito à recebimento de Precatório é garantido pelo Código de Processo Civil, que regulamenta a forma como os créditos devidos aos cidadãos devem ser pagos.

A fila do Precatório é um dos mais antigos problemas enfrentados pelos brasileiros. Esse processo tem se mostrado cada vez mais demorado e burocrático, levando ao atraso de pagamentos e a um aumento da dívida pública.

Como sair da fila do precatório

É possível sair da fila do Precatório de forma mais eficaz e rápida, graças ao trabalho desenvolvido pela Addebitare.

A Addebitare é uma empresa especializada em negociação de Precatórios, que atua como intermediária entre credores e entes públicos, buscando acelerar o processo de pagamento e a redução de custos para ambas as partes.

Através de sua equipe de profissionais altamente qualificados, a Addebitare consegue negociar e liberar em até 5 dias os créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Benefícios de contar com a Addebitare

Contar com o serviço da Addebitare é uma excelente forma de sair da fila do Precatório com rapidez e segurança. A empresa é especializada em negociações de Precatórios, permitindo que os credores recebam seus créditos em menos tempo e com menos custos. Além disso, os serviços da Addebitare são realizados por profissionais altamente qualificados, que oferecem assessoria, orientação e acompanhamento dos processos, garantindo a segurança e a eficácia das negociações.

Portanto, contar com a Addebitare é a melhor forma de garantir o recebimento de Precatório de forma rápida e segura.

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Conheça a lei 13.466 sobre adiantamento de precatórios para maiores de 80 anos

Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona o pagamento de precatórios para idosos. Após a aprovação da Emenda Constitucional, esse processo ficou mais evidente. Por isso, é importante compreender como é realizada cada etapa.

Quando alguém se aposenta, pode haver valores a serem recebidos do Governo Federal referentes ao período desde a solicitação. Esses valores se transformam em títulos públicos, sendo que os maiores são denominados precatórios.

Nós da Addebitare preparamos esse artigo exclusivo para explicar tudo sobre precatórios. Aqui, você encontra todos os detalhes sobre como esse processo é realizado.

O que são precatórios

Os precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário para saldar débitos de entes públicos. Geralmente, esses títulos são emitidos para pagamento de sentenças judiciais ou acordos judiciais, como indenizações por danos morais ou materiais.

O precatório é um mecanismo judiciário para garantir o cumprimento dos direitos assegurados pela Constituição Federal. A emissão do título acontece quando o ente público não cumpre o que foi determinado pela decisão judicial. Assim, o precatório é uma forma de obrigar o ente público a honrar a sentença.

A emissão de precatórios também tem outro objetivo: garantir a execução de sentenças judiciais quando o ente público não pode ou não quer cumprir o que foi determinado na sentença. Dessa forma, quando o ente público não cumpre a sentença, ele deve emitir um precatório para pagar a dívida.

Um dos principais benefícios dos precatórios é que eles dão prioridade ao cumprimento de sentenças judiciais. Isso significa que, ao emitir um precatório, o ente público está garantindo que a sentença será cumprida.

Funcionamento básico dos pagamentos de precatórios

Um precatório é uma forma de pagamento que é expedida como resultado de uma ação judicial vencida contra um órgão federal, estadual ou municipal.

Pessoas físicas ou jurídicas podem instigar essa ação, e o título garante o recebimento do valor em uma data específica.

No entanto, a data de pagamento pode variar de acordo com a esfera governamental responsável pelo pagamento, e é muitas vezes atrasada.

Por exemplo, quando é necessário que a União pague um precatório, é necessário que o valor esteja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que seja efetuado no ano seguinte. O prazo de recebimento pode ser ainda maior, chegando a ultrapassar os dez anos. Porém, em casos de autarquias vinculadas ao governo, como o INSS, o pagamento é feito diretamente pelo Instituto.

Tipos de Precatórios

Existem três principais tipos de precatório: os precatórios judiciais, os precatórios administrativos e as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Precatórios Judiciais são emitidos pelos Tribunais como forma de quitar débitos judiciais, tais como condenações de dívidas de natureza tributária ou trabalhista. Estes títulos são emitidos com base em uma sentença judicial transitada em julgado.

Precatórios Administrativos são emitidos pelas autoridades administrativas, tais como Prefeituras, Estado e União, para quitar dívidas de tributos devidos a elas.

RPV são emitidos para quitar dívidas de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos (no caso da União, estados, municípios e Distrito Federal tem regras próprias). Estes títulos são pagos em um prazo menor, ao contrário dos outros precatórios, que podem levar anos para serem quitados.

Regras para o pagamento de precatórios para idosos

Ao decidir o pagamento de uma dívida por parte do poder público, o ganhador da causa entra na fila de precatórios, de acordo com a ordem cronológica: ações judiciais julgadas há mais tempo têm prioridade.

As ordens de pagamento destinadas à União emitidas até 1º de abril do ano vigente só entram no orçamento no ano seguinte. Desta forma, idosos que estejam na fila de precatórios terão suas dívidas pagas de acordo com a ordem cronológica estabelecida.

Ordem cronológica para pagamento

Como você já sabe os precatórios são pagos seguindo uma ordem cronológica as mais antigas têm prioridades, mas não é apenas isso que define a posição na fila, veja abaixo a ordem.

Ordem preferencial

A ordem preferencial faz parte da ordem cronológica e define como preferências, para as ações julgadas de natureza alimentícia, necessária para o sustento próprio ou da família, que, como citamos acima, devem ser as primeiras a serem pagas.

Ordem Super preferencial

Se encaixam aqui, pessoas com mais de 60 anos, ou que sejam portadores de deficiência, assim como de alguma doença grave. Nesse caso, há um limite de pagamento que é de três Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Ordem Super prioritária

A ordem super prioritária para receber precatórios engloba idosos que possuam uma idade superior a 80 anos. Nesse sentido, segundo a lei 13.466/2017, elas têm ainda mais prioridade e têm de receber o valor devido primeiro.

A Addebitare é especializada em compra de precatórios

A Addebitare é uma empresa de compra de precatórios.

Com a Addebitare, os proprietários conseguem obter um valor pela venda do seu crédito, que é pago em menos de uma semana, permitindo que eles obtenham o dinheiro que precisam de forma rápida e eficaz.

A empresa também oferece serviços de assessoria, para ajudar os proprietários a entenderem o processo de venda de precatório.

Além disso, a Addebitare oferece garantias de pagamento, para que os proprietários possam ter certeza de que receberão o pagamento em tempo hábil.

Fale com a gente. Saia da fila dos precatórios.

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Atualização dos juros em precatórios estaduais

Acompanhar o valor atualizado dos precatórios é uma forma importante para quem está aguardando o pagamento de um título. O montante pode levar meses e até anos para ser pago, e, durante esse período, deve ser corrigido de acordo com os índices monetários. Por isso, é essencial calcular a atualização do valor, com ajuda de um advogado ou uma empresa especializada.

E para quem deseja fazer o cálculo ou acompanhar o processo, a Addebitare oferece um conteúdo especial para auxiliar na hora de calcular precatórios.

O que é precatório?

Antes de saber como calcular precatórios, vamos explicar o que são.

Precatórios são títulos públicos em que determinado ente público é condenado a pagar a uma pessoa física ou jurídica. No entanto, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais, há um limite de valor mínimo para que o título seja considerado um precatório.

Para o âmbito federal, o valor mínimo é de 60 salários mínimos recorrentes, ou seja, em 2022, isso significa um valor acima de R$ 72.720,00. Abaixo disso, o título é considerado uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e possui regras próprias para a quitação.

Além disso, cabe mencionar que existem prioridades no pagamento de precatórios, assim como uma tramitação que depende da inclusão do título na Lei Orçamentária Anual, a fim de que o pagamento conste como dívida do ente público no ano seguinte à aprovação.

Mas atenção. Com a Emenda Constitucional 114 muita coisa mudou em relação aos precatórios, por isso muita atenção sobre valores e prazos.

A importância do cálculo dos precatórios

Após a sentença favorável e a emissão da ordem de pagamento, muitos credores tendem a deixar de acompanhar seus precatórios.

No entanto, o processo de liquidação do título pode levar bastante tempo, e isso pode influenciar diretamente na quantia total a ser recebida. Por isso, recomenda-se calcular precatórios regularmente para ter uma previsão do valor a ser pago. Além disso, é possível calcular os descontos sofridos para aumentar o recebimento do credor.

Caso o credor desconheça o montante que terá direito a receber, ele pode ter surpresas no futuro com pagamentos menores. Conhecer o valor total do precatório atualizado também facilita a declaração do Imposto de Renda, pois é necessário informar os dados para a Receita Federal. Contudo, é também importante calcular o valor da correção monetária aplicada ao título para verificar se está acompanhando os índices de inflação.

Calculando o precatório corretamente

Para calcular precatórios, é essencial identificar a data de expedição da ordem de pagamento pelo Tribunal.

Esta data influencia diretamente a correção monetária dos títulos. A atualização dos precatórios começa apenas a partir da data de vencimento.

A partir de 2022, todos os títulos têm 1 de abril como data base de emissão, com um prazo de dois anos. Saber a data do último cálculo atualizado também pode auxiliar a determinar a base do montante total.

Atenção a correção monetária

Calcular os precatórios exige atenção à correção monetária, que tem por objetivo manter o mesmo poder de compra desde a emissão do título. Para isso, costuma-se usar o IPCA-e, pois, seu índice é divulgado trimestralmente, garantindo maior estabilidade e transparência.

No entanto, títulos emitidos antes de junho de 2009 possuem índices de reajuste previstos na lei de tabela de tributos ou de títulos transitados.

De junho de 2009 a março de 2015, a Taxa Referencial (TR) é o índice de referência. Em março de 2015, foi decidido pela aplicação do IPCA-e, mas sem efeito retroativo.

Juros no cálculo dos precatórios

O Supremo Tribunal Federal determinou que fossem estabelecidos mecanismos para aplicar juros ao cálculo de precatórios.

Isto significa que, entre o momento em que o título é executado e a expedição da documentação, serão aplicados os juros.

Esta regra valerá principalmente para precatórios municipais e estaduais, pois a União, até 2021, costumava honrar os seus títulos em dia. Assim, a correção monetária passou a ser necessária para esses títulos.

Tem dúvidas? Fale com a Addebitare

Por incidir impostos, deduções e juros, calcular precatórios pode não ser uma tarefa tão simples quanto parece. Entretanto, é possível contar a orientação de empresas que compram esses títulos, como é o caso da Addebitare.

Confira porque escolher a Addebitare como sua assistência para calcular precatórios.

Equipe especializada

Com anos de experiência no mercado financeiro e com a parceira da XP Asset Management, nossa empresa possui dezenas de funcionários capacitados e especializados nesse segmento.

Os profissionais da Addebitare estão disponíveis para acompanhar todas as etapas do seu precatório, através de todos os meios de contato.

Assim, nós poderemos te auxiliar no cálculo do seu precatório, tirar eventuais dúvidas e te orientar nas melhores alternativas para o seu caso.

A Addebitare oferece qualidade no atendimento, facilitando o contato com clientes de todo o país, através de chat online, telefone ou WhatsApp.

Além disso, também existe a possibilidade de entrar em contato através de formulário, com resposta rápida diretamente pelo e-mail.

Dessa forma, a Addebitare poderá calcular precatórios e tirar todas as suas dúvidas com agilidade, mantendo um nível de qualidade no atendimento.

A Addebitare é referência nacional no segmento de precatórios, oferecendo serviços sérios e transparentes.

Nossa equipe trabalha para analisar seus documentos em até 48 horas, e dar prosseguimento à operação o quanto antes.

Trata-se de uma empresa séria, com o compromisso de auxiliar o credor em todos os processos, seja no cálculo, acompanhamento, antecipação ou venda do precatório.

Para mais informações, entre em contato com um de nossos especialistas.

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Cuidados com o contrato de compra e venda de precatório

Vender um precatório é uma ótima maneira de receber dinheiro imediatamente. No entanto, é importante tomar alguns cuidados para garantir que a transação ocorra da forma correta e segura. A Addebitare levantou algumas dicas que você deve seguir para obter o melhor resultado ao vender seu precatório.

Precatório e motivos para vende-lo

Precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo governo depois de um julgamento judicial. Se o governo não pagar o valor devido à vista, o credor pode exigir o acerto de contas através desse crédito.

Vender um precatório é perfeitamente legal e pode ser uma boa opção para quem precisa de dinheiro rápido. Além disso, pode ajudar a reduzir riscos, custos de advocacia e impostos, e também pode ser vista como um investimento, proporcionando um retorno financeiro significativo.

Confira abaixo algumas dicas da Addebitare que podem ajudar você a realizar uma boa venda de precatórios:

Somente venda seu precatório à vista

Ao vender precatórios, é importante respeitar as leis em vigor e adotar medidas eficazes para garantir a segurança dos negócios. Uma das formas mais seguras de se vender precatórios é aceitar apenas venda à vista e no momento da assinatura do contrato.

Ao vender precatórios à vista, o vendedor garante que receberá o pagamento imediato e que não precisará esperar por um pagamento em atraso ou em parcelas. Isso garante a segurança do negócio para o vendedor, pois ele não haverá risco de não receber o pagamento.

Conheça o comprador do seu título

Vender precatórios é uma tarefa desafiadora, pois é necessário entender para quem eles estão sendo vendidos. Existem vários tipos de compradores de precatórios, cada um com suas próprias necessidades e objetivos. É importante ter em mente que cada comprador tem seus objetivos específicos ao comprar precatórios.

Os compradores de precatórios mais comuns são empresas especializadas em compras de ativos judiciais como a Addebitare.

Além de investidores, outros compradores de precatórios incluem bancos, que podem adquirir precatórios para cobrir prejuízos de clientes, ou para investir em precatórios como forma de diversificar seus investimentos.

É importante entender quem são os compradores de precatórios antes de iniciar o processo de venda. Isso permitirá que os vendedores entendam melhor as necessidades de seus compradores e forneçam precatórios que atendam às expectativas deles.

Converse com quem já vendeu

Pedir indicações para quem já vendeu precatórios é uma forma de obter informações sobre como funciona o processo de venda de precatórios. Este tipo de informação é importante para quem está considerando vender precatórios, pois pode dar-lhe uma visão mais detalhada sobre o processo.

Para obter as melhores indicações, procure pessoas que tenham experiência de venda de precatórios e que possam fornecer informações detalhadas sobre como realizar a transação com segurança.

Por fim, é importante tomar precauções ao vender precatórios para garantir que você esteja cumprindo todos os requisitos legais. Consulte a Addebitare ou seu advogado para obter mais informações sobre como gerenciar esse tipo de transação de forma segura.

Fuja da modalidade empréstimo

Os precatórios são títulos emitidos pelo Poder Judiciário ao credor, que representam débitos devidos pelo Estado ou por entes públicos. Por este motivo, os precatórios são considerados como uma forma de investimento segura, pois o Estado tem o dever de pagá-los.

Muitas pessoas optam por usar precatórios como garantia para obter empréstimos financeiros, pois esses títulos têm valor e podem ser usados para obter um empréstimo.

No entanto, é importante destacar que não é recomendável “vender” os precatórios na modalidade de empréstimo. Isso porque, ao fazer isso, o credor perderá o direito ao recebimento dos valores a que tem direito, e correrá o risco de não ter como cobrar o empréstimo de volta.

Leia o contrato atentamente

Ficar atento aos detalhes do contrato de venda do precatório é essencial. O contrato é um documento legal que especifica as obrigações do vendedor e do comprador. O contrato pode incluir cláusulas sobre o preço, as datas de entrega e pagamento, o tempo de validade, as condições de pagamento e outros termos importantes. É importante que os detalhes do contrato sejam claros e precisos para evitar problemas futuros.

É importante também que o comprador entenda todas as informações contidas no contrato. O comprador deve ler cuidadosamente o contrato antes de assinar e verificar se não há nenhuma cláusula que possa causar problemas futuros. O comprador também deve garantir que todas as informações contidas no contrato são verdadeiras e corretas.

Ficar atento aos detalhes do contrato de venda do precatório é essencial para garantir que o acordo seja feito de forma segura o comprador deve certificar-se de que o precatório está sendo vendido de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis.

Ao seguir essas dicas, você estará mais preparado para realizar uma venda segura e vantajosa de seu precatório.

Se ainda ficou com dúvidas fale com a Addebitare, temos uma equipe especializada pronta para te ajudar.

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Entenda o que mudou no pagamento de precatório com a PEC 95/2019 e as PECs 113/2021 e 114/2021

PEC significa Proposta de Emenda à Constituição.

É um mecanismo legal que permite que o Congresso Nacional proponha emendas à Constituição.

O processo para aprovar uma PEC é mais longo e formal do que o processo para aprovar leis ordinárias. Uma PEC deve ser aprovada por três quintos da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Se aprovada, a PEC segue para o Presidente da República para sanção ou veto. Se o Presidente não tomar nenhuma medida em até 15 dias, a PEC entra em vigor.

Entenda a PEC 95/2019

A PEC 95 de 2019 instituiu um regime especial para pagamentos de precatórios que incluem estados, municípios e o Distrito Federal, eles foram prorrogados até 2028.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 pelo Senado deu folego para que estes entes federativos pudessem quitar seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento até 2028. O prazo anterior era até 2024.

Novas regras para pagamentos

O texto da PEC 95/2019 prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além disso, a proposta excluiu do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

Limite de gastos para evitar sanções

Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

A PEC dos Precatórios

A Emenda Constitucional 113 e 114, originada da PEC, estabeleceu um limite anual para o pagamento de precatórios a partir de 2022. Isso significa que haverá uma redução nos valores liberados para o pagamento dos precatórios, previstos para serem pagos, de 2022 até 2026.

De acordo com o Conselho da Justiça Federal, o valor previsto para o pagamento de precatórios do INSS em 2021 é de R$14 bilhões. No entanto, foram disponibilizados somente R$ 11,1 bilhões, o que equivale a 80% do valor previsto.

O mesmo acontece com ações de servidores contra a União. Estimava-se que, para o pagamento desses precatórios, fosse necessário R$ 10,8 bilhões, porém, apenas R$ 9 bilhões foram liberados, o que representa 17% a menos do que o esperado.

Até o momento, não foi possível estimar o número de pessoas que serão beneficiadas com o pagamento dos precatórios. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou que o limite máximo de pagamento será de 180 salários mínimos.

Entendendo a diferença de prazos entre as PECs

Precatórios federais até a PEC dos Precatórios estavam sendo pagos dentro da data estabelecida pela União.

Mas com a PEC o Governo Federal ganha novo fôlego e tem agora até 2026 para quitar esses precatórios. Uma das alterações é o não comprometimento de valores superiores a 2,6% da renda líquida da União. Ou seja, é necessário estimar o valor total dos pagamentos e, neste caso, a prioridade das parcelas são os títulos de maior valor. Quando isso acontecer o governo poderá pagar 15% do valor no primeiro ano e parcelar o restante em até 10 anos.

Essa data de 2026 não se aplica a estados, municípios e Distrito Federal, para estes o prazo para quitação de precatórios é 2028, mas, estes entes federativos também foram beneficiados como teto de 2,6%. Sendo assim eles também podem efetuar o pagamento de precatórios de forma parcelada.

As vantagens de vender seu precatório após as PECs

A venda de precatórios para empresas especializadas vem se tornando um mercado com grande força no Brasil. A Addebitare é especialista na área e proporciona a você o recebimento do valor com agilidade e segurança, esta negociação tira do beneficiário a preocupação com trâmites judiciais e sua burocracia.

A venda de um título envolve o deságio, que é a diferença entre o valor nominal e o preço real de compra de um título de crédito. Mas as vantagens são maiores.

Pagamento rápido: Ao vender o precatório, o credor recebe o valor acordado à vista, em até uma semana após a assinatura do contrato.

Oportunidade de investimento: Tempo é dinheiro! E com o dinheiro em mãos, o credor pode realizar investimentos. Ter investimentos é um grande diferencial e uma segurança a mais.

Segurança financeira: Receber o valor do seu precatório, sem precisar aguardar todos os trâmites do Poder Público, pode ser oportuno neste momento de incertezas econômicas.

Quitar dívidas: Imagine se ver livre de uma dívida que você tem há vários anos. Com o dinheiro recebido pela venda do precatório você pode quitar esta dívida com facilidade.

Pagar eventuais despesas médicas: A pandemia nos mostrou o quão importante é ter acesso a saúde com qualidade. Portanto, ter dinheiro em mãos também possibilita ter maior segurança para quitar possíveis despesas médicas.

Realizar sonhos: Sempre se fala de segurança financeira, investimentos, etc.. Mas e sobre realizar seus sonhos? Apesar de todo o cenário, não se pode deixar de viver. Assim, a venda do seu precatório pode ser o primeiro passo para você realizar sonhos.

Entre em contato com a Addebitare e saia da fila do precatório.

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Como herdeiros recebem o valor de precatórios?

A partir de uma dívida de um ente público, é possível que se passem muitos anos até o recebimento do precatório. Porém, se ocorrer o falecimento do credor, é necessário abrir um processo de inventário para que os herdeiros possam receber o valor devido.

Com esse cenário acima, é possível, então, receber um precatório de herança?

É possível sim, mas é preciso comprovar os herdeiros e fazer a devida transferência de direitos.

A necessidade do inventário

Ao falecer alguém, é necessário realizar o levantamento de todos os bens que o falecido possuía, e para isso é realizado o processo de inventário.

Quando não há testamento, todos os herdeiros são capazes perante a lei (maiores de idade e não portadores de nenhuma doença incapacitante) e concordam quanto à divisão dos bens, a partilha pode ser feita de forma extrajudicial, desde que com a participação de um advogado ou de um defensor público. Nesse caso, é possível realizar a partilha em qualquer cartório de notas.

Caso uma mãe solteira com dois filhos venha a falecer e os herdeiros concordarem sobre a divisão dos bens, não há necessidade de iniciar o chamado inventário judicial. Por outro lado, se alguma das partes envolvidas for menor de idade ou não houver consenso sobre a divisão do patrimônio, é obrigatório que se inicie um processo judicial.

Em relação à questão de um precatório de herança, é importante destacar que, ao final do inventário judicial, a partilha dos bens seja feita de acordo com as regras aplicáveis ao precatório. Assim, tanto para a divisão dos bens como para a quitação de qualquer valor previsto no precatório, é necessário realizar o inventário judicial.

Precatório de Herança

Em processos judiciais, as partes envolvidas são designadas como polos ativo e passivo.

Se a parte do polo ativo falecer, é possível realizar a sua substituição (ou sucessão) por meio de habilitação. No entanto, alguns processos considerados intransmissíveis não permitem a sucessão.

Processos de precatórios são uma exceção e permitem a habilitação de herdeiros. Para isso, é necessário que o advogado apresente a documentação correspondente, como os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito e a certidão de casamento da viúva, além de uma procuração concedida ao profissional.

Possíveis Cenários

O pagamento de precatórios envolve dois tipos de processos:

O de conhecimento, para verificar se a pessoa tem direito ao valor;

De execução, para os procedimentos relacionados ao pagamento.

Os herdeiros podem habilitar-se ao recebimento a qualquer momento, desde que o processo já tenha sido iniciado, pois somente o titular do direito tem capacidade para questionar a Fazenda Pública. Se o falecimento ocorrer depois do início do processo, este fica suspenso até que os herdeiros se habilitem. Não há prazo para que a habilitação seja realizada e o processo retomado.

Prescrição do precatório

A AGU assinala que uma demora excessiva no recebimento dos precatórios de herança pode causar a prescrição dos direitos do herdeiro.

Isso significa que, se o indivíduo não exigir seu direito ao recebimento do valor em um lapso de tempo considerado excessivo, poderá perder o direito ao recebimento.

Por isso, é importante que o herdeiro saiba da existência do precatório para não incorrer em prescrição. De acordo com a AGU, se o herdeiro não sacar o precatório dentro do prazo de cinco anos, o valor será devolvido aos cofres públicos.

Da não necessidade do Inventário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, em casos de precatório de herança, os herdeiros não necessitam iniciar um processo de inventário para terem direito à sucessão.

Portanto, segundo o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo Código de Processo Civil (CPC), os herdeiros poderão ser habilitados diretamente no processo. Além disso, o Tribunal também determinou que, na ausência de pensionista, os valores do precatório serão encaminhados aos herdeiros, distribuídos segundo a lei civil.

Ainda, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sucessão não afetará a prioridade de recebimento que o credor possuía. Ou seja, se o falecido tinha direito a preferência em receber, seus herdeiros terão a mesma prioridade.

Negocie seu precatório com a Addebitare

Os precatórios são pagamentos judiciais que são devidos aos credores, que podem ser pessoas ou empresas, devido a sentenças judiciais ou à legislação em vigor. A Addebitare oferece aos seus clientes a chance de negociar os precatórios de herança que estão na fila de pagamento. Esta solução de negociação é uma excelente maneira de receber os seus direitos de forma mais rápida e segura.

A Addebitare trabalha com um conjunto de serviços que ajudam a facilitar o processo de negociação dos precatórios de herança.

Estes serviços incluem o acompanhamento de processos judiciais, o acompanhamento de acordos de pagamento, a emissão de documentos necessários para a negociação, a análise e aprovação dos contratos propostos, a gestão de custos judiciais, entre outros.

Estes serviços são oferecidos de forma segura, para garantir que os direitos de herança sejam respeitados.

Além disso, você conversa diretamente com a equipe da Addebitare para a negociação de acordos de pagamento, acompanhamento de processos judiciais, assessoria jurídica e orientação sobre leis e regulamentações locais.

A solução de negociação de precatórios de herança da Addebitare é uma ótima maneira de receber os direitos legais de forma mais rápida e segura.

Isso significa que os credores não precisam esperar por longos períodos para receber o que lhes é devido, pois a Addebitare oferece serviços de qualidade que garantem a segurança dos seus direitos.

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Como ocorre o adiantamento de dinheiro de precatórios

Precatórios são títulos públicos emitidos pelo governo como forma de pagamento de dívidas que foram acordadas em ações judiciais.

Estes títulos são créditos à ordem que contêm direitos e obrigações entre o credor e o devedor.

O que significa ter um precatório?

Ter um precatório significa que a pessoa tem um crédito à ordem com o Estado, que é responsável por pagar a dívida de acordo com as regras específicas de cada Estado.

Os precatórios podem ser emitidos para cobrir dívidas tributárias, dívidas trabalhistas, dívidas previdenciárias, entre outras.

Quais são os benefícios de um precatório?

Os precatórios oferecem vários benefícios, como o pagamento de juros, o que pode ajudar a diminuir o impacto financeiro de uma dívida.

Além disso, os precatórios têm prioridade no processo de pagamento de dívidas, o que significa que eles têm prioridade sobre outros tipos de dívidas.

Por fim, os precatórios oferecem segurança financeira, pois são garantidos pelo Estado.

Como é processado o pagamento de um precatório?

O pagamento de um precatório é feito pelo Estado, que tem até 36 meses para pagar a dívida.

O pagamento pode ser feito em parcelas, de acordo com os termos acordados, ou em uma única parcela.

O pagamento pode ser efetuado em dinheiro ou em títulos públicos, dependendo da decisão do Estado.

Veja que o prazo de 36 meses leva em consideração a última PEC, ainda assim temos de considerar que existem precatórios parados a mais de 10 anos.

O Processo de Pagamento de Precatórios

O pagamento de precatórios é um processo que pode levar um certo tempo, dependendo da situação.

Por lei, o Estado tem até 36 meses para pagar a dívida, o que significa que o credor pode ter que esperar um bom tempo antes de receber o valor devido, mas como dissemos anteriormente esse prazo é muito maior devido a diversas emendas constitucionais que prorrogam o prazo para pagamento desse título.

Como é feito o pagamento?

O pagamento de precatórios é feito pelo Estado, que tem até 36 meses para pagar a dívida (após a PEC de 2022). O pagamento pode ser feito em parcelas, de acordo com os termos acordados, ou em uma única parcela.

Quais são as causas da demora no pagamento?

A demora no pagamento de precatórios geralmente é causada por questões burocráticas.

O Estado precisa processar todas as informações e tomar as decisões necessárias antes de pagar o valor devido.

Além disso, o pagamento de precatórios após a PEC de 2022 tem a possibilidade de ser feito em parcelas, o que pode levar mais tempo para ser concluído.

Como lidar com esse processo?

É importante acompanhar o processo de pagamento de precatórios para garantir que tudo está sendo feito de acordo com a lei.

Além disso, é importante entender as regras de cada Estado para garantir que o processo de pagamento está sendo feito corretamente.

Antecipar Precatórios por Doença Grave ou Idade

Como já dissemos anteriormente, precatórios são títulos públicos emitidos pelo governo para pagamento de dívidas que foram acordadas em ações judiciais.

É possível antecipar precatórios, por motivo de doença grave ou por idade, quando se faz 65 anos.

O Adiantamento de Precatório por motivo de doença é uma modalidade de adiantamento que permite que pessoas com doença grave, que tenham um precatório judicial, possam receber parte do valor previsto antes do término do processo judicial.

Esse mecanismo pode ser usado em casos em que a doença seja grave o suficiente para impedir que o autor do processo aproveite o dinheiro recebido após o trânsito em julgado.

Nesses casos, as partes envolvidas estabelecem um acordo judicial que permite que parte do valor seja adiantado antes do trânsito em julgado.

Além disso, é importante lembrar que o adiantamento de precatório por motivo de doença é regido pelo artigo 794 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é necessário que a doença seja comprovada por meio de documentação médica, e que o valor adiantado não ultrapasse a metade do valor total do precatório.

O adiantamento de precatório por idade é uma forma específica de adiantamento de precatório.

Nesse caso, o adiantamento consiste em receber parte do valor devido antes da execução do precatório.

O adiantamento de precatórios por idade é uma forma de garantir que os idosos não ficarão esperando por anos até que seu precatório seja pago.

É uma forma de assegurar que os direitos do credor sejam respeitados e que ele possa receber o que lhe é devido o mais rápido possível. Além disso, o adiantamento pode ser útil para ajudar os idosos a cobrir despesas de saúde ou outras despesas.

Contudo, é importante lembrar que o adiantamento de precatórios por idade não é um direito automático. O credor precisa apresentar uma série de documentos e comprovantes para garantir que os requisitos para receber o adiantamento são cumpridos e, assim, assegurar que seu pedido seja aceito.

Quais são os benefícios da antecipação?

Antecipar o pagamento de precatórios pode ser vantajoso para quem está enfrentando dificuldades financeiras. Além disso, a antecipação pode ajudar a diminuir o impacto financeiro de uma dívida, pois o pagamento é feito de uma vez só.

Outra opção é vender para uma empresa especializada.

Uma outra opção é vender o precatório para uma empresa especializada. Estas empresas oferecem o serviço de compra e venda de precatórios e oferecem pagamentos à vista.

É importante pesquisar e entender as regras de cada empresa antes de fechar um acordo.

Negocie seu precatório com a Addebitare

A Addebitare, compra seu precatório de forma segura e eficiente. Oferecemos taxas de deságio competitivas e soluções personalizadas para que você possa obter o melhor valor de mercado pelo seu precatório.

Nossa equipe de especialistas está disponível 24 horas por dia para ajudá-lo a entender todos os detalhes envolvidos na venda de precatórios e garantir que você obtenha o melhor retorno.

 

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Valor de Precatório Estadual no Brasil: Entenda como eles funcionam

Precatórios estaduais são títulos de crédito emitidos pelos estados brasileiros para o pagamento de dívidas judiciais.

Eles são empreendidos como um meio de pagamento de dívidas judiciais devido ao fato de que os estados não têm orçamento suficiente para cumprir com todos os seus compromissos legais.

Portanto, quando os estados se deparam com um déficit orçamentário, eles podem usar os precatórios estaduais como forma de pagamento.

Emissão dos títulos precatórios

Os precatórios estaduais são emitidos em um valor específico que é determinado pelo estado. O valor do precatório varia de acordo com o tipo de dívida que está sendo quitada, bem como o tamanho de cada dívida.

Além disso, o prazo de pagamento determinado para cada precatório também tem um impacto no valor.

Uma vez que o precatório é emitido, os credores recebem os valores devidos dentro do prazo estipulado e, em alguns casos, podem receber com juros e correção monetária pagos pelo estado.

Cálculo do valor do precatório

A correção monetária é um processo que tem o objetivo de acompanhar a inflação e manter o poder de compra de um determinado valor.

Hoje, R$ 100,00 equivale a cerca de R$ 16,00 do que era 20 anos atrás, quando o salário mínimo do Brasil era de R$ 200,00. Assim, ao ser pago, os precatórios recebem a correção monetária para se adequar ao valor atual.

O Supremo Tribunal Federal também regula que haja uma aplicação de juros de mora, a partir da data de realização dos cálculos.

Esse juro é de 0,5% ao mês, semelhante ao rendimento de uma conta poupança.

Embora haja controvérsias sobre qual seja o melhor investimento para o dinheiro, o fato é que a correção monetária e os juros de precatórios têm a função de compensar a perda do valor com o passar do tempo.

Regras para emissão de precatórios

Os precatórios são emitidos por cada Estado brasileiro, e há regras específicas para emissão de precatórios em cada um dos estados. Essas regras são importantes para garantir que os pagamentos sejam feitos de forma justa e equitativa.

As regras para emissão de precatórios variam de estado para estado. Por exemplo, alguns estados exigem que os precatórios sejam emitidos somente para pessoas físicas que possuam dívidas com o Estado. Já outros estados permitem que as pessoas jurídicas também possam emitir precatórios para quitar suas dívidas.

Além disso, cada estado estabelece um limite máximo de valor para precatórios emitidos. Isso significa que não é possível emitir precatórios acima do limite estabelecido.

Além disso, cada estado tem regras específicas a respeito dos prazos para pagamento dos precatórios. Em alguns estados, quando o valor é abaixo do valor mínimo para o precatório ele é uma Requisição de Pequeno Valor RPV e é pago no prazo de 90 dias.

Precatórios estaduais tem um prazo bem longo para ser pago, pode chegar a quase uma década.

Emissão do precatório

É importante ressaltar que, para emitir precatórios, é necessário que haja uma autorização prévia do órgão responsável. Isso significa que os precatórios só serão emitidos se o órgão responsável aprovar a emissão do precatório.

Portanto, é importante que as regras para emissão de precatórios em cada estado sejam seguidas à risca. Isso permitirá que os pagamentos sejam feitos de forma justa e equitativa, garantindo que os direitos dos credores sejam respeitados.

Como você pode ver os valores de precatórios estaduais são uma importante fonte de financiamento para os estados brasileiros e, portanto, é importante que os cidadãos entendam como eles funcionam para que possam obter os pagamentos devidos a eles.

Além disso, também é importante que os estados sigam as leis existentes para garantir que os precatórios sejam emitidos de forma justa e equitativa.

Ainda assim os estados levam anos para quitar os precatórios o que leva muitos credores a comercializar seus precatórios.

Para isso buscam empresas especializadas como a Addebitare.

Como a Addebitare funciona?

A Addebitare possui uma equipe especializada que trabalha para oferecer aos clientes as melhores soluções para seus problemas com precatórios.

A empresa é especializada em compra de títulos precatórios e os clientes podem negociar o pagamento do título de forma segura. Uma vez que o pagamento é feito, o crédito é liberado em até 5 dias úteis.

Quais são os benefícios de usar a Addebitare?

A Addebitare oferece aos clientes diversos benefícios ao negociar precatórios. Entre eles, destacam-se:

– Pagamento seguro e rápido;

– Atendimento especializado;

– Análise de seu título em até 48 horas;

– Garantia de pagamento em até 5 dias úteis.

Como posso contatar a Addebitare?

A Addebitare possui uma equipe de atendimento ao cliente pronta para te ajudar. Você pode entrar em contato com a equipe por meio do chat online, e-mail ou telefone.

Além disso, a empresa também disponibiliza um formulário online para que os clientes possam fazer suas solicitações.

Com a Addebitare, você pode resolver seus problemas com precatórios com segurança, rapidez e praticidade.

Aproveite os diversos benefícios que a empresa oferece e entre em contato para começar a resolver seu problema!

 

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Como funciona a venda de precatório

Os precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário, que representam dívidas originadas em condenações judiciais, tanto de âmbito municipal, estadual como federal. Estas dívidas são decorrentes de diferentes tipos de condenações, como por exemplo, inobservância de um contrato, pagamento de indenizações, honorários de advogados, desapropriações, cálculos salarias, danos morais, entre outras.

Os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário, e isso acontece quando o Estado não tem condições de pagar estas dívidas imediatamente. Para isso, o Estado cria um cronograma de pagamento, sendo que os credores recebem estes valores de acordo com a data de vencimento do precatório.

Os precatórios são garantidos pela Constituição Federal, que determina que o estado deve honrar os seus compromissos e cumprir as obrigações de pagamento decorrentes de sentenças judiciais. Além disso, o Estado também tem o dever de garantir o direito dos credores à satisfação de seus créditos.

Como se origina o Precatório?

O precatório se origina quando uma dívida judicial é acordada e o devedor não tem os recursos para fazer o pagamento da dívida. Nesse caso, o tribunal pode emitir um precatório para garantir que o pagamento será feito.

O pagamento dos precatórios é feito uma vez ao ano e é determinado pelo Executivo. O Executivo determina o valor e o prazo para o pagamento dos precatórios e, por isso, o pagamento pode levar alguns anos para ser feito.

Como funciona a venda de precatório

A venda de precatório é uma forma de antecipação de um recurso vencido frente a um ente público, quando não há dinheiro suficiente para quitar os débitos.

Os precatórios podem ser antecipados em leilões que também são conhecidos como Acordo Direto, que é quando o Ente Federativo faz proposta geralmente com uma redução de 40% no valor da dívida ou vendidos para empresas especializadas em compras de ativos judiciais.

O processo de antecipação do precatório via Acordo Direto

Quando o processo de antecipação de precatório é feito via Acordo Direto o ente federativo faz a publicação de um edital de leilão, que contém todas as informações sobre a dívida, como valor, prazo de pagamento, juros, custos, entre outros.

Depois, os interessados podem se cadastrar e serão avaliados pelo órgão responsável se podem ou não ser contemplados. Em caso positivo são chamados para assinatura do contrato.

A partir do momento da assinatura, não há mais como voltar atrás, já estará estabelecido o acordo com o prazo e as condições previstas no edital. Depois de receber o pagamento, o credor é notificado e o processo de venda é encerrado.

O processo de venda do precatório para empresas

A venda de precatórios oferece várias vantagens para os credores e entes públicos.

Para os credores a possibilidade de receber pagamentos antecipados e a geração de recursos para a quitação de débitos ou mesmo fazer investimentos.

Para os entes públicos, eles “tiram” um peso das costas. Pois as empresas de compras de títulos vão utilizar esses precatórios como moeda de troca ou mesmo para pagamento de dívidas que outras empresas ou pessoas tenham com o governo.

Não há prejuízo para nenhuma parte pois os precatórios são garantidos pelo governo, o que significa que o pagamento será realizado em qualquer circunstância. Por isso, é uma opção segura e rentável para quem deseja investir em títulos de crédito.

Porque devo escolher a Addebitare para vender meu precatório?

Vender precatórios é uma forma segura de obter recursos financeiros para quem os possui, mas para isso é necessário encontrar uma empresa confiável que lhe ofereça as melhores condições e serviços. A Addebitare é uma empresa líder no mercado de precatórios e oferece vantagens que vão desde a segurança até a facilidade de uso.

A segurança é um dos principais motivos para escolher a Addebitare para vender seu precatório. A empresa oferece soluções de pagamento seguras para que os clientes possam realizar suas transações de maneira segura. Além disso, todos os processos são auditados por uma equipe especializada para garantir que todos os aspectos estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Portanto, escolher a Addebitare para vender seu precatório é uma ótima opção, pois ela oferece segurança, facilidade de uso, serviços de suporte ao cliente personalizados, ferramentas de gerenciamento de contas e taxas de juros competitivas.

Se você está procurando uma empresa confiável para vender seu precatório, a Addebitare é a melhor escolha.

 

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