Papel do advogado no recebimento de precatórios

Você já tentou consertar o encanamento em sua casa ou construir um prédio sem ser encanador ou engenheiro / pedreiro? Eu sei que você não e estou feliz que você não tenha tentado porque provavelmente não iria funcionar.

E a lógica é simples: se você não é um profissional especializado neste serviço e precisa dessa especialização, é melhor não correr riscos e contratar alguém que saiba prestar o serviço com qualidade. Bem como a contratação de um advogado em casos preliminares.

 

O processo para geração de um precatório é longo, trabalhoso e repleto de barreiras legais para defesa e litígio.

Mas qual é o papel de um advogado no processo legal?

Bom, na verdade ele tem alguns papéis e vamos explicá-los aqui desde o início do processo já que o credor ainda não é credor. Ou seja, a partir do momento em que uma pessoa solicita um advogado para os serviços de um advogado em uma ação de precatório.

A entrada da ação

Temos a seguinte situação: Você entrou em contato com um advogado para iniciar um processo de ação judicial, por exemplo, contra o município em que você reside o motivo pode ser acumulação de cargos, desvio de função, trabalhar em turnos sem os devidos ajustes no salário e excesso de horas de trabalho.

Seu novo advogado analisará o caso e entrará com uma ação judicial o mais rápido possível. Organiza todos os documentos e toma medidas legais para iniciar uma ação judicial.

Conforme já foi mencionado, os prazos de pagamento de precatórios federais geralmente são cumpridos, mas para pagamentos antecipados estaduais e municipais, o pagamento pode levar 10 anos ou mais.

Isso significa que mesmo com um julgamento mais eficiente, sem muitas idas e vindas na hora de usar recursos para manter a decisão de um juiz ou contestar a posição do acusado o credor provavelmente gastará muito tempo até ver a cor do dinheiro. Isso quando você consegue.

Nesta parte, você trabalha com recursos, reúne todos os documentos necessários para comprovar a veracidade do seu pedido, e a administração pública deve resolver o assunto com você.

Causa ganha, pagamento foi liberado

O beneficiário ganha o processo contra o governo. Os advogados aguardam agora a expedição de um título de precatório lavrado pelo tribunal que dá o julgamento como concluído e emite o Ofício Requisitório.

Desta vez, imagine uma situação em que as decisões judiciais municipais pagam a mesma taxa que as decisões judiciais federais. Ótimo: E o que um advogado pode fazer e não fazer por uma liminar quando o valor for liberado?

Pois bem, o Poder Público se organiza e finalmente paga o credor. O dinheiro é então depositado em conta judicial com todas as correções e atualizações monetárias necessárias, cabendo ao Tribunal elaborar uma planilha que informe ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal o valor disponibilizado.

Em seguida, o tribunal de origem da ação realiza algumas das inspeções usuais e solicita a emissão de uma autorização de levantamento. Os documentos serão enviados a um advogado apresentando-os ao banco.

O que geralmente acontece é que, após a compensação bancária, o advogado munido de uma procuração do credor, transfere o valor devido ao cliente e transfere seus honorários assim que tiver acesso à conta bancária.

É aí que as coisas se complicam: como o processo julgado pela Justiça Federal gera um depósito na CEF em favor do autor corre-se o risco de o credor desejar evitar a obrigação de pagar as custas judiciais. Há muitos casos em que os clientes recusam pagar os advogados. Alguns até tentam, mas falham.

Como os advogados podem se proteger?

Se o credor contrata um advogado no processo ele assinará uma procuração e um acordo de honorários, ou pelo menos assinar a pedido de um advogado.

Com este contrato, o advogado apresenta uma fotocópia do contrato na sentença e pede ao juiz que destaque o valor de seus honorários. Essa também é uma prática que o CNJ protege.

Tipos de honorário advocatício

Vamos dar uma olhada em quais são esses honorários para você não se confundir na hora de pagar seu advogado?

Honorários convencionais ou contratuais

Esse é combinado entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito. Aqui, vale o que ficou acordado:

Um valor fechado no início do processo;

Um valor mensal enquanto durar o processo;

Um valor ao final do processo, em caso de sucesso (também chamado de cláusula quota litis, pois depende do sucesso no processo);

Uma combinação dos itens acima.

Honorários de sucumbência

Fica definida a seguinte regra: a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Vale ressaltar que os honorários de sucumbência e os contratuais não são a mesma coisa. Dessa forma, o advogado pode receber tanto um quanto outro. Honorários arbitrados judicialmente

Este é o caso de quando o cliente e o advogado simplesmente não fizeram um acordo prévio de honorários ou discordam de um acordo não assinado. Dessa forma, surgem os honorários arbitrados judicialmente para resolver a questão.

Um juiz analisa o caso e fixa um valor que entende como correto, não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB.

Valores mínimos de honorários

Até em 2019, os valores mínimos para os três tipos de honorários citados acima ficaram em:

Honorários convencionais ou contratuais: costuma ser entre 20 e 30% do valor recebido na ação. Honorários de sucumbência: os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação (de acordo com a regra do art. 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil).

Além disso, o CPC também discute outro ponto: nos casos em que a Fazenda Pública for parte (vencedora ou vencida), o cálculo dos honorários deve respeitar percentual de escalonamento, oscilando entre 1% e 20% do valor da condenação.

O objetivo dessa determinação é evitar que advogados que patrocinem causas com proveito econômico muito próximo dos limiares sejam beneficiados ou prejudicados pela aplicação de um único percentual. Honorários arbitrados judicialmente: não pode ser um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB.

O advogado pode sacar o precatório de um cliente

Por fim, a pergunta mais importante: um advogado pode receber o precatório de um cliente Ar resposta é sim. Porque os advogados podem utilizar a procuração ad judicial.

É assinado pelo cliente no início da ação e confere ao advogado o direito de retirar as requisições precatórias e de baixo valor (RPV), conforme definição do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Justamente por isso, é extremamente importante que você leia as procurações com a maior atenção possível antes de assinar qualquer documento e que confiar plenamente em seu advogado.

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Como funciona a venda de precatórios

Como funciona a venda de precatórios

A venda de precatórios é uma das alternativas disponíveis para quem tem títulos em aberto, mas não quer esperar muito para receber o dinheiro. Assim, os credores podem recorrer a empresas especializadas e verificar a possibilidade de repasse dos títulos.

No entanto, é fundamental analisar a idoneidade e credibilidade da empresa e entender como ela negocia antes de considerar a possibilidade para o seu caso.

Por isso, preparamos um conteúdo especial sobre venda de documentos judiciais, esclarecendo melhor como funciona esse processo e quais são as condições necessários para colocá-lo em prática.

Posso vender meu precatório?

Sim, é possível vender precatórios de forma legal. Ou seja, títulos que já receberam decisão favorável e exigência de pagamento.

Embora o documento já tenha sido emitido pelo juiz e pela justiça estadual competente para o seu caso, o tempo que leva para receber esse pedido muitas vezes se estende por muitos anos ou até décadas. Valores particularmente maiores, como em precatórios, que ultrapassam 60 salários mínimos.

No entanto, se o credor deseja receber os ganhos e por algum motivo não pode esperar até que o processo seja concluído. Ele pode decidir vender seu título de precatório.

Neste caso, trata-se de uma transferência por cessão de crédito da dívida pública. Essa prática é amparada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Por se tratar de um procedimento legal, também deve ser devidamente registrado junto aos órgãos públicos responsáveis.

Consequentemente, é um passo oficial que pode eliminar a burocracia e os atrasos por parte do Estado.

A venda de precatórios é possível e pode ser uma alternativa significativa para o credor que deseja ter o dinheiro em mãos rapidamente.

Mas, quem compra precatório?

Teoricamente, existe uma grande variedade de compradores de precatórios, tais como:

Instituições financeiras;

Fundos de investimento;

Empresas com dívidas tributárias;

Pessoas físicas com interesse em investir nesse segmento.

No entanto, na prática poucas empresas fazem esse negócio. A maioria das instituições bancárias não está interessada em comprar precatórios, nem algumas empresas de investimento.

Além disso, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão autorizados a realizar esse tipo de procedimento. Como esses bancos estão vinculados ao governo federal e detém a responsabilidade do pagamento dos precatórios, eles não podem comprar títulos da dívida pública.

Em geral, a venda de precatórios costuma ser realizada por empresas especializadas nesse mercado. Este segmento é ainda uma área de investimento mais fechada, com poucos investidores.

Dessa forma, empresas especializadas encontram mais facilmente compradores interessados ​​e dão continuidade ao negócio.

Vale ressaltar que vender precatórios é uma atividade legal, desde que a empresa compradora esteja regulamentada para a atividade em questão.

Como fica o pagamento com a PEC dos Precatórios?

Antes da EC 114 um precatório deveria ser pago até o ano seguinte da emissão do título se este fosse realizado até 1º de julho.

A partir de 2022, porém, será preciso monitorar o fluxo de pagamentos da União a lista de prioridades e o teto de gastos. Além disso, há incerteza sobre como os precatórios fora do orçamento serão pagos na prática.

Para responder a essa pergunta é preciso aguardar os próximos meses e anos e entender como serão feitos os pagamentos a partir deste ano. De fato, as condições especificadas de pagamento aos beneficiários listados estão mantidas até o último dia útil do ano.

Outra opção caso você tenha pressa em receber seus precatórios e recorrer a Addebitare que é especialista em compra de precatórios.

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório.

Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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Compra de precatórios estaduais

Compra de precatórios estaduais

Vamos imaginar a seguinte situação, João um senhor de 50 anos tem uma casa. No entanto ele foi desapropriado dela pois o governo construiu uma estrada. Em contrapartida ele processou o Governo Estadual pedindo uma indenização, um processo que ele ganhou e que ficou determinado que o valor a receber equivale a 100 salários mínimos. Este valor deverá ser pago pelo Governo Estadual por meio de um Precatório.

Você já ouviu falar de precatório? Você tem ou herdou um e quer entender mais? Poucas pessoas sabem o que é um precatório e como ela funciona. Eles ainda não sabem que podem vender ou negociar. Aqui mostramos tudo o que você precisa saber para tomar as decisões necessários e estar no controle de seu precatório.

O que é um Precatório?

O Precatório é uma ordem formal de pagamento ou comunicação emitida pelo judiciário que determina que o governo pague indenização a João. Assim, torna-se credor da dívida pública.

Consequentemente, o Precatório nada mais é do que um documento subscrito por um juiz solicitando ao governo a execução de uma sentença.

Precatório: Por que o Estado não paga imediatamente?

Um dos objetivos da existência dos precatórios é sistematizar os pagamentos das dívidas municipais, estaduais e federais em seus orçamentos anuais, para que pudessem efetuar os pagamentos de forma programável e padronizada.

Eu ganhei o caso e agora?

Após a conclusão do processo o juiz responsável pela decisão final envia oficio requisitório ao presidente do tribunal.

A presidência analisa se os pré-requisitos para este oficio foram cumpridos e permite trabalhos preparatórios, que entra na lista em ordem cronológica e recebe uma numeração.

A entidade devedora (que pode ser Federal, Estadual, Município, Distrito Federal, Autarquias, ou empresas públicas) recebe requisição prévia e organiza seu orçamento para depositar o valor em conta gerida pela Justiça, a quem compete debitar o pagamento ao credor.

RPV ou Precatório?

Vale lembrar que as dívidas de baixo valor possuem critérios de pagamento diferentes do precatório. Para esses casos, existe a Requisição de pequeno Valor (RPV), que tem o pagamento máximo de 60 salários mínimos quando o devedor for o governo federal. Os governos estaduais pagam no máximo 40 salários mínimos em um RPV e os governos municipais pagam no máximo 30 salários mínimos. Esses valores estão previstos na constituição, mas estados e municípios têm autonomia para definir o valor máximo dos RPVs por meio de legislação.

Os valores que excederem o valor determinado para RPV serão pagos como precatório. A diferença é que o RPV é custeado mais rapidamente que o precatório, pois seu valor é menor e não precisa esperar a organização do orçamento anual do governo (LOA, Lei Orçamentária Anual). A duração média destes pagamentos é de 3 meses.

Quais os tipos de precatórios?

Estamos falando de RPV e precatório. No entanto, ainda existem dois tipos diferentes de precatório: Alimentar e Comum.

Precatório de Natureza Alimentar

Precatórios de natureza alimentar são aqueles que se originam em questões legais de salários, pensões, aposentadorias e indenizações em caso de morte ou invalidez, entre outras.

Precatório de Natureza Comum

Por outro lado, os precatórios de natureza comum que são mais usuais são precatórios que não estão relacionados a salários ou previdência social, como sentenças de desapropriação, tributação e assim por diante.

Fila de pagamento

O pagamento do precatório segue uma lista única organizada e mantida pelo tribunal de emissão na ordem cronológica em que o precatório é solicitado. Nessa ordem, devem ser pagos primeiro os precatórios alimentares, chamados preferenciais, e depois os de natureza comum.

No entanto, dentro dos pagamentos preferenciais, existem os chamados precatórios super preferenciais, que são destinados a credores com 60 anos ou mais, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência. Esses precatórios são preferidos sobre todos os outros, mas limitados a um determinado valor. Se esse limite for ultrapassado, o valor restante será custeado na ordem cronológica de apresentação do precatório, ou seja, na ordem em que o precatório entrou na fila de pagamento.

No caso de João, o precatório não será pago como preferencialmente, pois ele não é idoso, não possui doença grave ou invalidez e seu título de pagamento é oriundo de uma desapropriação, ou seja, é de natureza comum. Assim, o precatório foi até o fim da fila quando entrou na lista de pagamentos.

Situação do precatório de João

Depois que João soube pelo advogado que receberia o precatório ele começou a ficar atualizado sobre o andamento do processo. Consultar seu precatório regularmente é importante para saber em que posição esta na fila de pagamentos.

Se o seu caso é semelhante ao de João, a Addebitare pode te auxiliar com isso. Somos especialistas em compra de precatórios, entre em contato conosco e estaremos a sua disposição para todo e qualquer esclarecimento.

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Como funciona o adiantamento de precatório para quem tem mais de 80 anos?

Como funciona o adiantamento de precatório para quem tem mais de 80 anos?

De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal. A prioridade no pagamento de precatório a idosos tem uma situação privilegiada.

Porque é uma prerrogativa legal que favorece determinadas categorias por motivos importantes.

Mas você sabe como é concebida a lista de prioridade de pagamento? Quais são os critérios e até mesmo o que pode ser alterado depois que a PEC dos Precatórios foi aprovada?

Leia o artigo a seguir e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Como é a prioridade de pagamento de precatórios para idosos?

Antes de tudo, antes de entender as prioridades de pagamento antecipado de precatório para os idosos. É importante entender o que é precatório. E como os títulos públicos se tornam dívidas do governo.

Em resumo, o precatório é uma ação válida movida por uma pessoa física ou jurídica contra uma autoridade pública ou autarquias relacionadas a esta.

Em outras palavras, o julgamento terminou e um dos entes federativos ficou em dívida com o credor.

É importante entender que ente federativo é um órgão federal, municipal ou estado ou a união e que os pagamentos desses títulos públicos são feitos de acordo com o cronograma do devedor.

Atualmente, os precatórios tem um cronograma de pagamentos até o último dia do ano. Eles foram rigorosamente respeitados, conforme os títulos introduzidos na lei financeira anual (LOA).

No entanto, alguns municípios e estados possuem critérios de parcelamento ou prorrogação. Vamos ver nesse artigo como a PEC dos Precatórios afetou estes pagamentos.

Qual é a prioridade de pagamento de precatório?

De acordo com os privilégios da Constituição Federal, a prioridade de pagamento de precatórios para os idosos está ligado a outras questões que permitem que certos credores recebam em primeiro lugar.

Antes da PEC dos Precatórios apenas o modelo de pagamento dos títulos municipais e estaduais precisam dar atenção a este plano. Isso porque todos os títulos federais que cumprem o prazo de emissão e estão incluídos na LOA são pagos pontualmente na data de vencimento.

Ou seja, precatório emitidos até 1º de julho têm até o último dia do ano seguinte seriam pagos no ano seguinte.

Por exemplo, se um precatório federal foi emitido em 4 de julho de 2019, ela era pago até 31 de dezembro de 2021 e foi incluída no LOA entre os pagamentos de títulos públicos deste ano.

Com a PEC dos Precatórios aprovado (que originou a EC114), há 3 regras básicas para o parcelamento destes títulos públicos. São eles:

Os valores de precatórios superiores a 60 mil salários-mínimos, também conhecidos como super precatórios. Estes casos permitem, na nova regra, divisão em até 10 parcelas, com 15% à vista, na primeira parcela, e as demais pagas nos anos subsequentes;

Precatórios de valores inferiores a 60 mil salários mínimos serão parcelados da mesma forma acima, porém apenas se ultrapassar 2,6% da receita líquida da União. Ou seja, é necessário estimar o valor total dos pagamentos e neste caso, a prioridade do parcelamento é dos títulos de maior valor.

Apenas os títulos com valor abaixo de 60 salários mínimos (conhecidos como Requisições de Pequeno Valor) permaneceram, em todas as situações, fora da possibilidade de parcelamento.

Ordem de pagamento dos precatórios municipais e estaduais

Priorizar o pagamento de precatórios para os idosos, precisa, até o momento, ser levada em conta apenas para casos de títulos de entes estaduais e municipais.

Isso ocorre porque um limite de pagamento anual foi definido, e nas situações em que o orçamento não pode cobrir todos os credores, será utilizada a Lista de Prioridades.

De acordo com a constituição a ordem de pagamento dos precatórios é a seguinte:

Precatórios alimentares de pessoas com doenças graves ou com deficiência Precatórios alimentares dos idosos com mais de 80 anos, a partir da data de expedição do título Precatórios alimentares de idosos entre 79 e 60 anos, de forma decrescente, também respeitando a data de expedição do título

Após listar a prioridade de pagamento dos precatórios para idoso, temos ainda os precatórios comuns, onde os idosos seguem a mesma regra da prioridade 2 e 3, e por último, pessoas abaixo de 59 anos, de forma cronológica.

É importante destacar que a prioridade no pagamento do precatório aos idosos está em consonância com o Estatuto do Idoso de 2017, que cria maior prioridade para pessoas com mais de 80 anos.

Como requerer a prioridade de pagamento de precatório ao idoso?

O pedido de prioridade de pagamento de precatório para o idoso é semelhante a todos os demais pedidos relacionados ao assunto. Isso significa que um requerimento do advogado deve ser preenchido e a prioridade deve ser comprovada.

Particularmente no caso de idosos a comprovação será feita mediante comprovação oficial de idade, como RG.

Em outros casos, como doenças graves ou deficiências, é necessário parecer médico, exames clínicos ou apresentação de documento oficial que comprove a condição do solicitante.

Após a aprovação do pedido inicia-se o trâmite do processo com uma identificação única que comprova a prioridade dos pagamentos de precatórios aos idosos.

E se o beneficiário falecer, a prioridade será estendida aos cônjuges legais, mas não com herdeiros. Este último deve levar em conta as regras básicas da propriedade.

Com a possibilidade de parcelamento a partir deste ano, negociar seu título é uma alternativa eficiente para não precisar recebê-lo em parcelas menores ao longo de vários anos.

Entre em contato com a Addebitare através do nosso formulário ou clicando no ícone do whatsapp que você vê ao lado. Descubra como vender e receba ofertas personalizadas de nossos consultores.

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Cessão de Crédito – Como funciona o processo de venda de precatório

Cessão de Crédito – Como funciona o processo de venda de precatório

É uma dúvida recorrente entre as pessoas que tem precatório se negociá-los é algo correto?

De fato, é importante elucidar que o processo de compra e venda de precatórios não é apenas legal, mas, está expressamente previsto no artigo 1º. artigo 100, §  13 e § 14 da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.”

Como você pode ver, a negociação de precatório é feita por meio de um contrato de transferência de crédito, e o credor do precatório transferir o seu crédito para um terceiro, ao fazer isso ele é pago por isso.

Mas o que é cessão de crédito? Como é feito? É isso que vamos explicar a você agora.

Definindo o que é cessão de crédito

Uma cessão de crédito é uma transação legal em que o credor do empréstimo, chamado de “cedente”, transfere o direito de crédito para outra pessoa, chamada de “cessionário” e recebe uma contrapartida geralmente monetária uma transferência (cessão onerosa).

A cessão a crédito não requer forma legal e pode ser realizada através de um contrato particular. No entanto, só produzirá efeitos contra terceiros se for concedida por escritura pública (escritura pública lavrada em cartório), ou por assinatura particular protegida por solenidades legais (indicação do local onde foi lavrada, habilitação das partes, a data e o objeto da concessão com a designação e o alcance dos poderes concedidos).

O que tem haver cessão de créditos e precatórios?

A cessão a crédito pode ser utilizada para a cessão de qualquer tipo de crédito, inclusive os créditos registrados no precatório.

O credor de um precatório pode, assim, transferir seu empréstimo para um terceiro, transferir os direitos para ele e receber em troca a contrapartida acordada.

Em poucas palavras, o procedimento para determinar o crédito antecipado é o seguinte:

Primeiramente é celebrado o negócio jurídico através de instrumento particular (contrato) ou público (escritura pública), recomendando-se que seja utilizado este último, a fim de dar maior formalidade ao negócio jurídico. Em regra, é neste momento que credor (cedente) recebe a remuneração acordada.

Após a celebração do negócio, é imperioso comunicar a cessão de crédito ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, juntado toda a documentação pertinente.

Em seguida, deve o juiz homologar a cessão apresentada, determinando o bloqueio do precatório referido para fins de que, quando do pagamento, seja disponibilizado diretamente ao cessionário através de alvará judicial ou outro meio equivalente.

Ao outorgar a cessão de crédito de precatório, não é necessária a anuência do órgão público do devedor (chamado cedido). No entanto, para que a cessão surta efeito, é necessário a notificação que pode ser feita pelo cedente, pelo cessionário ou pelo juiz que homologar a cessão.

Quais são os benefícios da cessão de crédito?

A cessão de crédito pode ser muito vantajosa para o credor de um precatório que precisa ter dinheiro em mãos rapidamente e não pode esperar o pagamento do crédito, que, dependendo do devedor, pode levar anos e anos.

Normalmente, as negociações de precatório são realizadas rapidamente e os pagamentos ao cedente são feitos em dinheiro.

Há vantagens também para quem compra (cessionário), pois aufere crédito com certo desconto, ou pode utilizá-lo como forma de aplicação financeira, até mesmo para recompensar dívidas.

No entanto, é importante salientar que, apesar de o procedimento de cessão de crédito ser simples, deve-se sempre ter cuidado ao solenizar um negócio jurídico deste tipo, de forma a garantir que ambas as partes olhem saiam satisfeitas, no caso do cedente, receber o valor acordado no prazo e forma acordados, e o cessionário receber o crédito prometido no futuro.

Realizar uma análise prévia do crédito inscrito no precatório a ser cedido é uma medida necessária, além de verificar a viabilidade do comprador para garantir que ele pagará corretamente o valor negociado.

A Addebitare é uma empresa experiente e especializada na cessão de créditos registrados em precatório e pode te auxiliar em todo esse processo.

Entre em contato conosco e saiba mais.

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Compra e venda de precatório em Curitiba

O TRF4 anunciou a possibilidade de pagamento antecipado em 2022 a partir de 31 de agosto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) informa que o pagamento de parte dos precatórios de natureza alimentar originalmente previsto para 2022 pela união federal, autarquias e fundações públicas poderá ser coletado pelos beneficiários em 31 de agosto de 2022.

Atualmente, está disponível um total de R$ 3.428.599.862,89, dos quais R$ 2.770.390.052,20 estão relacionados a procedimentos previdenciários. Esse valor representa 48,31% do valor total que seria necessário para quitar a dívida em 2022, dada a restrição orçamentária estabelecida pela Emenda Constitucional 114.

Do valor total liberado, R$ 1.545.833.394,36 serão destinados a 20.425 beneficiários no estado do Rio Grande do Sul. Já em Santa Catarina, 9.120 beneficiários vão receber R$ 745.724.071,09. No caso do estado do Paraná, serão pagos R$ 1.137.042.397,44 para 12.760 beneficiários.

Da ordem cronológica considerada para pagamento

Foram abrangidos todos os beneficiários de ordens de precatórios alimentares com preferência constitucional (beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos, pagos até à data de envio do montante às instituições bancárias, bem como os que apresentavam doença grave ou deficiência), até o limite de 180 salários mínimos por precatório, já levando em consideração as taxas contratuais, se realçada no oficio requisitório.

Em seguida, também são pagos os demais precatórios de natureza comum dos beneficiários sem a preferência constitucional recebidos no período de 02/07/2020 a 30/03/2021 (parcial), levando em consideração o pagamento máximo de 180 salários já em conta as taxas de obrigações contratuais, se especificadas no oficio requisitório.

O saldo das demais precatórios alimentares apuradas entre 03/03/2020 e 07/01/2021, dos titulares de benefícios alimentares com crédito total superior a 180 salários mínimos, e dos beneficiários de precatório de natureza comum, terão a nova oportunidade de verba, que só acontecerá em 2023.

Para precatórios recebidos em juízo no período de 02/07/2021 a 02/04/2022, não há previsão de data de pagamento.

Pagamento presencial dos precatórios nas agências bancárias

O recebimento presencial dos precatórios que não exigem alvará para levantamento (expedidos por varas federais e sem anotação de bloqueio) poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme discriminado no demonstrativo de pagamento. Já os precatórios expedidos por varas estaduais no âmbito da competência delegada exigem alvará para seu levantamento, a ser expedido pelo juízo requisitante.

Nova funcionalidade do Eproc agiliza fluxo de pagamento de precatórios e RPVs

Foi disponibilizada no Eproc uma nova ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Clique aqui para ler o tutorial de utilização da nova ferramenta que agilizará os pagamentos.

Para os precatórios cujo processo originário é de vara estadual no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e poderá ser sacado presencialmente nas agências bancárias ou poderão ser remetidos pelos juízos estaduais aos bancos depositários.

Na segunda hipótese, o alvará deverá conter os dados abaixo citados, para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada neste. Os alvarás deverão ser remetidos pelos juízos aos bancos utilizando-se o SISCOM.

Na petição ao juízo estadual, deverão ser informados os seguintes dados:

– banco;

– agência;

– número da conta com dígito verificador;

– tipo de conta;

– CPF/CNPJ do titular da conta;

– declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

Você vai ficar mais um ano na fila?

Você pode achar que um acordo com o Governo pode não ser vantajoso, nesse caso você pode entrar em contato com a Addebitare, somos especialistas em compras de precatórios e estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida que você tenha sobre o assunto.

 

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Como fazer atualização de precatórios da justiça estadual

Como atualizar o cálculo do precatório?

É muito importante que os credores saibam calcular seus precatórios, principalmente após um longo período de espera pelo pagamento pois indicadores como inflação e juros de correção podem alterar o valor a ser recebido.

O precatório é formado após uma fase processual denominada “cumprimento de sentença”, durante a qual o autor e o réu discutem o valor exato devido após a sentença judicial.

Depois deste passo o juiz aceita o cálculo e basicamente emite uma ordem de pagamento de precatório. Este será enviado ao Tribunal para colocar o precatório na lista cronológica de pagamentos do ente devedor.

Saiba mais informações sobre precatório alimentar e precatório não alimentar

Esse cálculo admitido pelo juiz é aquele que é atualizado com juros e correção monetária até a data de emissão, que é chamada de data-base. É a partir desta data após a emissão que deve ser renovado até ao pagamento.

Correção Monetária

Em razão do atraso no pagamento de precatórios, em especial de precatórios estaduais e municipais, os valores estão sujeitos a atualização monetária para correção monetária dos valores. A base da correção monetária é baseada no índice IPCA-E desde 2015, de modo que o precatório mantém o mesmo poder aquisitivo que tinha quando o título foi emitido.

A escolha do IPCA-E deve-se à estabilidade que proporciona à correção monetária. O STF mede a inflação de forma mais transparente para seus ministros, pois seu índice é divulgado trimestralmente. Para os precatórios em fila para pagamentos antes de junho de 2009, serão aplicados os índices previstos na tabela tributária ou título executivo final e definitivo.

Para os precatórios inscritos na lista de espera entre junho de 2009 e 25 de março de 2015, a taxa referencial (TR) deve ser aplicada como indicador de correção monetária.

O uso de um índice como o TR não reflete a inflação real. Isso significa que quanto mais tempo o credor espera pelo pagamento antecipado. Maior é sua perda. Além disso, a utilização desse índice incentivaria os órgãos públicos a atrasar ainda mais o pagamento de suas dívidas aos cidadãos.

Em março de 2015, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da utilização do índice TR para correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E, apesar disso, essa alteração só pode ser aplicada em decisões judiciais a partir de 25/03/2015.

No entanto com a PEC dos Precatórios, estabeleceu-se a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela proposta do governo, os precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano. Atualmente, os índices usados dependem da natureza do pagamento, e podem ser corrigidos tanto pela Selic quanto pelo IPCA +6%. Na prática, credores podem receber menos com a mudança.

Estados e municípios

Outra mudança é a abertura da possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios.

O texto permite que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.

Fundo

Com a PEC, o governo também busca criar o Fundo de Liquidação de Passivos da União, formado por valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo. Quando pagos com os recursos desse fundo, os precatórios estarão, pela proposta, fora dos limites do teto de gastos.

Como você pode observar, é importante estar por dentro da correção e da aplicação dos juros em seu precatório, e como você pode observar alguns precatórios ainda vão demorar para ser pagos. Mas você sabia que pode negociá-lo com empresas especializadas? Abaixo alguns passos de como é feita essa negociação.

Análise jurídica

Em seguida, é costume que a empresa especializada realizar uma análise jurídica sobre o precatório, para apurar possíveis pendências e irregularidades.

Como o procedimento deve ser legalmente autorizado, é necessário verificar se existem obstáculos que dificultem a venda do produto inicial. A empresa interessada na compra também poderá supervisionar suas operações avaliando os recursos de segurança que as tornam comercializáveis.

Após confirmar a legitimidade do precatório, a empresa especializada analisa qual a melhor rota a tomar, analisando todo seu processo e te enviando assim a melhor proposta possível.

Assinatura do contrato

O único momento em que haverá um pouco de burocracia, você precisará ir a um cartório para:

Assinar o contrato;

Recibo de quitação;

Procuração

Essa parte é de extrema importância para o último passo que é o recebimento do seu dinheiro em conta definida por você.

A Addebitare é especialista em compra de precatórios

Basta enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação do mesmo. Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório.

Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório. Buscamos sempre oferecer um preço competitivo comparado ao mercado. Realizados os devidos trâmites legais, o dinheiro é depositado na sua conta dentro do prazo combinado.

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Como receber precatórios judiciais

Você processou a fazenda pública, e depois de todo o processo judicial que foi longo e desgastante, finalmente auferiu o veredicto do tribunal a seu favor. Então vou receber imediatamente?

Ledo engano, para que você tenha a garantia de que o ente público pagará a dívida no futuro, o tribunal emite um OFICIO REQUISITÓRIO. Dependendo do valor, este documento será uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um precatório.

O caminho entre processar e remunerar a quantia devida ao autor pode parecer complicado para quem não está no campo jurídico. Neste artigo, apontamos as etapas da vida de um precatório, desde o processo até o seu efetivo e sonhado pagamento.

Vamos começar do início, o que é precatório?

O precatório nada mais é do que um documento subscrito por um juiz pedindo ao governo que reembolse a decisão do tribunal. É a garantia ao autor de que o governo tem uma dívida a pagar e que o pagamento obedece a uma ordem precisa prevista no artigo 100 da Constituição Federal.

Os precatórios são editados em ações movidas contra municípios, estados ou entidades e autarquias relacionadas. Existe um valor básico em cada âmbito para emissão de precatório, que irá variar de acordo com o ente público:

– Municipal: para condenações acima de 30 salários-mínimos;

– Estadual: para condenações acima de 40 salários-mínimos;

– Federal: para condenações acima de 60 salários-mínimos.

A primeira fase da vida do precatório é o julgamento também chamado de “processo de conhecimento”, é nessa fase que o juiz define se o autor tem ou não “o direito”, posteriormente, após a condenação na fase de conhecimento, o autor deve iniciar a execução da sentença.

De acordo com a decisão de que o valor em aberto foi atualizado. O fim da etapa de execução da sentença é a expedição do “OFÍCIO REQUISITÓRIO“. Este longo caminho não é em vão, a sentença e o direito aos valores devem ser comprovados, para que não haja falhas futuras. Afinal, esta é a condenação contra o Estado.

Fase de conhecimento

Ao ajuizar uma ação judicial contra uma entidade pública, a chamada fase de conhecimento começa. Nessa fase, o advogado que representa a causa, apresenta ao juiz a reclamação e apresentará a justificativa que comprove o direito do proprietário à indenização.

Nesta fase, são expostas as provas e os componentes do processo judicial: perícia e juízos. Feito isso, chegará um momento em que o juiz decidirá a favor ou contra sua reivindicação de justiça.

Sentença aprovada, fim do julgamento? Infelizmente, não.

Mesmo que o governo concorde com a decisão, seu caso deve ser submetido ao Tribunal de Apelação para revisão. Esta análise nada mais é do que uma revisão da decisão do Tribunal de Justiça que analisa a decisão do juiz da primeira instância.

Após esse exame, o procedimento sempre poderá ser devolvido à terceira instância, dependendo do caso. Se o caso estiver relacionado a uma lei, será remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Agora, se é uma reclamação sobre a constituição você ir para o Supremo Tribunal Federal.

Após a análise desses casos, é tomada a decisão final sobre o procedimento. Isso significa que o órgão público não pode mais utilizar ou incorrer de recursos para discutir o direito à indenização que deverá ser pago. Após esta fase de conhecimento Inicia-se a FASE DE EXECUÇÃO ou cumprimento de sentença.

Fase de Execução

Nesta fase, o autor apresenta a execução da sentença. É aqui que o advogado fixará o valor da indenização devida ao autor e isso proverá origem ao precatório. O valor da precatório é calculado com base nos índices de correção monetária e com os juros fixados na decisão do processo.

Além disso, os honorários advocatícios são calculados, de sucumbência, a serem pagos pelo governo para o advogado.

Aqui, pode acontecer que a Entidade Pública não venha a concordar com o valor da indenização, etapa chamada de impugnação.

No entanto, o direito de receber esse valor é indiscutível. Exemplo a ação seja impugnada, a sentença será analisada até que um novo valor seja acordado. Esse novo valor ficará no oficio requisitório e, posteriormente no precatório.

Após esta etapa, o juiz envia um ofício requisitório ao presidente do tribunal. Este é um pedido para a expedição do precatório. O documento é analisado e, uma vez que tudo esteja em ordem, é emitida o precatório. Quando emitido, o precatório recebe um número e uma posição na ordem cronológica.

Fase de Pagamento

Após a expedição do precatório. A autoridade pública seja municipal, estadual ou federal, recebera a requisição. O ente responsável destinará orçamento para depósitos a ser pago em conta mantida pelo tribunal. Se o valor estiver disponível, o advogado pode retirar o dinheiro para você.

E quando sabemos que os convênios serão pagos? A lei determina que as ordens judiciais emitidas antes de 1º de julho devem ser pagas antes do final do mês de julho seguinte. Qualquer aviso emitido após esta data será pago no ano seguinte. Acontece que todo esse processo é demorado e nem sempre obedece ao que diz a constituição.

Acontece muito com precatórios estaduais e municipais A fila para receber o dinheiro é bastante lenta e atrasada. Mas você pode vender seu precatório sabia?

Aqui na Addebitare somos especialistas em compra de Precatórios Federais, Estaduais e Municipais, entre em contato conosco e faremos uma análise de seu precatório e logo em seguida apresentaremos uma proposta. Entre em contato conosco para sanar maiores dúvidas.

 

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Acordo com o Estado de São Paulo para receber Precatórios

Uma sucessão de ações antigas e em papel, ações com múltiplos participantes, credores falecidos, questões jurídicas e técnicas podem tornar o pagamento de uma ordem judicial (no caso os precatórios) estadual ou municipal uma encruzilhada.

A demora gerou filas internas no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que os advogados dizem que agora está chegando a dois anos, exceto em casos críticos (por exemplo, idosos e gravemente doentios).

Advogados estimam que cerca de 4 bilhões de reais estão presos em processos burocráticos

Do Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), pelo menos 1,8 bilhão de reais já foram liberados para a Upefaz (Unidade de processamento de Execuções Contra a Fazenda Pública), que administra o município do Estado de São Paulo, aguarda providências das partes segundo o TJ-SP, para que possam ser levantados, termo dado à fase final do pagamento.

Essa expectativa levou as organizações ligadas à advocacia a emitir registros solicitando melhores condições ao efetuar pagamentos. No oficio informam que milhares de pessoas estão sofrendo com a imprevisibilidade dos prazos.

Subscrevem a nota AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).

Esse problema, que vem acontecendo há anos, se agravou durante a pandemia. Os procedimentos de revisão final foram suspensos enquanto o TJ-SP estava trabalhando remotamente, disse o presidente da Comissão de Precatórios OAB-SP.

Por sua vez, o TJ-SP diz que verificações são necessários para garantir que os pagamentos cheguem ao destinatário certo. Isso ocorre no juízo que iniciou o julgamento após a transferência pelo Depre, ou se o credor for o município de São Paulo, na Upefaz.

O tempo de espera para saques depende do nível de dificuldade. É uma tarefa grande e demorada. Muitos processos ainda são baseados em papel e exigem grandes volumes O TJ espera terminar de digitalizar seus processos até o final do ano.

Os precatórios que o TJ-SP executou representam as dívidas de entidades públicas como governo de São Paulo, Prefeitura, Fundações e Universidades, aos cidadãos que ganharam o processo.

Os processos demandam, por exemplo, pagamentos de reajustes salariais, instituições de bônus, reajustes previdenciários ou indenização por desapropriação.

Emendas constitucionais aos trabalhos preparatórios

A primeira moratória no estado e município foi em 1988, que parcelou a dívida em oito anos

– EC 30, em 2000, jogou o pagamento dos precatórios não alimentares para dez anos

– EC 62, em 2009, conhecida como “emenda do calote”, criou um regime especial de pagamentos, obrigou estados e municípios a reservar percentual da receita corrente líquida para essas dívidas e deu 15 anos para o pagamento (até 2024)

– EC 94/2016 definiu que poderiam ser pagos até 2020 os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e os que venceriam até 31 de dezembro de 2020

– EC 99/2017 prorrogou até 2024 e criou possibilidade de pessoas da lista de prioridade anteciparem parte do crédito

– EC 109/2021 jogou o pagamento dos precatórios dos estados e municípios para 2029

Uma longa e cansativa espera

Para quem é credor estadual, municipal ou de alguma entidade, essa fila interna é uma segunda prova após anos de espera por uma habilitação.

O atual governo de São Paulo vem efetuando o pagamento dos precatórios desde 2008, eles estão na prefeitura de São Paulo desde 2006. A entidade destina anualmente 1,5% da receita corrente liquida para esses pagamentos.

No ofício feito pelas entidades representantes dos advogados são cobradas medidas para garantir pagamentos mais previsíveis, e reduzir o tempo de pagamento. Enquanto o credor espera, os fundos são corrigidos até a data do último pagamento.

Segundo o Depre, o TJ-SP está trabalhando para melhorar o tratamento desses precatórios. Informaram que a prioridade será corrigir os pagamentos atrasados ​​o mais rápido possível e reduzir o tempo de espera entre depósitos e saques.

Ao mesmo tempo, se inicia o trabalho na integração dos sistemas de execução e pagamento para manter seus valores em dia e tratar cada credor individualmente. Desta forma, o Conselho de Precatórios espera “isolar” os casos mais difíceis.

Na prática em um caso com muitos credores, o tribunal poderá liberar os valores das habilitações confirmadas e manter apenas os casos sobre os quais houver dúvidas. Também há convênios com cartórios para que a certificação dos óbitos ocorra dentro do próprio sistema.

Os tribunais começaram a usar essa forma de pagamento direto a credores que celebraram um acordo com a Fazendo do Estado no ano passado. Em agosto, concluiu os primeiros pagamentos dos convênios celebrados com os municípios da capital e do interior. Nesses contratos, os credores abrem mão de 40% do valor descontado para receber o pagamento antecipado.

Acredita que um acordo não será bom para você?

Você pode achar que um acordo com o Governo pode não ser vantajoso, nesse caso você pode entrar em contato com a Addebitare, somos especialistas em compras de precatórios e estamos a disposição para esclarecer qualquer dúvida que você tenha sobre o assunto.

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Quais os casos que pode ocorrer o adiantamento do precatório

A expetativa de antecipar um precatório é uma opção viável para quem deseja receber seus títulos sem ter que esperar muito.

Embora a lei estabeleça um prazo para o pagamento desses precatórios. Geralmente, em alguns casos, pode levar anos para ser concluído.

Nesse caso, existe a opção de adiantar este dinheiro, mas é importante saber como funciona esse processo e qual a forma mais segura de fazer essa solicitação.

Por isso, a Addebitare criou um guia especial sobre antecipação de precatórios e um método legítimo e confiável.

Quando se trata de precatórios, é importante procurar uma empresa especializada nessa área, como a Addebitare.

O que diferencia nossa empresa de outras no mesmo ramo?

Segurança

Addebitare é referência para a compra de precatórios. Temos um histórico de credibilidade ao longo da história no mercado.

Com uma equipe de especialistas, você pode contar com profissionais habilitados na área, além de assessoria jurídica e administrativa durante o seu processo.

Dessa forma, você pode contar com mais segurança durante a ação além de todas as garantias legais.

Experiência em operações de crédito

A Addebitare possui anos de experiência em operações de crédito, além de ser referência nacional na área, também expandiu seus serviços.

Desta forma, podemos oferecer um serviço completo. certificado e comprovado.

Assim, com a experiência da Addebitare, você pode recontar com profissionais qualificados e que entendem do assunto.

Agilidade

Você pode se cadastrar em nosso site ou entrar em contato pelo WhatsApp,assim que recebemos seu contato, retornaremos para entender melhor o seu processo.

Após um detalhado estudo do seu caso, entenderemos qual a melhor proposta para seu precatório.

No caso de um aceite positivo de sua parte, damos início a nossa parceria.

Sempre lembrando, uma equipe de especialistas está pronta para tirar dúvidas por meio de canais digitais, telefone ou canais de comunicação pessoal.

A transparência do serviço é uma forma de aumentar a segurança e a confiabilidade do processo notificando você a cada passo do caminho até o final da transação. Prenúncio: procedimentos Legais

Antecipar precatórios é o direito do credor que tem títulos a serem recebidos de autoridades públicas.

Mesmo após a sentença favorável e a emissão do precatório, em muitos casos, o atraso se estende por meses ou até anos.

Consequentemente, é direito do credor vender ou antecipar.

Além disso, o pedido de adiantamento de parte do recebimento também é regulamentado por lei, conforme disposto no Art. 100 da constituição Federal.

Outras alternativas, como venda ou negociação com o Ente Devedor, também são certificadas em cartório e comunicadas a todos os representantes legais competentes.

Isso faz da antecipação um procedimento legal e garantido por lei.

Entenda os processos de antecipação de precatórios

Há mais de uma opção para solicitar a antecipação de precatórios. Cada um desses processos tem suas próprias características. E o credor pode escolher a opção que melhor se adequar ao seu caso. Verifique como essas requisições funcionam: requisições importantes

Os pedidos de prioridade são regidos pelo artigo 100 da Constituição Federal, que define as configurações de pagamento para:

Pessoas com mais de 60 anos; Portadores de doenças graves; Pessoas com deficiência.

Consequentemente, caso decida solicitar a prioridade, é necessário submeter-se a um desses pré-requisitos por meio de perícia.

No entanto, a antecipação do adiantamento só paga por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por exemplo, no caso de um precatório federal esse limite é de 60 vezes o salário mínimo. O restante do pagamento será devolvido à fila comum.

Renúncia de parte do valor para RPV

Também é possível abrir mão de parte do valor do predador para receber um RPV. As pequenas causas devem ser pagas no prazo de 60 dias em todas as áreas.

Nesse caso, os recebimentos são adiantados, mas o credor abre mão de parte do valor para receber o dinheiro em compensação de receber em tempo menor.

Venda de precatório

Por fim, a venda de precatórios também é uma opção para quem deseja antecipar essa receita.

Nesse caso, o credor recorre a uma empresa especializada, como a Addebitare, e negocia.

Assim, recebe o valor da venda e cede o crédito, mediante homologação judicial.

Vale a pena remunerar antecipadamente?

Em alguns casos, os pagamentos de precatórios podem levar anos, o que afetará negativamente os credores.

Assim, a possibilidade de adiantar esta receita é interessante para quem não quer esperar tanto.

Além disso, há mais opções, desde solicitar um adiantamento, iniciar negociações, até vender os títulos.

Com a Addebitare, você pode adiantar seus recebimentos como quiser, com segurança, agilidade e transparência.

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Como saber o valor do precatório a receber no Rio Grande do Sul

O precatório é um procedimento administrativo pelo qual é reembolsada uma dívida pública resultante de uma decisão judicial, para um processo que se encontra encerrado.

A expedição de precatório é uma das formas de pagamento das quantias resultantes de processos judiciais e condenações de entidades públicas e a sua emissão apenas ocorre quando estiverem esgotados todos os recursos que correspondam no processo judicial, ou seja, quando todas as emissões relacionadas a este processo já foram discutidas.

Qual é a diferença entre Precatório e RPV?

A diferença entre Precatório e RPV é o valor da condenação. O RPV é processado no tribunal de origem, ou seja, no 1º Grau, com prazo de pagamento de 60 dias e é expedido apenas em condenações com valores até 10 salários-mínimos.

A ação liminar, por sua vez, é proferida sobre condenações superiores a 10 salários mínimos e encaminhada ao Tribunal de Justiça, no Setor de Precatórios.

Estrutura e funcionamento

O processamento, verificação e pagamento dos Precatórios do Estado do RS suasFundações e Autarquias e de todos os municípios do Estado, são de responsabilidade do Serviço de Processamento dePrecatórios – SPP.

O TJRS também é responsável pelo pagamento dos precatórios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT) e do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF), se for o ente devedor, exceto sob a jurisdição exclusiva dessas agências federais.

Nestes casos de jurisdição privada, as consultas sobre o andamento do precatório devem ser feitas diretamente ao tribunal competente: TRT4 ou TRF4.

Os precatórios são tratados perante o Tribunal de Justiça do RS, e na gestão conforme a estrutura administrativa, ficam a cargo do Presidente do Tribunal, com auxílio de um juiz convocado, que atua por delegação do presidente do Tribunal.

O juiz gestor, por sua vez, coordena o Setor de Processamento de Precatórios e a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. Ordem cronológica.

A partir do momento em que um precatório é totalmente apresentado no Setor de Precatórios, ele garante seu lugar na fila de pagamentos. A fila é única e não há como manipulá-la, pois é controlada eletronicamente, sem intervenção humana.

Esta fila inclui todos os precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum. Os precatórios de natureza alimentar são também denominados de preferenciais e dentre eles podemos encontrar os que são super preferenciais.

A cada dia, a posição do precatório na fila pode mudar, à medida que os pagamentos são feitos ou eu há inclusões de parcelas preferenciais. A sequência da fila consiste no seguinte:

– Credores com parcela preferencial por motivo de doença grave (DG);

– Credores com parcela preferencial por motivo de idade a partir de 60 anos (I);

– Credores com parcela preferencial por motivo de deficiência (DF);

– Ano de orçamento, sendo primeiro os créditos de natureza alimentar (A) e depois os créditos de natureza comum (NA Não Alimentar).

Em cada uma dessas classes, a ordem também segue a data e hora do protocolo.

Como apresentar um precatório

A apresentação dos precatórios deve ocorrer até o dia 2 de abril de cada ano para que sejam incluídos no orçamento do Ente Público devedor para o exercício financeiro seguinte, tudo conforme determina a nossa Constituição Federal. Mas, atenção: o precatório deve ser apresentado de forma completa para que possa ser incluído no orçamento do ente devedor.

A partir de 15/07/2019, o precatório deverá ser apresentado eletronicamente por meio do Eproc de 2º grau. Para isso, o advogado deve acessar o menu Preliminares do site do Eproc de 2º Grau, fornecer o número do requerimento eletrônico que se encontra na parte superior do requerimento e indicar o cálculo que deu origem ao requerimento.

Para os pedidos que foram expedidos antes desta data, a área o Setor de Precatórios continua recebendo os pedidos e arquivando como mandado físico, mas isso só ocorrerá até dezembro de 2020. Após essa data, o mandado físico não será mais aceito se enviado antes da data de 15/07/2019.

Alerta aos credores de precatórios

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul advertiu os credores que às vezes os fraudadores estão tentando aplicar golpes.

Normalmente, o golpista tenta telefonar para o credor ou enviar uma mensagem pelo WhatsApp, mencionando o número da ordem judicial e outras informações, se passando por juiz, servidor ou advogado, dizendo que o pagamento da ordem judicial será liberado após o pagamento de uma certa quantia é paga.

Mas, ATENÇÃO, nenhum valor será cobrado nem pelo Tribunal de Justiça nem pelo serviço de pagamento dos Precatórios seja da parcela preferencial, ou super preferencial e tampouco para pagamento do saldo ou integralidade do precatório.

Cessão de Créditos

Informam-se os credores que, antes de outorgar os seus empréstimos, devem verificar junto do serviço de processamento do Precatório o andamento do seu Precatório, incluindo o prognóstico de pagamento e a possibilidade de pedido/recebimento da parcela super preferencial por doença grave, deficiente ou idoso.

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Cálculo de Precatório Estadual em Rondônia

Os credores do Estado de Rondônia quem têm algum precatório para receber terão oportunidade de antecipar o pagamento dos seus valores, conforme revela a publicação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO).

Este documento rege o cadastro e a elegibilidade dos interessados ​​para participar de acordos preliminares diretos feitos pelo Estado de Rondônia. As requisições são encaminhadas ao PJE 2º Grau, no local em que é processado perante o TJ/RO.

Deve ser feito com um pedido enviado através do programa de graduação. Nos tribunais espalhados pelo país, mas atuando como devedor do estado de Rondônia, o pedido pode ser protocolado por meio físico na sede do TJ .

Após a classificação da habilitação quais passos devem ser seguidos?

– Primeira Etapa:

Os habilitados serão classificados aos acordos diretos levando-se em conta a ordem cronológica do precatório, seguindo-se, em ordem decrescente, preferindo-se os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum.

– Segunda Etapa:

A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) será intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, apresentar os cálculos detalhados por credor habilitado, com o deságio de 40% (quarenta por cento) mais impostos.  Após a entrega dos cálculos pela PGE/RO, será publicada nova relação dos classificados com os valores dos deságios.

– Terceira Etapa:

O pagamento do crédito será realizado após manifestação do credor, da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e despacho da Presidência do Tribunal de Justiça homologando-o, implicando em expressa renúncia do credor a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo.

Deságio a ser aplicado

Eles também ressaltam que os servidores podem ou não concordar com os valores de desconto do deságio antes do pagamento. Após a tomada de decisão, é previsto um prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recebimento da solicitação de recusa de participação na negociação. O valor com deságio é transferido diretamente para a conta bancária do beneficiário, que é apresentada no pedido de adesão ao acordo direto.

É importante ressaltar que todos os podem solicitar a antecipação. No entanto, isso não significa que todos os interessados ​​serão beneficiados, pois a proposta de negociação direta tem valor inicial estimado em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

É importante ressaltar que os assalariados da educação interessados, que tenha interesse no acordo terão um desconto de 40% mais impostos. Após recebimento do manifesto e adesão dos servidores, a petição deverá ser apresentada ao TJ/RO.

Você acredita que pode conseguir um negócio melhor?

Na Addebitare, você pode conseguir um excelente acordo negociando o seu precatório. Somos uma empresa especializada em compra de títulos judiciais, entre em contato conosco e após nos enviar suas informações pessoais e do seu precatório para que possamos fazer uma consulta rápida da viabilidade de negociação dele.

Faremos uma análise jurídica aprofundada para entender as condições atuais do seu precatório. Nesse momento podemos pedir outros documentos para complementar a análise. Faremos uma oferta para vender o seu precatório.

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Mas é legal a venda de precatórios?

Sim. Quem tem créditos judiciais a receber de órgão público – ou seja, quem auferiu sentença favorável e está na fila para embolsar o dinheiro cautelar – pode negociar esse valor com terceiros. A ação está prevista no artigo 100, artigo 11 da Constituição Federal.

A popular “venda de precatórios” na verdade tem um nome mais específico: cessão de crédito. O procedimento é transferir a propriedade do crédito para outra pessoa mediante pagamento a vista.

Na prática o destinatário é como o autor original da transação. Consequentemente, quando a sentença entrar em vigor a instituição do devedor pagará ao novo credor.

A transferência de direitos legais funciona não apenas para dívidas precatórios, mas também para outros tipos de dívidas, como as de ações civis ou ações trabalhistas. Essas negociações são previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro e estão descritas nos artigos 286 a 298 do Código Civil.

 

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